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norma nº 2515/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2515 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2335

Documents (1)

texto integral #

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of6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.515. de 25 de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de 
desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de 
março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150 m2. 
Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência 
de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 2 1997. 
ISCA 
refeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA é 
LEI N22.515, de 25 
de novembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre 
desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS,. ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- { 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo au￾torizado a aprovar projetos de ç 
desmembramentos sem as exigên￾cias previstas na Lei ng 1.847, de 14 
de março de 1991, durante o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a con￾tar da publicação desta Lel, desde 
que a área não seja inferior a 150 
m2. 
Art. 22- O desmembramento a que 
se refere a presente Lei somente 
será aprovado, depois de parecer fa￾vorável da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural, 
onde seja demonstrada a não exis￾tência de prejuízo urbanístico à ci￾dade. 
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 
1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administra￾ção e Finanças 
SEC K A IA IA 
PUBLICADO 1,40 'ORNAI. 
.12(___ / . ...,è,, ..5I— 
ANTON1 ADEU D lLIVEIRA 
V reador 
o 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto em questão, visa regularizar a situação dos 
proprietários que ainda não regularizaram e não escrituraram 
seus lotes urbanos com área de terreno inferior à metragem 
prevista na Lei n.° 1.847, de 14 de março de 1991, desde que a 
área não seja inferior a 150 m2. 
A proposta visa conciliar a possibilidade de 
desmembramentos sem as limitações exigidas nos códigos 
vigentes, com a manutenção das características de 
urbanização vigorantes até então. 
Por tais motivos, este projeto merece a atenção dos 
nobres pares e submete à decisão soberana do Plenário. 
Arapongas, 08 de outubro de 1997. 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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