| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL , TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2342 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.522. de 16 de dezembro de 1997 SÚMULA: Concede isenção de Imposto Predial, Territorial Urbano e respectivas taxas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, o imóvel com até 70,00 m2. (setenta metros quadrados) de construção total das unidades econômicas, desde que seja único. e destinado, exclusivamente, para moradia de seu proprietário e cuja renda familiar não ultrapasse a 4,0 (quatro) salários mínimos. Parágrafo único — Somente gozará do benefício acima, o contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto à Fazenda Municipal. Art. 2° - O benefício de que trata o artigo anterior só será concedido se requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da 1° parcela, não se aplicando aos tributos já inscritos em dívida ativa. Parágrafo único — O procedimento para se requerer o benefício da isenção será regulamentada por Decreto no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 3°- No exercício de 1998 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista do 1PTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas taxas e de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado, ao contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto a Fazenda Municipal. 50 BISCA Prefeito SECRETARIA Publicado no Jornal rn _e240 / Funci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO ❑O PARANÁ Art. 4° - Fica concedido ao contribuinte, com lotes de terras localizadas no Conjunto Residencial Águias, a anistia total sobre os valores referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária, dos exercícios de 1995 e 1996. Art. 50- Fica concedido à Associação Cultural e Esportiva de Arapongas — ACEAR, a anistia sobre os valores referentes aos tributos municipais, respectivas multas, juros de mora e correção monetária, até o exercício de 1996. Art. 6° - Fica isento do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas, possuidores de mais de uma residência, desde que edificados no mesmo lote e uma servindo de moradia ao beneficiado. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, Tg de dezembro de 1997. EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EI N° 2.522, de 16 de dezembro de 1997. Súmula: Concede isenção de Imposto Predial. 'Territorial Urbano e respectivas taxas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, o imóvel com até 70.00m1. (setenta metros quadrados) de construção total das unidades econômicas, desde que seja único e destinado, exclusivamente, para moradia de seu proprietário e cuja renda familiar não ultrapasse a 4,0 (quail-o) salários mínimos. Parágrafo Único - Somente gozará do benefício acima, o contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto à Fazenda Municipal. Art. 2° - O benefício de que trata o artigo anterior só será concedido se requeridc dentro do prazo dc 90 (noventa) dias, contados do vencimento da 1° parcela, não se aplicando aos tributos já inscritos em dívida ativa. Parágrafo Único - O procedimento para se requerer o benefício da isenção será regulamentada por Decreto no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 3° - No exercício de 1998 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento ã vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas taxas e de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado, ao contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto a Fazenda Municipal. Art. 4° - Fica concedido ao contribuinte. COM lotes de terras localizadas no Conjunto Residencial Águias, a anistia total sobre os valores referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária, dos exercícios de 1995 e 1996. Art. 5° - Fica concedido à Associação Cultural e Esportiva de Arapongas - ACEAR, a anistia sobre os valores referentes aos tributos municipais, respectivas multas, juros de mora e correção monetária, até o exercício de 1996. Art. 6" - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas, possuidores de mais de uma residência, desde que edificados no mesmo lote e uma servindo de moradia ao beneficiado. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 1997. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DEf "NISTRAÇÃO E FINANÇAS 4.( 4.6(4