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norma nº 2513/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO E TRÂNSITO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SECRET ARI A 
Publirado no. Jornal 
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Fu 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N" 2.513, de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com o 
Departamento de Trânsito do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica referendado o Convênio celebrado entre 
o Município de Arapongas e o Departamento de Trânsito do 
Paraná - DETRAN para liberação de recursos para Obra de 
Engenharia de tráfego, compreendendo fornecimento e colocação 
de materiais de sinalização viária (sinalização vertical, horizontal 
e seniâfórica). 
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
11 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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PREFEITURA DO MUNIC PIO 
DE 'ARAPONGAS 
ESTADO DO'PARANÁ 
SÚMULA: Dispõe sobre referendo do 
convênio .celebrado-corn'o'Departa￾mentojdejTrânsito.do Paraná. 
 e-dá 
'outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DEI 
'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ? DECRETOU," E EU, PRE4 
FEITO •MUNICIPAL”ANCIONO A 
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Art.12 - Fica referendado o Convênio 
celebradoientre to IMu n ic ipi ode 
Arapongas-terpiDepartamento:de 
Trânsito do Paraná DETRAN para 
liberação-de. recurso7.para-pbra.de 
Engenharia de tráfego,4compreenden￾do fomecimento-e-colocação de mal 
Seriais-de-sinalização viária.(ái naliza￾ção Vertical,' horizontal e semafórica). 
Art.122jaAs-despesas -decorrentes 
da rexecução.desta Lei,çcorrerão por 
conteda'dotação-o rçamentária' pró￾pria. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação ;rrevogadas as.dis￾posições-em-contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário' Mtined&Administra￾ção-e-Firanças 

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