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norma nº 2510/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2510 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2171, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FIRMA FIASINI -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MÓVEIS LTDA
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SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
Funcion' 
oaf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.510. de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.171, de 12 de novembro de 1994e, 
autoriza a doação de terreno à firma Fiasini — Indústria e Comércio de Confecções e 
Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei n° 2.171, de 12 de novembro de 
1992, que autoriza a doação de terreno à Fiasini — Indústria e Comércio de Confecções 
Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fiasini Indústria e 
Comércio de Confecções e Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Bentererê do 
Peito Cinza, n° 150, inscrita no CGC/MF sob n° 81.739.633/0001-18, uma área de 
terras medindo 2.000,60 m2, denominada lote n° 195-A/195-C/194/A-2-1/B da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações 
constam da matrícula n° 13.280 do Cartório do Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 3°- A empresa donatária se compromete a destinar a área já 
edificada ao exercício das atividades atinentes aos objetivos de seu contrato social, não 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 'd ode 1997. 
411111P 
S...„5 A., 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PR FEITURA DO MUNICIP10-
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.510. de 25 
de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação 
da Lei n22.171, de 12 de novembro 
de 1992 e autoriza a doação de terre￾no à firma Fiasini Indústria e Comér￾cio de Confecções e Móveis Ltda. 
áA CÂMARA MUNICIPAL - DE 
'ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica revogada, a pedido, a 
Lei n22.171, de 12 de novembro de 
1992, que autoriza a doação de terre￾no à Fiasini - Indústria e Comércio de 
Confecções Ltda. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Exe-
:.,cutivo a doar à Fiasini - Indústria e 
Comércio de Confecções e Móveis 
'Ltda., estabelecida nesta cidade à rua 
Bentererê do Peito Cinza, n2150, ins￾crita no CGC/MF sob'n281.739.633/ 
0001-18, uma área de terras medin-
: do 2.000,60 m2, denominada lote n2 
)195-A/195-C/194/A-2-1/B da Gleba 
, Patrimônio Arapongas, neste Municf-
' pio e Comarca, cujas divisas e con￾frontações constam da matrícula n2 
`}
13.280 do Cartório do Registro de 
Imóveis 22Ofício desta Comarca. 
t Art. 39 - A empresa donatária se com-
:promete a destinar a área já edificada 
,F ao exercício das atividades atinentes 
aos objetivos de seu contrato social, 
não alienar a área a terceiros sob 
qualquer forma sem expressa e pré￾2 via autorização legal do Poder Públi￾lco Municipal, sob pena do terreno e 
j benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal sem direito a inde￾nização ou ressarcimento. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publica9ão, ficando 
revogadas as disposiçoes em contrá￾rio. 
?Arapongas, 25 de novembro de 
1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
4 EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administra￾ção e Firianças 
o a-3 
SECRT A R k 
knapçA09 N0 lOtktV4 
.... 
ch. 
ext a-1 ) • 
- 
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T'Llr'ont:V.P.••-• • 
an2) 
Câmara Municipal de Arapongas 
FOR 
Vereador 
Ari* 
ESTADO DO PARANÁ 
MIM 
REQUERIMENTO N.°41/97 
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e de acordo 
com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, 
ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) 
dias, do Projeto de Lei n.° 070/97, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza Fiasini Indústria e Comércio de 
Confecções e Móveis Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado 
mediante anuência. 
Termos em que, 
P. aprovação.. 
Arapongas, 03 de novembro de 1997. 
fo.pr ova cf ..) ... :! ,rsá o e d'otaç::!..: 
_ .... ..) 
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A ta poli , 03 • ..... 
cie 19 
'..1MAIt A MUNICIPAL i.e. A '<APONDO' 
10 
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ENT tA0A 
1 
DATA SI ex peco, P. , 1-1._JIP-ZIP 
L 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA. 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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