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norma nº 2503/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 1997
Date 1997-10-30
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.
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o 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 2.503, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. 
SÚMULA: Estabelece diretrizes para a Política Municipal da Cultura, cria o 
Conselho Municipal da Cultura e institui o Fundo Municipal da Cultura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da espiritualidade 
humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada pelo Poder 
Público Municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando 
à realização dos valores essenciais da pessoa. 
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste 
artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cultura, deverá: 
1- promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes 
à cultura; 
11- garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à 
sua fruição; 
Ill - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no 
campo cultural; 
IV- proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, 
produção, pesquisa, difitsão e preservação de todas as manifestações 
culturais; 
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e 
com notório reconhecimento da comunidade; 
VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações 
culturais; 
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que 
lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades 
pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais; 
VIII - promover a descentralização das ações culturais no 
Município; 
LT{ - assegurar a interação da cultura com a educação e outras 
áreas como o esporte e o turismo. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art. 20- Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão 
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura 
- com a seguinte composição: 
PRAÇA DR, JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
iAi 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
I - o Secretário da Educação, Cultura e Esportes; 
II - um representante titular e um suplente de cada urna das 
seguintes áreas culturais: 
a) Arquitetura 
b) Artes Plásticas 
e) Dança 
d) Educação 
e) Filosofia 
f) Folclore 
g) Fotografia 
h) Jornalismo 
i) Letras 
j) Música 
k) Património e Preservação 
1) Teatro 
m) Outras que venham a ser incluídas por decisão do Conselho 
Municipal da Cultura. 
III - um representante da Câmara Municipal; 
IV - um representante da União das Associações de Moradores de 
Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas; 
§ 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão 
indicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos, 
permitindo-se a recondução por igual período. 
§ 2° - O Presidente será eleito pelos membros do Conselho da 
Cultura; 
§ 3° - Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° Vice -
Presidentes do Conselho; 
§ 4° - O Secretário Executivo será indicado pelo Prefeito e não terá 
direito a voto. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura: 
I - formular a Política Municipal da Cultura; 
II - estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de 
recursos públicos destinados à cultura; 
III - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta 
orçamentaria do Município para a Cultura; 
IV - normalizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
programas e projetos culturais do Município; 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
iga4 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de 
todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura; 
VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à cultura; 
VII - manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e 
Municipais de Cultura, além de órgãos afins; 
VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a 
sua proteção; 
IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e 
regionais e seu significado nos contextos regional e nacional; 
X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas áreas 
de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia, 
política e religião, além de outras afetas à sua área de atuação; 
XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação 
de documentos referentes a expressões culturais da comunidade; 
XII - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais, 
mediante a aprovação de seus estatutos; 
XIII - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, entidades 
públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do 
investimento na área da cultura, como forma de democratizar o acesso aos 
bens culturais e sua fruição. 
Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe 
são pertinentes, organizar-se-á em Câmaras e Comissões. 
Art. 50- As deliberações do Conselho serão tornadas por maioria 
de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
§ 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente 
submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que 
funcionarão com um mínimo de três integrantes. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se á, 
ordinariamente, urna vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta 
e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu 
Presidente. 
§ 3° - O quórum para a realização das sessões plenárias é de um 
terço dos membros do Conselho. 
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e 
funcionamento internos: 
1 - eleger o I° e 2° Vice - Presidentes; 
H - elaborar seu regimento interno; 
O/------------- 
J Lk3 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
III - elegei; anualmente, suas Câmaras e Comissões e fixar o 
calendário de suas atividades; 
IV - exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será 
gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras 
funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público 
municipal. 
1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos 
seguintes casos: 
I - morte; 
II - renúncia; 
III - ausência em duas reuniões consecutivas, sem justificação. 
§ 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento 
temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em 
seu lugar o respectivo suplente. 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art.8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o 
objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo 
Conselho Municipal da Cultura. 
Art.9° - São fontes do Fundo Municipal de Cultura : 
I - dotação orçamentaria do Município; 
II - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em 
dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas 
físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais; 
IV - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser 
destinadas ao Fundo Municipal da Cultura. 
Art. 10 - O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho 
em conjunto com a Secretaria Executiva sendo a aplicação dos recursos que o 
compõem decidida pelo Conselho Municipal da Cultura. 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
»ALI 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS. 
Art. 11 - Fica instituído, no âmbito do município de Arapongas, o 
incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa 
física ou jurídica domiciliado no município. 
§ 1° - O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, mediante 
doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder 
Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder 
Executivo. 
§ 2° - Os portadores desses certificados poderão usá-los para 
pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a 
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 
§ 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o 
valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). 
§ 4°- A Secretaria das Finanças do Município fixará, 
anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, sendo que 
o mesmo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% 
(cinco por cento) da receita do ISS e do IPTU. 
§ 5°- Para o exercício de 1.998, fica estipulada a quantia 
equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 
Art. 12 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes 
áreas: 
1. música e dança; 
2. teatro e circo; 
3. cinema, fotografia e vídeo; 
4. literatura; 
5. artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 
6. folclore e artesanato; 
7. acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros 
culturais; 
Art. 13 - O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da 
averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 9Q ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
J45 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 14 - O interessado na obtenção do incentivo deverá esclarecer 
os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação 
do valor do incentivo e posterior fiscalização. 
Art. 15 - Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo 
providenciará a emissão do respectivo certificado para a obtenção do 
incentivo fiscal. 
Art. 16 - O certificado terá prazo de validade de dois anos. 
Art. 17 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa 
equivalente a dez vezes do valor total do incentivo o empreendedor que não 
comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou 
dos recursos obtidos. 
Ari. 18 - As obras ou produções resultantes dos projetos culturais 
beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito 
territorial do município, devendo nelas constar a divulgação do apoio 
institucional da Prefeitura do Município de Arapongas. 
DISPOSIOES FINAIS 
Art. 19 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes prestará 
ao Conselho Municipal da Cultura apoio administrativo para execução de 
seus trabalhos, em que se compreendem: 
- infra-estrutura material; 
II - recursos humanos qualificados. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997. 
ANTONDEPÁ OLIVEIRA 
si ente 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, como objetivo de desenvolver projetos 
culturais previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Cultura. 
Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal de Culisra._ 
I - dotação orçamentária do Município; 
II - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e fundações; 
III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis 
e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e 
privados, nacionais e internacionais; 
IV - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Municipal 
da Cultura. 
Art, Itã - O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho cm conjunto com a Secretaria 
Executiva sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal 
da Cultura. 
DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. 
Art. I I - Fica instituído, no âmbito do município de Arapongas, o incentivo para a realização 
de projetos culturais. a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliaria no município. 
g 1° - O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, mediante doação, patrocínio ou 
investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do incen￾tivo autorizado pelo_ poder Executivo. _ . 
g 2° - Os portadores desses certificados poderão usá-los pára pagamento de impostos sobre 
serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até 
o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. _ 
§ 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá 
desconto de 30% (trinta por cento). 
*, 4° - A Secretaria da Finanças do Município fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado 
como incentivo cultural, sendo que o mesmo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem 
superior a 5% (cinco por cento) da receita do ISS e do IPTU. 
§ 5° - Para o exercício de 1998, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da 
receita proveniente do ISS e do IPTU. 
Art. 12 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes áreas: 
I. música e dança; 
2. teatro e circo; 
3. cinema, fotografia e vídeo; 
4. literatura; 
5. artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 
6. folclore e artesanato; 
7. acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais; 
An. 13 - O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da averiguação e da avaliação dos 
projetos culturais apresentados. 
An. 14 - O interessado na obtenção do incentivo deverá esclarecer os objetivos e recursos 
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior 
fiscalização. 
An. 15 - Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo providenciará a emissão do 
respectivo certificado para a obtenção do incentivo fiscal. 
Art. 16 - O certificado terá prazo de validade de dois anos. 
Art. 17 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a dez vezes do valor total 
do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio 
de objetivos e/ou dos recursos obtidos. 
An. 18 - As obras ou produções resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei 
serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do município, devendo nelas constar 
a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Arapongas. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes prestará ao Conselho Municipal da 
Cultura apoio administrativo para execução de seus trabalhos, em que se compreendem: 
1 - infra-estrutura material; 
II - recursos humanos qualificados. 
An. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder 
Executivo no prazo de sessenta dias, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997. 
ANTÔNIO DE PÁDUA TADEU 
DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI Isr 2:503, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. 
Súmula: - Estabelece diretrizes para a Política Municipal da 
Cultura, cria o Conselho Municipal da Cultura e institui o 
Fundo Municipal da Cultura. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, apro￾vou, e eu Presidente, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da 
espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defen￾dida e preservada pelo Poder Público Municipal, com a 
participação de lodos os segmentos sociais, visando à reali￾zação dos valores essencais da pessoa. 
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste 
artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cul￾tura, deverá: 
I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais, 
referente à cultura; 
Il - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o 
direito à sua fruição; 
- garantir a liberdade de expressão, criação e produção no 
campo cultural; 
IV - proteger, assegurar apoio a estabelecer incentivos à 
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas 
as manifestações culturais; 
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolida￾dos e com notório reconhecimento da comunidade; 
VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados fia manifes￾tações culturais; 
Vil - mobilizar a sociedade. mediante a adoção de mecanis￾mos que the permitam, por meio da ação comunitária, assumir 
co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das mani￾festações e projetos culturais: 
VIII - promover a descentralização das ações culturais no 
Município: 
iX - assegurar a interação da cultura com a educação e outras 
áreas como o esporte e o turismo. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão 
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ques￾tões afetas à cultura com a seguinte composição: 
I - o Secretário da Educação, Cultura e Esportes; 
II - um representante titular e um suplente de cada uma das 
seguintes áreas culturais: 
a) Arquitetura 
b) Artes Plásticas 
c) Dança 
d) Educação 
e) Filosofia 
f) Folclore 
g) Eotograf a 
111,1 rianoure-os 
r 
ij convocação do seu Presidente. 
§ 3° - O quórum para a realização das sessões plenárias é de um terço dos membros do Conselho. 
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento internos: 
tj I - eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes; 
n
II - elaborar seu regimento interno; 
❑ 111 - eleger, anualmente, suas amaras e Comissões e fixar o calendário de suas atividades; 
IV - exercer outras atribuições correlatas. 
fi An. 7" - A participação no Conselho Municipal da Cultura será gratuita e constituirá serviço 
público relevante, tendo prioridade sobre outras funções, quando se tratar de conselheiro 
er ocupante de cargo público municipal. 
§ 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos seguintes casos: 
I - morte; 
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Ar lii - ausência em duas reuniões consecutivas, sem justificação. 
1 - g 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por 
II razões relevantes, ou definitivo, assumindo em seu lugar o respectivo suplente. 
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Cultura; 
IV • normatizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos culturais do 
Município; 
V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de todos os atos legislativos e 
reglarnentadores concernentes à cultura; 
VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à 
cultura; 
Vil - manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultura, além de 
órgãos aferis; 
VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a sua proteção; 
IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e regionais e seu significado nos 
contextos regional e nacional; 
X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas áreas de letras, ciências, artes, 
folclore, história, filosofia, música, ecologia, política e religião, além de outras afetas ã sua área 
de atuação; 
XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação de documentos referentes a 
expressões culturais da comunidade; 
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DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
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UBLICADO NO IORN
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