| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IRMOL_ INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2329 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.509, de 18 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à IRMOL - Indústria Reunidas de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de julho de 1987; 1512, de 29 de Outubro de 1987; 1.747, de 26 de julho de 1990 e 1.827, de 17 de dezembro de 1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda. Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMOL - Indústria Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no CGC/MF sob o n° 84.813.104/0001-05, as áreas de terras medindo 27.174,56 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, abaixo discriminadas: 1- Lote n° 201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (rua Jurutau), e o lote n° 201/5-1, segue confrontando com o último, no rumo NW64°40'SE, medindo 39,50m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo NW70°53'SE, medindo 116,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-C-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5-2, no rumo SE64°40'NW, medindo 81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 202/203/202-A-3/A-4-1 no rumo SE70°53WW, medindo 73, 68m até um outro marco cravado na divisa do lote n°201/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. II - Lote n° 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/1, segue confrontando com os lotes n°s. 201/2-B e 201/5, no rumo SE70°531NW, medindo 130,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n°.200/5-1, no rumo NW64°40'SE, 0,33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ medindo 128, 73m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 200/1, no rumo SW25°20'NE, medindo 15,23m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 200, matriculado sob n° 4723 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca. Hl - Lote n° 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 292,27 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NW70°53'SE, medindo 73,68m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 202/203 / 202-A-3/A-4/4-1/A; no rumo SE64°40'NW, medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 7, 98m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/203/202-A-3/A4, matriculado sob n° 8448 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. IV- Lote n° 200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/3, segue confrontando com o lote n° 200/2, no rumo SE64°40`NW, medindo 167,00m. até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200, no rumo SW25°20'NE, medindo 15,71m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2, no rumo NW70°53'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 200/3, rumo NE25°20'SW, medindo 34,10m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 200, matriculado sob n° 4723 do Cartório de Registro de Imóveis-2° Oficio, desta Comarca. V- Lote n° 201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ns. 201/2A e 200/3, segue confrontando com o lote n°200/1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 170,84m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-B, no rumo SW 25°207\1E, medindo 64,29m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-B, no rumo NW 64°40'SE, medindo 169,88m., até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-A, no rumo NE 25°20'SW, medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. VI - Lote n° 201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/2, segue confrontando com o lote n° 201/2-C no rumo SE64°40'NW, medindo 13,92 m até um outro marco; dest SECRETARIA Publirado r no jornal 0j_1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NE25°20'SW, medindo 66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo NW70°53'SE, medindo 14,00m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2, no rumo SW25°20'NE, medindo 64, 77m até o ponto de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n° 1.165 no Cartório de registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, no prazo de doze meses. Art. 4°- Fica ainda autorizado o Poder executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas nos terrenos pela empresa Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda., conforme processo administrativo n° 8.590/97. Art. 5°- A donatária tomará posse precariamente dos imóveis 201/5, 200/5-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 7°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 1997. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças - 10 „" DE 22 A 28 DE NOVEMBRO DE 1997 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°2.509. de 18 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à IRMOL - Indústria Reunidas de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de julho de 1987; 1512, de 29 de Outubro de 1987; 1.747, de 26 de julho de 1990 e 1.827, de 17 de dezembro de 1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMOL - Indústria Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n21633, inscrita no CGC/MF sob o n2 84.813.104/0001-05, as áreas de terras medindo 27.174,56 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, abaixo discriminadas: 1- Lote n2201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/ 4 (rua Jurutau), e o lote n°201/5-1, segue confrontando com o último, no rumo NW64240'SE, medindo 39,50m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2200/5-2, no rumo NW70253'SE, medindo 116,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/2-C-1, no rumo SW25220'NE, medindo 66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/5-2, no rumo SE64240'NW, medindo 81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2202/203/202-A-3/A-4-1 no rumo SE7O°53'NW, medindo 73,68m até um outro marco cravado na divisa do lote n2201/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25220'SW, medindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n2201, matriculado sob n265 do Cartório de Registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca. - Lote n2 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2200/ 1, segue confrontando com os lotes n2s. 201/2-6 e 201/ 5, no rumo SE70253'NVV, medindo 130,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2.200/5- 1, no rumo NW64240'SE, medindo 128, 73m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2200/1, no rumo SW25220'NE, medindo 15,23m até o ponto de partida", destacado do lote maior n2 200, matriculado sob n24 723 do Cartório de Registro de. Imóveis - 22Ofício, desta Comarca. III - Lote n2202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 292,27 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2202/203/202-A-3/ A-414-1/13 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NW70253'SE, medindo 73,68m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 202/203/2G2-A-31A-4/4-1/A; no rumo SE64240'NW, medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 7,98m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/203/ r202-A-3/A-4, matriculado sob n28448 do Cartório de 0j5 EIMTAIS Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. IV - Lote n2200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando err um marco de madeira cravado na divisa do lote n220a 3, segue confrontando com o lote n2200/2, no rumc SE64240'NW, medindo 167,00m. até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n2200, no rumc SW25220'NE, medindo 15,71m., até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n2201/2, no rumc NW70253'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 20o, 3, rumo NE25220'SVV, medindo 34,10m., até o pontc de partida". destacado do lote maior n2200, matriculado sob n2 4 723 do Cartório de Registro de Imóveis-2' Ofício, desta Comarca. V - Lote n2201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando err um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ns. 201/2A e 200/3, segue confrontando com o lote n2200 1, no rumo SE 70253' NW, medindo 170,84m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n' 201/2-B, no rumo SW 25220'NE, medindo 64,29m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/2-B, no rumo NW 64240'SE, medindo 169,88m., até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando como lote n2201/2-A, no rumo NE 25220'SVV, medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacadc do lote maior n2201, matriculado sob n265 do Cartóric de Registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca. VI - Lote n2201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n' 201/2, segue confrontando com o lote n2201/2-C no rumo SE64240'NW, medindo 13,92 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/5, no rumo NE25220'SW, medindo 66,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 200/5- 2, no rumo NW70253'SE, medindo 14,00m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2201/2, no rumo SW25220'NE, medindo 64, 77m até o ponto de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n2 1.165 no Cartório de registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca. Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 rn2, no prazo de doze meses. Art. 4°- Fica ainda autorizãdo o Poder executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas nos terrenos pela empresa Estofados Falcon - Indústria e Comércio Ltda., conforme processb administrativo n28.590/97. Art. 59- A donatária tomará posse precariamente dos imóveis 201/5, 200/5-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A1, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças