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norma nº 2520/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE , PERMUTANDO -SE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADO POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
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Jafc 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.520. de 08 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre firmar Convênio com Hospitais, Clínicas de Saúde e 
Instituições de Ensino, permutando-se tributos municipais por serviços prestados por 
estes estabelecimentos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com 
Hospitais, Clínicas de Saúde e de Exames Laboratoriais, com objetivo de prestação de 
serviços médicos e hospitalares, permutando-se tributos municipais por estes 
estabelecimentos. 
Art. 2° - Os valores praticados pelo Poder Executivo serão de 10 (dez) 
vezes a tabela de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) para consultas médicas, 
de 05 (cinco) vezes a tabela de referencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para 
exames laboratoriais e de 3 (três vezes a tabela de referencial do Sistema Único de 
Saúde (SUS) para internações e procedimentos cirúrgicos. 
Parágrafo único - O Convênio será celebrado, exclusivamente, para 
atendimento dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com 
Instituições de Ensino Particulares, com objetivo de prestação de serviços educacionais, 
permutando-se os tributos municipais por bolsas de estudo destes estabelecimentos. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 1997. 
SECRETAR/ 
Pu Mirado no Jornal 
EDUARDO A . FERNANDES' 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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1 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.520. de 08 de dezembro de 
1997 , 
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t- Dispõe sobre firmar Convê- C 
nio com Hospitais, Clínicas de Saúde e r Instituições de Ensino, permutando-se 4 
tributos municipais por serviços presta￾i 
1 dos por estes estabelecimentos. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE , ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI- j. 
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a firmar Convénio com Hospitais, 
Clínicas de Saúde e de Exames 
Laboratoriais, com objetivo de prestação i 
de serviços médicos e hospitalares, per- I
mutando-se tributos municipais por es-
.
tes estabelecimentos. 
Art. 22- Os valores praticados pelo Po￾der Executivo serão de 10 (dez) vezes a 
tabela de referência do Sistema Único t 
de Saúde (SUS) para consultas médi￾cas, de 05 (cinco) vezes a tabela de 
referencial do Sistema Único de Saúde 
(SUS) para exames laboratoriais e de 3 P; 
(três vezes a tabela de referencial do t 
• Sistema Único de Saúde (SUS) para 
internações e procedimentos cirúrgicos. 
Parágrafo único - O Convênio será ce- i 
lebrado, exclusivamente, para atendi￾mento dos Servidores Públicos Munici￾pais. 
ik 
Art. 32 - Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a firmar Convênio com Instituições 
de Ensino Particulares, com objetivo de 
prestação de serviços educacionais, per￾mutando-se os tributos municipais por 
bolsas de estudo destes estabelecimen- . 
tos. 
Art 
49 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
i Arapongas, 08 de dezembro de 1997. 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
c2,0 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
ao PROJETO DE LEI N. ° L-21/97 
O projeto que ora apresento aos 
nobres Pares, dispõe sobre firmar convênio com Hospitais e 
Clínicas de Saúde, permutando-se tributos municipais por 
serviços prestados por estes estabelecimentos. 
A medida se justifica tendo em vista 
que beneficiará os Servidores Públicos do Município, 
amenizando a situação difícil vivida por esta classe, bem como 
por toda população carente que para conseguir atendimento 
médico ou hospitalar muitas vezes tem dificuldades. 
Estou certo de que a proposta 
merecerá a aprovação dos nobres colegas vereadores, pelo 
seu alcance social. 
Arapongas, 14 de novembro de 1997. 
ABDO APARECIDO TANNURI GOMES 
Vereador 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 94•ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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