| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 j.eO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N° 2.506/97, de 17 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à LEPLAST — Indústria e Cõmércio de Acessórios para Móveis Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LEPLAST — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, n° 1.368, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob n° 00.890.837/0001-53, uma área de terras medindo 3.000,64 m2, denominada lote n°. 186-S-1, situada /ia Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 7.063 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca, para o fim de ali instalar-se com sua Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis. Art. 2° - A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, em 12 (doze) meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. .3° - A donatária tomará posse precariamenite do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDE Secretário Municipal de Administração e Finanças • J Gev' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEWÃPONG—AS--"rArt. V - A empresa adquirente se compromete a edificar ESTADO DO PARANÁ em alvenaria uma área de 500,00 m2, em 12 (doze) meses. SECRETARIA EXECUTIVA 1 Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. LEI N2 2.506/97. de 17 de novembro de 1997 Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóSÚMULA: in_ vai mediante aprovação do projeto de edificação. Dispõe sobre doação de terreno à LEPLAST — dústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda., e dá ou- ; Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, tras providências. bem como a alteração da finalidade, dando destinação diA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOj versa a edificação implantada sem expressa autorização do PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-1 Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 1 imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Mu- CIONO A SEGUINTE LEI: nicipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarciArt. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LEPLAST1 mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda.,t1 estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, n91.368, Vila In- Art- 52 - A doação será feita por escritura pública, após a dustrial, inscrita no CGC/MF sob n° 00.890.837/0001-53, uma conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área área de terras medindo 3.000,64 m2, denominada lote n2186- doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaS-1, . situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste a ção do Poder Público Municipal. Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam 12 Ari 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, da matrícula n2 7.063 do Cartório de Registro de Imóveis - Ofício desta Comarca, para o fim de ali instalar-se com suar revogadas as demais disposições em contrário.. Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis. ..,••••••••,••••• ..,•-••••-•••••~•••••••...~.§- Ir Arapongas, 17 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES I Secretário Munic. de Administração e Finanças • .,• •=.••••=•.• ••[ 1r. • nIE • SECRTAR IA PUBLICADO NO 3ORNAL