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norma nº 2512/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2512 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á NOVA VISÃO S/C LTDA.
native_id2332

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.512. de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Leis e autoriza doação de terreno à 
Nova Visão S/C Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns. 1.996, de 27 de setembro 
de 1991, 2.011, de 14 de novembro de 1991 e 1.898, de 12 de setembro de 
1991, que autorizam doações de terrenos à Escola Pingo de Gente S/C Ltda., 
e Legião da Boa Vontade. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Nova Visão 
S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rodovia PR 218, inscrita no CGC/MF 
sob n° 01.118.719/0001-94, uma área de terras medindo 5.183,94 m2, 
situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca, 
cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.820 do Cartório do 
Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de prestação 
de serviços e administração de colégios, escolas, fundações e 
estabelecimentos de cunho educativo particulares. 
Art. 3° - A donatária se compromete, conforme consta do 
processo n° 6.136/97, a edificar em alvenaria uma área de 1.800,00 m2, 
sendo 600,00 m2, em seis meses e o restante em 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único — Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariame te do imóve 
171étliante aprovação do prOjeto de edificação. -
SCA 
refeito 
oLtf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1997. 
.1) Aca...- - 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.512„. de 25 
de novembro de 1997 , 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação 
de Leis e autoriza doação de terreno 
 Nova Visão S/C Ltda. à t 
; A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾j FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A j. 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam revogadas as Leis ns. 
1.996, de 27 de setembro de 1991, T 
2.011, de 14 de novembro de 1991 e 
1.898, de 12 de setembro de 199.1, I, 
que autorizam doações deterrenos à wt• 
À1 -Escola Pingo de Gente S/C Ltda., e ;• 
Legião da Boa Vontade. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Exe- - 
cutivo a doar à Nova Visão S/C Ltda., 
estabelecida nesta cidade à Rodovia 
PR 218, inscrita no CGC/MF sob n° 
01.118.71910001-94, uma área de ter￾ras medindo 5.183,94 m2, situada no 
Prolongamento do Jardim Panorama, t 
neste Município e Comarca, cujas di￾visas e confrontações constam da ma-1. 
trícula n° 15.820 do Cartório do Re-1 
gistro de Imóveis 2° Ofício desta} 
Comarca, com a finalidade de pres-1 
Cação de serviços e administração de .T 
colégios, escolas, fundações e esta-.., 
belecimentos de cunho educativo par-% 
ticulares. 
Art. 32- A donatária se compromete, 
conforme consta do processo n2-:, 
6.136/97, a edificar em alvenaria uma 
área de 1.800,00 m2, sendo 600,00 
m2, em seis meses e o restante em 
12 (doze) meses. 
Parãgrafo Único — Os prazos menci￾onados neste artigo, serão contados 
a partir da data da publicação desta 
lei. 
Art. O - A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52- Anãoconclusão da obra no 
prazo determinado, bem como a alte￾ração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Exe￾cutivo Municipal, implicará na imedi￾ata reversão do imóvel e benfeitorias L 
porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito 
donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 62 - A doação será feita por escri￾tura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob qual- t￾quer forma, sem prévia autorização do 
Poder Executivo Mtinicipat 
Art. 72- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 
1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administra￾ção e Finanças 
SECRTAR I A 
PUBLICADO NO IORNAL 
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