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norma nº 2506/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2506 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 j.eO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.506/97, de 17 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à LEPLAST — 
Indústria e Cõmércio de Acessórios para Móveis Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
LEPLAST — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis 
Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, n° 1.368, Vila 
Industrial, inscrita no CGC/MF sob n° 00.890.837/0001-53, uma 
área de terras medindo 3.000,64 m2, denominada lote n°. 186-S-1, 
situada /ia Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 
7.063 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta 
Comarca, para o fim de ali instalar-se com sua Indústria e 
Comércio de Acessórios para Móveis. 
Art. 2° - A empresa adquirente se compromete a 
edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, em 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, 
será contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. .3° - A donatária tomará posse precariamenite 
do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo 
determinado, bem como a alteração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 6" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDE 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
• 
J Gev' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEWÃPONG—AS--"r￾Art. V - A empresa adquirente se compromete a edificar 
ESTADO DO PARANÁ em alvenaria uma área de 500,00 m2, em 12 (doze) meses. 
SECRETARIA EXECUTIVA 1 Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
LEI N2 2.506/97. de 17 de novembro de 1997 Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imó￾SÚMULA: in_ vai mediante aprovação do projeto de edificação. Dispõe sobre doação de terreno à LEPLAST — 
dústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda., e dá ou- ; Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, tras providências. bem como a alteração da finalidade, dando destinação di￾A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOj versa a edificação implantada sem expressa autorização do 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-1 Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
1 imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Mu- CIONO A SEGUINTE LEI: nicipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci￾Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LEPLAST1 mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
— Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda.,t1 
estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, n91.368, Vila In- Art- 52 - A doação será feita por escritura pública, após a 
dustrial, inscrita no CGC/MF sob n° 00.890.837/0001-53, uma conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
área de terras medindo 3.000,64 m2, denominada lote n2186- doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autoriza￾S-1,
. 
 situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste a ção do Poder Público Municipal. 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam 12 Ari 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, da matrícula n2 7.063 do Cartório de Registro de Imóveis - 
Ofício desta Comarca, para o fim de ali instalar-se com suar revogadas as demais disposições em contrário.. 
Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis. 
..,••••••••,••••• ..,•-••••-•••••~•••••••...~.§- Ir Arapongas, 17 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
I Secretário Munic. de Administração e Finanças 
• 
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SECRTAR IA 
PUBLICADO NO 3ORNAL 

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