| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE , PERMUTANDO -SE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADO POR ESTES ESTABELECIMENTOS. |
| native_id | 2340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Jafc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.520. de 08 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre firmar Convênio com Hospitais, Clínicas de Saúde e Instituições de Ensino, permutando-se tributos municipais por serviços prestados por estes estabelecimentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com Hospitais, Clínicas de Saúde e de Exames Laboratoriais, com objetivo de prestação de serviços médicos e hospitalares, permutando-se tributos municipais por estes estabelecimentos. Art. 2° - Os valores praticados pelo Poder Executivo serão de 10 (dez) vezes a tabela de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) para consultas médicas, de 05 (cinco) vezes a tabela de referencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para exames laboratoriais e de 3 (três vezes a tabela de referencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para internações e procedimentos cirúrgicos. Parágrafo único - O Convênio será celebrado, exclusivamente, para atendimento dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino Particulares, com objetivo de prestação de serviços educacionais, permutando-se os tributos municipais por bolsas de estudo destes estabelecimentos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 1997. SECRETAR/ Pu Mirado no Jornal EDUARDO A . FERNANDES' Secretário Municipal de Administração e Finanças _s J'P 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.520. de 08 de dezembro de 1997 , $t'IMULA: t- Dispõe sobre firmar Convê- C nio com Hospitais, Clínicas de Saúde e r Instituições de Ensino, permutando-se 4 tributos municipais por serviços prestai 1 dos por estes estabelecimentos. .! A CÂMARA MUNICIPAL DE , ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI- j. CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convénio com Hospitais, Clínicas de Saúde e de Exames Laboratoriais, com objetivo de prestação i de serviços médicos e hospitalares, per- I mutando-se tributos municipais por es- . tes estabelecimentos. Art. 22- Os valores praticados pelo Poder Executivo serão de 10 (dez) vezes a tabela de referência do Sistema Único t de Saúde (SUS) para consultas médicas, de 05 (cinco) vezes a tabela de referencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para exames laboratoriais e de 3 P; (três vezes a tabela de referencial do t • Sistema Único de Saúde (SUS) para internações e procedimentos cirúrgicos. Parágrafo único - O Convênio será ce- i lebrado, exclusivamente, para atendimento dos Servidores Públicos Municipais. ik Art. 32 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino Particulares, com objetivo de prestação de serviços educacionais, permutando-se os tributos municipais por bolsas de estudo destes estabelecimen- . tos. Art 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Arapongas, 08 de dezembro de 1997. JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças c2,0 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI N. ° L-21/97 O projeto que ora apresento aos nobres Pares, dispõe sobre firmar convênio com Hospitais e Clínicas de Saúde, permutando-se tributos municipais por serviços prestados por estes estabelecimentos. A medida se justifica tendo em vista que beneficiará os Servidores Públicos do Município, amenizando a situação difícil vivida por esta classe, bem como por toda população carente que para conseguir atendimento médico ou hospitalar muitas vezes tem dificuldades. Estou certo de que a proposta merecerá a aprovação dos nobres colegas vereadores, pelo seu alcance social. Arapongas, 14 de novembro de 1997. ABDO APARECIDO TANNURI GOMES Vereador PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 94•ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634