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norma nº 2507/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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SECRETARIA 
Publicado , no Jornal 
rt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.507/97, de 17 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a FORQUE — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FORQUE —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Rouxinol n° 5.205, inscrita no CGC/MF sob n° 84.821.834/0001-58, uma área 
de terras medindo 4.871,72 m2, denominada lote n° 132/A-9/132/A-132/A-4-
10.11/B/C, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7157 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
indústria de móveis. 
Art. 2° - A donatária, conforme processo n° 7470/97, se 
compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2 num prazo de 12 
(doze) meses. 
Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 1997 
j 3 
EDÚARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
S E C rt TAlt 
PUBL IC A DO NO JORNAL 
gliZed; €347 
1.INCIaar‘R 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
5 LEI Nº 2.507/97. de 17 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a 
I 
FORQUE—INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
FORQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol n° 5.205, inscrita 
i no CGC/MF sob n° 84.821.834/0001-58, uma área de ter￾ras medindo 4.871,72 m2, denominada lote n2132/A-9/132/ 
A-132/A-4-10-11/B/C, situada na Gleba Colonização Fazen￾da Gaúcha, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n° 7157 do Cartório 
de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis. 
Art. r - A donatária, conforme processo n° 7.470/97, 
se compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 
m2 num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo, 
será contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42 - A não conclusão da obra no prazo determina￾do, bem como a alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata rever- 
,.- 
são do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio 
' 
públi￾co municipal, sem direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após 
a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
. doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autoriza￾ção do Poder Público Municipal. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 

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