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norma nº 2517/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2517 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaPRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO . INSTITUÍDO PELA LEI N. 2484, DE 18/19/1997
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.51Z de 04 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Desligamento 
Voluntário, instituído pela Lei n° 2.484, de 18/09/97. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O prazo estipulado no artigo 2°, parágrafo único da lei 
n° 2.484, de 18/09/97, combinado com o parágrafo único, art. 2° do Decreto 
n° 777, de 26/09/97, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral 
do Município. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a contar de 19 de novembro de 1997, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 04 1997. 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1:110 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n22.517, de 04 de Dezembro de 1997 
Súmula : Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Desli￾gamento Voluntário, instituído pela Lei n22.484, de 18/09/97. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decre￾tou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O prazo estipulado no artigo 22, parágrafo úni- co da lei no 2.484, de 18/09/97, combinando com o parágrafo 
único, art. 22do Decreto n2777, de 26/09/97, fica prorrogado 
por mais 180 ( cento e oitenta ) dias 
Art. 22- As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes 
do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, com efeitos a contar de 19 de novembro de 1997, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de Dezembro de 1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.484, de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos 
Servidores Públicos Municipais, inclusive os das autarquias e fundações, 
estáveis ou não. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o 
Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos 
municipais, inclusive aos da administração autárquica e fundacional, estáveis 
ou em estágio probatório. 
Art. 2° - O Servidor Público Municipal, poderá aderir ao 
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias 
subsequentes à data de publicação desta lei. 
Parágrafo único - O prazo de que trata o "caput" deste 
artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Prefeito 
Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decisão. 
Art. 3°- - A adesão ao Programa far-se-á, mediante a 
apresentação de requerimento padronizado pelo órgão de pessoal da 
Prefeitura, ou entidade aurtárquica ou fundacional, devidamente assinado e 
protocolado pelo servidor interessado. 
Art. 4° - Ao servidor público municipal, autárquico ou 
fundacional que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, será 
concedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de uma 
só vez, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustadas 
quando da efetivação da saída do servidor, tendo os seguintes incentivos 
financeiros: 

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