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norma nº 2509/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2509 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IRMOL_ INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
native_id2329

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.509, de 18 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à IRMOL 
- Indústria Reunidas de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de julho de 1987; 
1512, de 29 de Outubro de 1987; 1.747, de 26 de julho de 1990 e 1.827, de 
17 de dezembro de 1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa 
Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMOL - Indústria 
Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n° 1633, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 84.813.104/0001-05, as áreas de terras medindo 
27.174,56 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca, abaixo discriminadas: 
1- Lote n° 201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (rua Jurutau), e o lote n° 201/5-1, 
segue confrontando com o último, no rumo NW64°40'SE, medindo 39,50m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo 
NW70°53'SE, medindo 116,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n° 201/2-C-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,28m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5-2, no rumo SE64°40'NW, 
medindo 81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 
202/203/202-A-3/A-4-1 no rumo SE70°53WW, medindo 73, 68m até um outro 
marco cravado na divisa do lote n°201/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, 
medindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 201, 
matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta 
Comarca. 
II - Lote n° 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n° 200/1, segue confrontando com os lotes 
n°s. 201/2-B e 201/5, no rumo SE70°531NW, medindo 130,16m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n°.200/5-1, no rumo NW64°40'SE, 
0,33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
medindo 128, 73m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n° 200/1, no rumo SW25°20'NE, medindo 15,23m até o ponto de 
partida", destacado do lote maior n° 200, matriculado sob n° 4723 do Cartório 
de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca. 
Hl - Lote n° 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 292,27 metros 
quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 
202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 
201/5, no rumo NW70°53'SE, medindo 73,68m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 202/203 / 202-A-3/A-4/4-1/A; no rumo 
SE64°40'NW, medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 
202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 
7, 98m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/203/202-A-3/A￾4, matriculado sob n° 8448 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
Comarca. 
IV- Lote n° 200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 200/3, segue confrontando com o lote n° 
200/2, no rumo SE64°40`NW, medindo 167,00m. até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 200, no rumo SW25°20'NE, medindo 
15,71m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2, 
no rumo NW70°53'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 200/3, rumo NE25°20'SW, medindo 
34,10m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 200, matriculado 
sob n° 4723 do Cartório de Registro de Imóveis-2° Oficio, desta Comarca. 
V- Lote n° 201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa dos lotes ns. 201/2A e 200/3, segue confrontando 
com o lote n°200/1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 170,84m., até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-B, no rumo SW 
25°207\1E, medindo 64,29m., até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n° 201/2-B, no rumo NW 64°40'SE, medindo 169,88m., até um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-A, no 
rumo NE 25°20'SW, medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacado do 
lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Ofício desta Comarca. 
VI - Lote n° 201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n° 201/2, segue confrontando com o lote n° 
201/2-C no rumo SE64°40'NW, medindo 13,92 m até um outro marco; dest 
SECRETARIA 
Publirado r no jornal 
0j_1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NE25°20'SW, medindo 
66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, 
no rumo NW70°53'SE, medindo 14,00m; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n° 201/2, no rumo SW25°20'NE, medindo 64, 77m até 
o ponto de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n° 1.165 
no Cartório de registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 1.000,00 m2, no prazo de doze meses. 
Art. 4°- Fica ainda autorizado o Poder executivo a anuir na alienação 
das benfeitorias edificadas nos terrenos pela empresa Estofados Falcon -
Indústria e Comércio Ltda., conforme processo administrativo n° 8.590/97. 
Art. 5°- A donatária tomará posse precariamente dos imóveis 201/5, 
200/5-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1, mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 7°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 1997. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
- 10 
„" DE 22 A 28 DE NOVEMBRO DE 1997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°2.509. de 18 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza 
doação de terreno à IRMOL - Indústria Reunidas de 
Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de 
julho de 1987; 1512, de 29 de Outubro de 1987; 1.747, 
de 26 de julho de 1990 e 1.827, de 17 de dezembro de 
1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa 
Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
IRMOL - Indústria Reunidas de Móveis Ltda., 
estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n21633, 
inscrita no CGC/MF sob o n2 84.813.104/0001-05, as 
áreas de terras medindo 27.174,56 m2, situados na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Ofício desta Comarca, abaixo discriminadas: 
1- Lote n2201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/ 
4 (rua Jurutau), e o lote n°201/5-1, segue confrontando 
com o último, no rumo NW64240'SE, medindo 39,50m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2200/5-2, no rumo NW70253'SE, medindo 116,16m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2201/2-C-1, no rumo SW25220'NE, medindo 
66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2201/5-2, no rumo SE64240'NW, medindo 
81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2202/203/202-A-3/A-4-1 no rumo 
SE7O°53'NW, medindo 73,68m até um outro marco cra￾vado na divisa do lote n2201/4 (Rua Jurutau); e, final￾mente deste ponto, confrontando com o lote acima men￾cionado, no rumo NE25220'SW, medindo 72,02m até o 
ponto de partida", destacado do lote maior n2201, ma￾triculado sob n265 do Cartório de Registro de Imóveis 
22Ofício desta Comarca. 
- Lote n2 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2200/ 
1, segue confrontando com os lotes n2s. 201/2-6 e 201/ 
5, no rumo SE70253'NVV, medindo 130,16m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2.200/5-
1, no rumo NW64240'SE, medindo 128, 73m até um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o 
lote n2200/1, no rumo SW25220'NE, medindo 15,23m 
até o ponto de partida", destacado do lote maior n2 200, 
matriculado sob n24 723 do Cartório de Registro de. 
Imóveis - 22Ofício, desta Comarca. 
III - Lote n2202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 
292,27 metros quadrados: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n2202/203/202-A-3/ 
A-414-1/13 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 
n° 201/5, no rumo NW70253'SE, medindo 73,68m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n° 202/203/2G2-A-31A-4/4-1/A; no rumo SE64240'NW, 
medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa 
do lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 
mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 7,98m até 
o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/203/ 
r202-A-3/A-4, matriculado sob n28448 do Cartório de 
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EIMTAIS 
Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. 
IV - Lote n2200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando err 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n220a 
3, segue confrontando com o lote n2200/2, no rumc 
SE64240'NW, medindo 167,00m. até um outro marco, 
deste ponto, confrontando com o lote n2200, no rumc 
SW25220'NE, medindo 15,71m., até um outro marco, 
deste ponto, confrontando com o lote n2201/2, no rumc 
NW70253'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 20o, 
3, rumo NE25220'SVV, medindo 34,10m., até o pontc 
de partida". destacado do lote maior n2200, matricula￾do sob n2 4 723 do Cartório de Registro de Imóveis-2' 
Ofício, desta Comarca. 
V - Lote n2201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando err 
um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ns. 
201/2A e 200/3, segue confrontando com o lote n2200 
1, no rumo SE 70253' NW, medindo 170,84m., até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n' 
201/2-B, no rumo SW 25220'NE, medindo 64,29m., até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2 201/2-B, no rumo NW 64240'SE, medindo 169,88m., 
até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con￾frontando como lote n2201/2-A, no rumo NE 25220'SVV, 
medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacadc 
do lote maior n2201, matriculado sob n265 do Cartóric 
de Registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca. 
VI - Lote n2201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa do lote n' 
201/2, segue confrontando com o lote n2201/2-C no 
rumo SE64240'NW, medindo 13,92 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/5, 
no rumo NE25220'SW, medindo 66,28m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 200/5- 
2, no rumo NW70253'SE, medindo 14,00m; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2201/2, no rumo 
SW25220'NE, medindo 64, 77m até o ponto de partida", 
destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n2 1.165 
no Cartório de registro de Imóveis 22Ofício desta 
Comarca. 
Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar 
em alvenaria uma área de 1.000,00 rn2, no prazo de 
doze meses. 
Art. 4°- Fica ainda autorizãdo o Poder executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas nos terrenos 
pela empresa Estofados Falcon - Indústria e Comércio 
Ltda., conforme processb administrativo n28.590/97. 
Art. 59- A donatária tomará posse precariamente dos 
imóveis 201/5, 200/5-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A￾1, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 6° - A não conclusão da obra no prazo determina￾do, bem como a alteração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expres￾sa autorização do Poder Executivo Municipal, implica￾rá na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito 
a donatária de indenização ou ressarcimento, a qual￾quer título, pretexto ou alegação. 
Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, após 
a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem pré￾via autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 

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