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norma nº 2511/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2511 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaAUTORIZA FIASINI _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA
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Araponga 
SCA 
efeito 
035 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2511, de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções Ltda., alienar o 
imóvel que lhe foi doado mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARNÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado Fiasini Indústria e Comércio de Confecções 
Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n` 
81.739.633/0001-18, a alienar, à Franrio Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
estabelecida à rua Tangará, Jardim Petrópolis, nesta Comarca, inscrita no CGC/ MF sob 
n° 00.170.744/0001-54, o lote de terras sob n° 191/D/12/ E/ F/17-195-A/1-B-194/A￾1-2, com área de 2.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 13.258 do 
Cartório do Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, o qual lhe foi doado pelo 
Município de Arapongas através da lei n° 1.763, de 10 de setembro de 1990. 
Art. 2° - A empresa adquirente obriga-se a instalar-se no referido imóvel 
para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, não 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município, 
na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel, por Fiasini - Indústria e Comércio de 
Confecções Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada 
oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições m contrário. 
e'è- • " -À-- 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
• • • •• 1m • •••ri •••••1, •1111,10,1,1",•••• fy 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.511. de 25 
de novembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza Fiasini - Indús￾tria e Comércio de Confecções Ltda., 
alienar o imóvel que lhe foi doado 
I mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
(ARAPONGAS, ESTADO DO PARNÁ, 
MU￾NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
DECRETOU, E EU, PREFEITO 
LEI: 
j, Art. 12 - Fica autorizado Fiasini - In￾dústria e Comércio de Confecções r 
.N. Ltda., estabelecida no Parque Indus- ) 
trial 11, inscrita no CGC/MF sob n9 ; 
81.739.633/0001-18, a alienar, à 
4 Frendo Indústria e Comércio de Mó￾veis Ltda., estabelecida à rua 
Tangará, Jardim Petrópolis, nesta 
•• 
Comarca, inscrita no CGC/MF sob n2 
00.170.744/0001-54, o lote de terras 
sob n° 191/D/12/E/F/17-195-A/1-8-
194/A-1-8, com área de 2.000,00 m2, 
:situado na Gleba . Pãtrimôniot 
Arapongas, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e confronta￾ções constam da matrícula n213.258 
do Cartório do Registro de Imóveis 22 
Ofício desta Comarca, o qual lhe foi 
doado pelo Município de Arapongas 
através da lei n21.763, de 10 de se- 
, tembro de 1990. 
"Art. 22- A empresa adquirente obri￾ga-se a instalar-se no referido imóvel Ç 
para exercer suas atividades de acor- f' 
f do com os objetivos de seu contrato í 
social, não alienar a área a terceiros f￾sob qualquer forma sem expressa e 5: 
prévia autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena do terre￾no e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem di￾reito a indenização ou ressarcimen- t 
to. 
i• 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
3 disposições m contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de ' 
1997. i 
.) JOSÉ BISCA 
t Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administra￾ção e Finanças 
t 
Art. 39 - Fica autorizado o Poder Exe￾cufivo a anuir em nome do Município, 
na alienação das benfeitorias 
.t edificadas no imóvel, por Fiasini In￾dústria e Comércio de Confecções 
Ltda., bem como na escritura pública 
de venda e compra a ser lavrada opor- , 
tunamente pelas empresas mencio-
) nadas nesta Lei. 
036 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO IORNAL 
O3 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N.°.1 4'.97 -)1
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e de acordo 
com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, 
ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) 
dias, do Projeto de Lei n.° 069/97, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei n.° 2.171, de 12 
de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à firma 
Fiasini - Indústria e Comércio de Confecções e Móveis Ltda. 
Termos em que, 
P. aprovação.. 
Arapongas, 03 de novembro de 1997. 
A pr ov ¡min :171, iscwsàão e ootaçAN: 
por Oe e-r-J4 ' ...e.• t't;n 
c;i• 
4 r a pon • 19 
FOR 7A O COELHO G JÚNIOR 
Vereador 
CIMARA MUNICIPAL til AkAPONGA.$ 
PROTOCOLO ro.. 2G 
ENTR ADA 1-1- i• 
DATA EXPED1ENT -1 it, S. 
Pane fiérg. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA. 88 - 9'2ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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