| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE COLETA DE MEDICAMENTO DE USO MOMENTÂNEO. |
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jjL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.519, de 08 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a instituir o programa de coleta de medicamento sem uso momentâneo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Coleta de Medicamento sem uso momentâneo. Art. 2° - O programa terá finalidade recolher os medicamentos que não estão sendo utilizados pela população e repassá-los a pessoas carentes, sob prescrição médica. Art. - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que se responsabilizará pela análise, seleção e distribuição dos medicamentos recolhidos. Art. 4° - A coleta dos medicamentos será feita com auxílio das Secretarias do Trabalho e Ação Social e de Saúde, de entidades assistenciais, instituições religiosas, associações de bairros, clubes de serviço e postos de saúde. Art. 5° - A Municipalidade manterá locais de fácil acesso, em pontos diversos da cidade para o recolhimento dos medicamentos. Art. 6° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários e a veicular campanha específica nos órgãos de imprensa locais. SECRET ARIA Publicado no Jornal 13 / / Funcionária - è• jjs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 1997. eg EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças J e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.519. de 08 de dezembro de1997 SÚMULA: Dispõe sobre autorização , ao Poder Executivo a instituir o programa de coleta de medicamento sem uso momentâneo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Coleta de Medicamento sem uso - momentâneo. Art. 22- O programa terá finalidade recolher os medicamentos que não estão sendo utilizados pela população e repassá-los a pessoas carentes, sob prescrição médica. Art. 32- O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que se responsabilizará pela análise, seleção e distribuição dos medicamentos recolhidos. Art.42- A coleta dos medicamentos será feita com auxilio das Secretarias do Trabalho e Ação Social e de Saúde, de entidades assistenciais, instituições religiosas, associações de bairros, clubes de serviço e postos de saúde. • Art. 52- A Municipalidade manterá locais de fácil acesso, em pontos diversos da cidade para o recolhimento dos medicamentos. • i Art. 6 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convénios que se fizerem necessários e a veicular campanha específica nos órgãos de imprensa locais. Art. 72- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças pwalx.Airic FORN,At I Sm __ore 18.4À- Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI N.° L-20/97 Apresento a presente proposição com a intenção de beneficiar as pessoas mais carentes de nosso Município. Sabe-se que os medicamentos de um modo geral são bastante caros e muitas pessoas encontram sérias dificuldades para adquiri-los, deste modo, a coleta de medicamentos sem uso momentâneo, será de grande auxílio para estas pessoas. Por isso, conto com a compreensão dos nobres Pares para aprovação unânime desta matéria, em face do relevante interesse coletivo. Arapongas, 14 de novembro de 1997. ABDO APARECIDO TANNURI GOMES Vereador PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634