| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2171, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FIRMA FIASINI -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MÓVEIS LTDA |
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SECRET ARI A Publicado no Jornal Funcion' oaf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.510. de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.171, de 12 de novembro de 1994e, autoriza a doação de terreno à firma Fiasini — Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei n° 2.171, de 12 de novembro de 1992, que autoriza a doação de terreno à Fiasini — Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fiasini Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Bentererê do Peito Cinza, n° 150, inscrita no CGC/MF sob n° 81.739.633/0001-18, uma área de terras medindo 2.000,60 m2, denominada lote n° 195-A/195-C/194/A-2-1/B da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 13.280 do Cartório do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°- A empresa donatária se compromete a destinar a área já edificada ao exercício das atividades atinentes aos objetivos de seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 'd ode 1997. 411111P S...„5 A., EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PR FEITURA DO MUNICIP10- DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.510. de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n22.171, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à firma Fiasini Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda. áA CÂMARA MUNICIPAL - DE 'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica revogada, a pedido, a Lei n22.171, de 12 de novembro de 1992, que autoriza a doação de terreno à Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Exe- :.,cutivo a doar à Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções e Móveis 'Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Bentererê do Peito Cinza, n2150, inscrita no CGC/MF sob'n281.739.633/ 0001-18, uma área de terras medin- : do 2.000,60 m2, denominada lote n2 )195-A/195-C/194/A-2-1/B da Gleba , Patrimônio Arapongas, neste Municf- ' pio e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n2 `} 13.280 do Cartório do Registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca. t Art. 39 - A empresa donatária se com- :promete a destinar a área já edificada ,F ao exercício das atividades atinentes aos objetivos de seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e pré2 via autorização legal do Poder Públilco Municipal, sob pena do terreno e j benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica9ão, ficando revogadas as disposiçoes em contrário. ?Arapongas, 25 de novembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito 4 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Firianças o a-3 SECRT A R k knapçA09 N0 lOtktV4 .... ch. ext a-1 ) • - me, T'Llr'ont:V.P.••-• • an2) Câmara Municipal de Arapongas FOR Vereador Ari* ESTADO DO PARANÁ MIM REQUERIMENTO N.°41/97 Senhor Presidente: O Vereador subscritor do presente e de acordo com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 070/97, de autoria do Poder Executivo, que autoriza Fiasini Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. Termos em que, P. aprovação.. Arapongas, 03 de novembro de 1997. fo.pr ova cf ..) ... :! ,rsá o e d'otaç::!..: _ .... ..) . _ . A ta poli , 03 • ..... cie 19 '..1MAIt A MUNICIPAL i.e. A '<APONDO' 10 , PROTOCOLO N°. ._, l -- .. , 4... - -------04 1 ENT tA0A 1 DATA SI ex peco, P. , 1-1._JIP-ZIP L PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA. 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634