| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3 DA LEI N 2200, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N 1829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 |
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OGG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2514, de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Altera o art. 3° da Lei n° 2.200, de 01 de dezembro de 1992, dando nova redação ao art. 19 da Lei n° 1.829, de 28 de fevereiro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI• Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 2.200, de 01 de dezembro de 1992, dá ao art. 19 da Lei n° 1.829, de 28 de fevereiro de 1991, a seguinte redação: " Art. 19 - Somente poderão concorrer ã eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscriçdes, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; - residir no município há mais de um ano; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V- reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; VI Ter o segundo grau completo': Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1997. EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças or4 • PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.514 de 25 de novembro de 1997 SÚMULA: Altera o art. 39da Lei n9 2.200, de 01 de dezembro de 1992, t dando nova redação ao art. 19 da Lei n91.829, de 28 de fevereiro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE t ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- O art 39da Lei ri92.200, de 4: 01 de dezembro de 1992, dá ao art. 19 da Lei n 9 1.829, de 28 de fevereiro de 1991, a seguinte redação: " Art. 19 — Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 1- reconhecida idoneidade moral; 11 - idade superior a vinte e um i anos; A1- residir no município há mais de um ano; • IV — estar em gozo dos direitos' políticos; V- reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; V1— Ter o segundo grau comple-', to". Art. 29- Esta Lei entra em vigor na t data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas; 25 de novembro de 1997.4k:à' JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES r i Secretário Munic. de Administra27; ção e Finanças • SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL ..... .