| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2335 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.515. de 25 de novembro de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de
desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de
março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150 m2.
Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente Lei
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência
de prejuízo urbanístico à cidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 2 1997.
ISCA
refeito
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA é
LEI N22.515, de 25
de novembro de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre
desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS,. ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- {
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de ç
desmembramentos sem as exigências previstas na Lei ng 1.847, de 14
de março de 1991, durante o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lel, desde
que a área não seja inferior a 150
m2.
Art. 22- O desmembramento a que
se refere a presente Lei somente
será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural,
onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade.
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de
1997.
JOSÉ BISCA
Prefeito
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Munic. de Administração e Finanças
SEC K A IA IA
PUBLICADO 1,40 'ORNAI.
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ANTON1 ADEU D lLIVEIRA
V reador
o
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto em questão, visa regularizar a situação dos
proprietários que ainda não regularizaram e não escrituraram
seus lotes urbanos com área de terreno inferior à metragem
prevista na Lei n.° 1.847, de 14 de março de 1991, desde que a
área não seja inferior a 150 m2.
A proposta visa conciliar a possibilidade de
desmembramentos sem as limitações exigidas nos códigos
vigentes, com a manutenção das características de
urbanização vigorantes até então.
Por tais motivos, este projeto merece a atenção dos
nobres pares e submete à decisão soberana do Plenário.
Arapongas, 08 de outubro de 1997.
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634