br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2514/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2514 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaALTERA O ART. 3 DA LEI N 2200, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N 1829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
native_id2334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OGG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2514, de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Altera o art. 3° da Lei n° 2.200, de 01 de dezembro de 1992, dando nova 
redação ao art. 19 da Lei n° 1.829, de 28 de fevereiro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI• 
Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 2.200, de 01 de dezembro de 1992, dá ao 
art. 19 da Lei n° 1.829, de 28 de fevereiro de 1991, a seguinte redação: 
" Art. 19 - Somente poderão concorrer ã eleição os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscriçdes, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
- residir no município há mais de um ano; 
IV - estar em gozo dos direitos políticos; 
V- reconhecida experiência na área de atendimento, 
educação e no trato com crianças e adolescentes, há 
mais de dois anos; 
VI Ter o segundo grau completo': 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1997. 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
or4 
• 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.514 de 25 
de novembro de 1997 
SÚMULA: Altera o art. 39da Lei n9 
2.200, de 01 de dezembro de 1992, t 
dando nova redação ao art. 19 da Lei n91.829, de 28 de fevereiro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE t 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19- O art 39da Lei ri92.200, de 4: 
01 de dezembro de 1992, dá ao art. 
19 da Lei n
9 1.829, de 28 de fevereiro 
de 1991, a seguinte redação: 
" Art. 19 — Somente poderão con￾correr à eleição os candidatos que 
preencherem, até o encerramento 
das inscrições, os seguintes requi￾sitos: 
1- reconhecida idoneidade moral; 
11 - idade superior a vinte e um i 
anos; 
A1- residir no município há mais 
de um ano; • 
IV — estar em gozo dos direitos' 
políticos; 
V- reconhecida experiência na 
área de atendimento, educação e 
no trato com crianças e adolescen￾tes, há mais de dois anos; 
V1— Ter o segundo grau comple-', 
to". 
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na t 
data de sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário. 
Arapongas; 25 de novembro de 
1997.4k:à' 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
r
i 
Secretário Munic. de Administra￾27; ção e Finanças 
• 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
..... . 

open original →