| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2377, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SACARIA GUARAÍ LTDA. |
| native_id | 2328 |
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ISCA refeito SECRET ARCA Publicado no Jornal C:Lana. 41.02-/ 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N° 2.508, de 17 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei n° 2.377, de 16 de outubro de 1995 e autoriza a doação de terreno a SACARIA GUARAí LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.377, de 16 de outubro de 1995, que dispunha sobre doação de terreno à Vila Brasil — Indústria e Comércio de Madeiras e Móveis Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SACARIA GUARAÍ LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo n° 1.365, inscrita no CGC/MF sob n° 80.320.294/0001.78, uma área de terras medindo 6.700,00 m2, denominada lote n° 132/A-9/132/A-132/A4-10-11/8/C-1, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7158 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta Comarca. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela Vila Brasil — Indústria e Comércio Madeiras e Móveis Ltda., à nova empresa donatária Sacaria Guaraí Ltda. Art. 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças o2/J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.508, de 17 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei n22.377, de 16 de outubro de 1995 e autoriza a doação de terreno a SACARIA GUARAí LTDA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica revogada a lei n22.377, de 16 de outubro de 1995, que dispunha sobre doação de terreno à Vila Brasil — Indústria e Comércio de Madeiras e Móveis Ltda. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SACA- ; RIA GUARAÍ LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo n21.365, inscrita no CGC/MF sob n280.320.294/ 0001-78, urna área de terras medindo 6.700,00 m2, denominada lote n2132/A-9/132/A-132/A-4-10-11/B/C-1, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n97158 do Cartório de Registro de Imóveis — 1 Oficio desta Comarca. 2 . 1 Art. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alie- : nação das benfeitorias edificadas no terreno pela Vila Brasil — Indústria e Comércio Madeiras e Móveis Ltda., à nova empresa donatária Sacaria Guaraí Ltda. Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a ter- ; ceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorizai ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem ; direito a indenização ou ressarcimento. Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munjo. de Administração e Finanças 1 SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 4k JA_Ciridã R.;7•N;