| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO . INSTITUÍDO PELA LEI N. 2484, DE 18/19/1997 |
| native_id | 2337 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.51Z de 04 de dezembro de 1997 SÚMULA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela Lei n° 2.484, de 18/09/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O prazo estipulado no artigo 2°, parágrafo único da lei n° 2.484, de 18/09/97, combinado com o parágrafo único, art. 2° do Decreto n° 777, de 26/09/97, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 1997. EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1:110 SECRETARIA EXECUTIVA Lei n22.517, de 04 de Dezembro de 1997 Súmula : Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela Lei n22.484, de 18/09/97. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - O prazo estipulado no artigo 22, parágrafo úni- co da lei no 2.484, de 18/09/97, combinando com o parágrafo único, art. 22do Decreto n2777, de 26/09/97, fica prorrogado por mais 180 ( cento e oitenta ) dias Art. 22- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de Dezembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças • • • . t i ol's 9e4.t 0`a Cclo dé 06.- (2-4 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.484, de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos Servidores Públicos Municipais, inclusive os das autarquias e fundações, estáveis ou não. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos municipais, inclusive aos da administração autárquica e fundacional, estáveis ou em estágio probatório. Art. 2° - O Servidor Público Municipal, poderá aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias subsequentes à data de publicação desta lei. Parágrafo único - O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Prefeito Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decisão. Art. 3°- - A adesão ao Programa far-se-á, mediante a apresentação de requerimento padronizado pelo órgão de pessoal da Prefeitura, ou entidade aurtárquica ou fundacional, devidamente assinado e protocolado pelo servidor interessado. Art. 4° - Ao servidor público municipal, autárquico ou fundacional que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, será concedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de uma só vez, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustadas quando da efetivação da saída do servidor, tendo os seguintes incentivos financeiros: