| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO E TRÂNSITO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SECRET ARI A Publirado no. Jornal 4( - à79/ / Fu 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N" 2.513, de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com o Departamento de Trânsito do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN para liberação de recursos para Obra de Engenharia de tráfego, compreendendo fornecimento e colocação de materiais de sinalização viária (sinalização vertical, horizontal e seniâfórica). Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 11 SECR TA ft IA PUBLICADO NO JORNAL g;tee‘ _h_ 444 Bei AL/ 1-_-.~111,,•• • NIN a • là- ' PREFEITURA DO MUNIC PIO DE 'ARAPONGAS ESTADO DO'PARANÁ SÚMULA: Dispõe sobre referendo do convênio .celebrado-corn'o'DepartamentojdejTrânsito.do Paraná. e-dá 'outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DEI 'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ? DECRETOU," E EU, PRE4 FEITO •MUNICIPAL”ANCIONO A • Art.12 - Fica referendado o Convênio celebradoientre to IMu n ic ipi ode Arapongas-terpiDepartamento:de Trânsito do Paraná DETRAN para liberação-de. recurso7.para-pbra.de Engenharia de tráfego,4compreendendo fomecimento-e-colocação de mal Seriais-de-sinalização viária.(ái nalização Vertical,' horizontal e semafórica). Art.122jaAs-despesas -decorrentes da rexecução.desta Lei,çcorrerão por conteda'dotação-o rçamentária' própria. Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ;rrevogadas as.disposições-em-contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário' Mtined&Administração-e-Firanças