| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA FIASINI _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA |
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Araponga SCA efeito 035 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2511, de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Autoriza Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARNÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado Fiasini Indústria e Comércio de Confecções Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n` 81.739.633/0001-18, a alienar, à Franrio Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à rua Tangará, Jardim Petrópolis, nesta Comarca, inscrita no CGC/ MF sob n° 00.170.744/0001-54, o lote de terras sob n° 191/D/12/ E/ F/17-195-A/1-B-194/A1-2, com área de 2.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 13.258 do Cartório do Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, o qual lhe foi doado pelo Município de Arapongas através da lei n° 1.763, de 10 de setembro de 1990. Art. 2° - A empresa adquirente obriga-se a instalar-se no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município, na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel, por Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m contrário. e'è- • " -À-- EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças • • • •• 1m • •••ri •••••1, •1111,10,1,1",•••• fy DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.511. de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Autoriza Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado I mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE (ARAPONGAS, ESTADO DO PARNÁ, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE DECRETOU, E EU, PREFEITO LEI: j, Art. 12 - Fica autorizado Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções r .N. Ltda., estabelecida no Parque Indus- ) trial 11, inscrita no CGC/MF sob n9 ; 81.739.633/0001-18, a alienar, à 4 Frendo Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à rua Tangará, Jardim Petrópolis, nesta •• Comarca, inscrita no CGC/MF sob n2 00.170.744/0001-54, o lote de terras sob n° 191/D/12/E/F/17-195-A/1-8- 194/A-1-8, com área de 2.000,00 m2, :situado na Gleba . Pãtrimôniot Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n213.258 do Cartório do Registro de Imóveis 22 Ofício desta Comarca, o qual lhe foi doado pelo Município de Arapongas através da lei n21.763, de 10 de se- , tembro de 1990. "Art. 22- A empresa adquirente obriga-se a instalar-se no referido imóvel Ç para exercer suas atividades de acor- f' f do com os objetivos de seu contrato í social, não alienar a área a terceiros fsob qualquer forma sem expressa e 5: prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimen- t to. i• Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 3 disposições m contrário. Arapongas, 25 de novembro de ' 1997. i .) JOSÉ BISCA t Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças t Art. 39 - Fica autorizado o Poder Execufivo a anuir em nome do Município, na alienação das benfeitorias .t edificadas no imóvel, por Fiasini Indústria e Comércio de Confecções Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada opor- , tunamente pelas empresas mencio- ) nadas nesta Lei. 036 SECRT AR IA PUBLICADO NO IORNAL O3 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO N.°.1 4'.97 -)1 Senhor Presidente: O Vereador subscritor do presente e de acordo com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 069/97, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei n.° 2.171, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à firma Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda. Termos em que, P. aprovação.. Arapongas, 03 de novembro de 1997. A pr ov ¡min :171, iscwsàão e ootaçAN: por Oe e-r-J4 ' ...e.• t't;n c;i• 4 r a pon • 19 FOR 7A O COELHO G JÚNIOR Vereador CIMARA MUNICIPAL til AkAPONGA.$ PROTOCOLO ro.. 2G ENTR ADA 1-1- i• DATA EXPED1ENT -1 it, S. Pane fiérg. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA. 88 - 9'2ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634