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norma nº 2508/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2508 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2377, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SACARIA GUARAÍ LTDA.
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ISCA 
refeito 
SECRET ARCA 
Publicado no Jornal 
C:Lana. 
41.02-/ 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.508, de 17 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei n° 2.377, de 16 de outubro de 
1995 e autoriza a doação de terreno a SACARIA GUARAí LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.377, de 16 de outubro de 
1995, que dispunha sobre doação de terreno à Vila Brasil — Indústria e 
Comércio de Madeiras e Móveis Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
SACARIA GUARAÍ LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo n° 
1.365, inscrita no CGC/MF sob n° 80.320.294/0001.78, uma área de 
terras medindo 6.700,00 m2, denominada lote n° 132/A-9/132/A-132/A￾4-10-11/8/C-1, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 7158 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela Vila Brasil — Indústria 
e Comércio Madeiras e Móveis Ltda., à nova empresa donatária Sacaria 
Guaraí Ltda. 
Art. 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos 
do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem 
alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
o2/J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.508, de 17 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei n22.377, de 16 de outubro de 1995 e autoriza a doação de terreno a SACA￾RIA GUARAí LTDA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica revogada a lei n22.377, de 16 de outubro de 
1995, que dispunha sobre doação de terreno à Vila Brasil —
Indústria e Comércio de Madeiras e Móveis Ltda. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SACA-
; RIA GUARAÍ LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Gaturamo n21.365, inscrita no CGC/MF sob n280.320.294/ 0001-78, urna área de terras medindo 6.700,00 m2, deno￾minada lote n2132/A-9/132/A-132/A-4-10-11/B/C-1, situada 
na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n97158 do Cartório de Registro de Imóveis — 1
Oficio desta Comarca. 2 
.
1 Art. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alie-
: nação das benfeitorias edificadas no terreno pela Vila Brasil 
— Indústria e Comércio Madeiras e Móveis Ltda., à nova 
empresa donatária Sacaria Guaraí Ltda. 
Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo 
com os objetivos do seu contrato social, bem como a não 
alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a ter-
; ceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autoriza￾i ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e 
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem 
; direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munjo. de Administração e Finanças 
1 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
4k JA_Ciridã 
R.;7•N; 

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