| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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SECRETARIA Publicado , no Jornal rt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N° 2.507/97, de 17 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a FORQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FORQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol n° 5.205, inscrita no CGC/MF sob n° 84.821.834/0001-58, uma área de terras medindo 4.871,72 m2, denominada lote n° 132/A-9/132/A-132/A-4- 10.11/B/C, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7157 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis. Art. 2° - A donatária, conforme processo n° 7470/97, se compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 1997 j 3 EDÚARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças S E C rt TAlt PUBL IC A DO NO JORNAL gliZed; €347 1.INCIaar‘R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 5 LEI Nº 2.507/97. de 17 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a I FORQUE—INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FORQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol n° 5.205, inscrita i no CGC/MF sob n° 84.821.834/0001-58, uma área de terras medindo 4.871,72 m2, denominada lote n2132/A-9/132/ A-132/A-4-10-11/B/C, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7157 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis. Art. r - A donatária, conforme processo n° 7.470/97, se compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata rever- ,.- são do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio ' público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área . doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças