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norma nº 2519/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2519 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaDISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE COLETA DE MEDICAMENTO DE USO MOMENTÂNEO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.519, de 08 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a instituir o 
programa de coleta de medicamento sem uso momentâneo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir o 
Programa de Coleta de Medicamento sem uso momentâneo. 
Art. 2° - O programa terá finalidade recolher os medicamentos 
que não estão sendo utilizados pela população e repassá-los a pessoas 
carentes, sob prescrição médica. 
Art. - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, que se responsabilizará pela análise, seleção e distribuição dos 
medicamentos recolhidos. 
Art. 4° - A coleta dos medicamentos será feita com auxílio das 
Secretarias do Trabalho e Ação Social e de Saúde, de entidades assistenciais, 
instituições religiosas, associações de bairros, clubes de serviço e postos de 
saúde. 
Art. 5° - A Municipalidade manterá locais de fácil acesso, em 
pontos diversos da cidade para o recolhimento dos medicamentos. 
Art. 6° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do 
Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem 
necessários e a veicular campanha específica nos órgãos de imprensa locais. 
SECRET ARIA 
Publicado no Jornal 
13 / / 
Funcionária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 1997. 
eg 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
J e 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.519. de 08 de dezembro de￾1997 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização , 
ao Poder Executivo a instituir o progra￾ma de coleta de medicamento sem uso 
momentâneo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- O Chefe do Poder Executivo 
fica autorizado a instituir o Programa de 
Coleta de Medicamento sem uso - mo￾mentâneo. 
Art. 22- O programa terá finalidade re￾colher os medicamentos que não estão 
sendo utilizados pela população e 
repassá-los a pessoas carentes, sob 
prescrição médica. 
Art. 32- O Programa será coordenado 
pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
se responsabilizará pela análise, sele￾ção e distribuição dos medicamentos 
recolhidos. 
Art.42- A coleta dos medicamentos será 
feita com auxilio das Secretarias do Tra￾balho e Ação Social e de Saúde, de en￾tidades assistenciais, instituições religi￾osas, associações de bairros, clubes de 
serviço e postos de saúde. • 
Art. 52- A Municipalidade manterá lo￾cais de fácil acesso, em pontos diver￾sos da cidade para o recolhimento dos 
medicamentos. 
• 
i
Art. 6 - Para a consecução dos objeti￾vos desta Lei, o Chefe do Poder Execu￾tivo fica autorizado a celebrar os convé￾nios que se fizerem necessários e a vei￾cular campanha específica nos órgãos 
de imprensa locais. 
Art. 72- As despesas decorrentes da 
execução desta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 
1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
pwalx.Airic FORN,At 
I
Sm __ore 18.4À- 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
ao PROJETO DE LEI N.° L-20/97 
Apresento a presente proposição 
com a intenção de beneficiar as pessoas mais carentes de 
nosso Município. Sabe-se que os medicamentos de um modo 
geral são bastante caros e muitas pessoas encontram sérias 
dificuldades para adquiri-los, deste modo, a coleta de 
medicamentos sem uso momentâneo, será de grande auxílio 
para estas pessoas. 
Por isso, conto com a compreensão 
dos nobres Pares para aprovação unânime desta matéria, em 
face do relevante interesse coletivo. 
Arapongas, 14 de novembro de 1997. 
ABDO APARECIDO TANNURI GOMES 
Vereador 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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