| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 1997 |
| Date | 1997-10-30 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA. |
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.° 2.503, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
SÚMULA: Estabelece diretrizes para a Política Municipal da Cultura, cria o
Conselho Municipal da Cultura e institui o Fundo Municipal da Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da espiritualidade
humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada pelo Poder
Público Municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando
à realização dos valores essenciais da pessoa.
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste
artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cultura, deverá:
1- promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes
à cultura;
11- garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à
sua fruição;
Ill - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no
campo cultural;
IV- proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação,
produção, pesquisa, difitsão e preservação de todas as manifestações
culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e
com notório reconhecimento da comunidade;
VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações
culturais;
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que
lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades
pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais;
VIII - promover a descentralização das ações culturais no
Município;
LT{ - assegurar a interação da cultura com a educação e outras
áreas como o esporte e o turismo.
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 20- Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura
- com a seguinte composição:
PRAÇA DR, JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
I - o Secretário da Educação, Cultura e Esportes;
II - um representante titular e um suplente de cada urna das
seguintes áreas culturais:
a) Arquitetura
b) Artes Plásticas
e) Dança
d) Educação
e) Filosofia
f) Folclore
g) Fotografia
h) Jornalismo
i) Letras
j) Música
k) Património e Preservação
1) Teatro
m) Outras que venham a ser incluídas por decisão do Conselho
Municipal da Cultura.
III - um representante da Câmara Municipal;
IV - um representante da União das Associações de Moradores de
Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas;
§ 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão
indicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos,
permitindo-se a recondução por igual período.
§ 2° - O Presidente será eleito pelos membros do Conselho da
Cultura;
§ 3° - Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° Vice -
Presidentes do Conselho;
§ 4° - O Secretário Executivo será indicado pelo Prefeito e não terá
direito a voto.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
I - formular a Política Municipal da Cultura;
II - estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de
recursos públicos destinados à cultura;
III - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta
orçamentaria do Município para a Cultura;
IV - normalizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos
programas e projetos culturais do Município;
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de
todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura;
VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à cultura;
VII - manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e
Municipais de Cultura, além de órgãos afins;
VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a
sua proteção;
IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e
regionais e seu significado nos contextos regional e nacional;
X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas áreas
de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia,
política e religião, além de outras afetas à sua área de atuação;
XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação
de documentos referentes a expressões culturais da comunidade;
XII - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais,
mediante a aprovação de seus estatutos;
XIII - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, entidades
públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do
investimento na área da cultura, como forma de democratizar o acesso aos
bens culturais e sua fruição.
Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe
são pertinentes, organizar-se-á em Câmaras e Comissões.
Art. 50- As deliberações do Conselho serão tornadas por maioria
de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente
submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que
funcionarão com um mínimo de três integrantes.
§ 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se á,
ordinariamente, urna vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta
e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu
Presidente.
§ 3° - O quórum para a realização das sessões plenárias é de um
terço dos membros do Conselho.
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e
funcionamento internos:
1 - eleger o I° e 2° Vice - Presidentes;
H - elaborar seu regimento interno;
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ESTADO DO PARANÁ
III - elegei; anualmente, suas Câmaras e Comissões e fixar o
calendário de suas atividades;
IV - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será
gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras
funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público
municipal.
1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos
seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência em duas reuniões consecutivas, sem justificação.
§ 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento
temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em
seu lugar o respectivo suplente.
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art.8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o
objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo
Conselho Municipal da Cultura.
Art.9° - São fontes do Fundo Municipal de Cultura :
I - dotação orçamentaria do Município;
II - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas
físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
IV - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser
destinadas ao Fundo Municipal da Cultura.
Art. 10 - O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho
em conjunto com a Secretaria Executiva sendo a aplicação dos recursos que o
compõem decidida pelo Conselho Municipal da Cultura.
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS.
Art. 11 - Fica instituído, no âmbito do município de Arapongas, o
incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa
física ou jurídica domiciliado no município.
§ 1° - O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, mediante
doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder
Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder
Executivo.
§ 2° - Os portadores desses certificados poderão usá-los para
pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
§ 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o
valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
§ 4°- A Secretaria das Finanças do Município fixará,
anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, sendo que
o mesmo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5%
(cinco por cento) da receita do ISS e do IPTU.
§ 5°- Para o exercício de 1.998, fica estipulada a quantia
equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU.
Art. 12 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes
áreas:
1. música e dança;
2. teatro e circo;
3. cinema, fotografia e vídeo;
4. literatura;
5. artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
6. folclore e artesanato;
7. acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros
culturais;
Art. 13 - O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da
averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 9Q ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 14 - O interessado na obtenção do incentivo deverá esclarecer
os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação
do valor do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 15 - Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo
providenciará a emissão do respectivo certificado para a obtenção do
incentivo fiscal.
Art. 16 - O certificado terá prazo de validade de dois anos.
Art. 17 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa
equivalente a dez vezes do valor total do incentivo o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou
dos recursos obtidos.
Ari. 18 - As obras ou produções resultantes dos projetos culturais
beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito
territorial do município, devendo nelas constar a divulgação do apoio
institucional da Prefeitura do Município de Arapongas.
DISPOSIOES FINAIS
Art. 19 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes prestará
ao Conselho Municipal da Cultura apoio administrativo para execução de
seus trabalhos, em que se compreendem:
- infra-estrutura material;
II - recursos humanos qualificados.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997.
ANTONDEPÁ OLIVEIRA
si ente
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, como objetivo de desenvolver projetos
culturais previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Cultura.
Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal de Culisra._
I - dotação orçamentária do Município;
II - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações;
III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis
e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
IV - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Municipal
da Cultura.
Art, Itã - O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho cm conjunto com a Secretaria
Executiva sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal
da Cultura.
DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.
Art. I I - Fica instituído, no âmbito do município de Arapongas, o incentivo para a realização
de projetos culturais. a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliaria no município.
g 1° - O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, mediante doação, patrocínio ou
investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo_ poder Executivo. _ .
g 2° - Os portadores desses certificados poderão usá-los pára pagamento de impostos sobre
serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até
o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. _
§ 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá
desconto de 30% (trinta por cento).
*, 4° - A Secretaria da Finanças do Município fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado
como incentivo cultural, sendo que o mesmo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem
superior a 5% (cinco por cento) da receita do ISS e do IPTU.
§ 5° - Para o exercício de 1998, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da
receita proveniente do ISS e do IPTU.
Art. 12 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes áreas:
I. música e dança;
2. teatro e circo;
3. cinema, fotografia e vídeo;
4. literatura;
5. artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
6. folclore e artesanato;
7. acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais;
An. 13 - O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da averiguação e da avaliação dos
projetos culturais apresentados.
An. 14 - O interessado na obtenção do incentivo deverá esclarecer os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior
fiscalização.
An. 15 - Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo providenciará a emissão do
respectivo certificado para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 16 - O certificado terá prazo de validade de dois anos.
Art. 17 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a dez vezes do valor total
do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio
de objetivos e/ou dos recursos obtidos.
An. 18 - As obras ou produções resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei
serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do município, devendo nelas constar
a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Arapongas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes prestará ao Conselho Municipal da
Cultura apoio administrativo para execução de seus trabalhos, em que se compreendem:
1 - infra-estrutura material;
II - recursos humanos qualificados.
An. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de sessenta dias, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997.
ANTÔNIO DE PÁDUA TADEU
DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
LEI Isr 2:503, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Súmula: - Estabelece diretrizes para a Política Municipal da
Cultura, cria o Conselho Municipal da Cultura e institui o
Fundo Municipal da Cultura.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da
espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada pelo Poder Público Municipal, com a
participação de lodos os segmentos sociais, visando à realização dos valores essencais da pessoa.
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste
artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cultura, deverá:
I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais,
referente à cultura;
Il - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o
direito à sua fruição;
- garantir a liberdade de expressão, criação e produção no
campo cultural;
IV - proteger, assegurar apoio a estabelecer incentivos à
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas
as manifestações culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados fia manifestações culturais;
Vil - mobilizar a sociedade. mediante a adoção de mecanismos que the permitam, por meio da ação comunitária, assumir
co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais:
VIII - promover a descentralização das ações culturais no
Município:
iX - assegurar a interação da cultura com a educação e outras
áreas como o esporte e o turismo.
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura com a seguinte composição:
I - o Secretário da Educação, Cultura e Esportes;
II - um representante titular e um suplente de cada uma das
seguintes áreas culturais:
a) Arquitetura
b) Artes Plásticas
c) Dança
d) Educação
e) Filosofia
f) Folclore
g) Eotograf a
111,1 rianoure-os
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ij convocação do seu Presidente.
§ 3° - O quórum para a realização das sessões plenárias é de um terço dos membros do Conselho.
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento internos:
tj I - eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes;
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II - elaborar seu regimento interno;
❑ 111 - eleger, anualmente, suas amaras e Comissões e fixar o calendário de suas atividades;
IV - exercer outras atribuições correlatas.
fi An. 7" - A participação no Conselho Municipal da Cultura será gratuita e constituirá serviço
público relevante, tendo prioridade sobre outras funções, quando se tratar de conselheiro
er ocupante de cargo público municipal.
§ 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos seguintes casos:
I - morte;
li g • - renúncia;
Ar lii - ausência em duas reuniões consecutivas, sem justificação.
1 - g 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por
II razões relevantes, ou definitivo, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.
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Cultura;
IV • normatizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos culturais do
Município;
V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de todos os atos legislativos e
reglarnentadores concernentes à cultura;
VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à
cultura;
Vil - manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultura, além de
órgãos aferis;
VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a sua proteção;
IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e regionais e seu significado nos
contextos regional e nacional;
X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas áreas de letras, ciências, artes,
folclore, história, filosofia, música, ecologia, política e religião, além de outras afetas ã sua área
de atuação;
XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação de documentos referentes a
expressões culturais da comunidade;
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