| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á NOVA VISÃO S/C LTDA. |
| native_id | 2332 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.512. de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Leis e autoriza doação de terreno à Nova Visão S/C Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns. 1.996, de 27 de setembro de 1991, 2.011, de 14 de novembro de 1991 e 1.898, de 12 de setembro de 1991, que autorizam doações de terrenos à Escola Pingo de Gente S/C Ltda., e Legião da Boa Vontade. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Nova Visão S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rodovia PR 218, inscrita no CGC/MF sob n° 01.118.719/0001-94, uma área de terras medindo 5.183,94 m2, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.820 do Cartório do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de prestação de serviços e administração de colégios, escolas, fundações e estabelecimentos de cunho educativo particulares. Art. 3° - A donatária se compromete, conforme consta do processo n° 6.136/97, a edificar em alvenaria uma área de 1.800,00 m2, sendo 600,00 m2, em seis meses e o restante em 12 (doze) meses. Parágrafo Único — Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariame te do imóve 171étliante aprovação do prOjeto de edificação. - SCA refeito oLtf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1997. .1) Aca...- - EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças - --- 6EARAI;(3N---GAi--- ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.512„. de 25 de novembro de 1997 , SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Leis e autoriza doação de terreno Nova Visão S/C Ltda. à t ; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREj FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A j. SEGUINTE LEI: Art. 12- Ficam revogadas as Leis ns. 1.996, de 27 de setembro de 1991, T 2.011, de 14 de novembro de 1991 e 1.898, de 12 de setembro de 199.1, I, que autorizam doações deterrenos à wt• À1 -Escola Pingo de Gente S/C Ltda., e ;• Legião da Boa Vontade. Art. 22- Fica autorizado o Poder Exe- - cutivo a doar à Nova Visão S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rodovia PR 218, inscrita no CGC/MF sob n° 01.118.71910001-94, uma área de terras medindo 5.183,94 m2, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, t neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da ma-1. trícula n° 15.820 do Cartório do Re-1 gistro de Imóveis 2° Ofício desta} Comarca, com a finalidade de pres-1 Cação de serviços e administração de .T colégios, escolas, fundações e esta-.., belecimentos de cunho educativo par-% ticulares. Art. 32- A donatária se compromete, conforme consta do processo n2-:, 6.136/97, a edificar em alvenaria uma área de 1.800,00 m2, sendo 600,00 m2, em seis meses e o restante em 12 (doze) meses. Parãgrafo Único — Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. O - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52- Anãoconclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias L porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qual- tquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Mtinicipat Art. 72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças SECRTAR I A PUBLICADO NO IORNAL RIT ni 1 .,,.'_ i if; `imo