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norma nº 2522/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2522 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL , TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.522. de 16 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Concede isenção de Imposto Predial, Territorial Urbano e 
respectivas taxas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
respectivas taxas, o imóvel com até 70,00 m2. (setenta metros quadrados) 
de construção total das unidades econômicas, desde que seja único. e 
destinado, exclusivamente, para moradia de seu proprietário e cuja renda 
familiar não ultrapasse a 4,0 (quatro) salários mínimos. 
Parágrafo único — Somente gozará do benefício acima, o 
contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto à Fazenda Municipal. 
Art. 2° - O benefício de que trata o artigo anterior só será 
concedido se requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do 
vencimento da 1° parcela, não se aplicando aos tributos já inscritos em dívida 
ativa. 
Parágrafo único — O procedimento para se requerer o benefício 
da isenção será regulamentada por Decreto no prazo de trinta dias, a contar da 
data da publicação da presente Lei. 
Art. 3°- No exercício de 1998 será concedido desconto de 20% 
(vinte por cento) para pagamento à vista do 1PTU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano) e respectivas taxas e de 10% (dez por cento) para pagamento 
parcelado, ao contribuinte cujo imóvel não possuir débitos junto a Fazenda 
Municipal. 
50 
BISCA 
Prefeito 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
rn _e240 / 
Funci 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO ❑O PARANÁ 
Art. 4° - Fica concedido ao contribuinte, com lotes de terras 
localizadas no Conjunto Residencial Águias, a anistia total sobre os valores 
referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária, dos 
exercícios de 1995 e 1996. 
Art. 50- Fica concedido à Associação Cultural e Esportiva de 
Arapongas — ACEAR, a anistia sobre os valores referentes aos tributos 
municipais, respectivas multas, juros de mora e correção monetária, até o 
exercício de 1996. 
Art. 6° - Fica isento do pagamento do IPTU — Imposto Predial e 
Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas, possuidores de mais de 
uma residência, desde que edificados no mesmo lote e uma servindo de 
moradia ao beneficiado. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, Tg de dezembro de 1997. 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EI N° 2.522, de 16 de dezembro de 1997. 
Súmula: Concede isenção de Imposto Predial. 
'Territorial Urbano e respectivas taxas, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou, e eu. Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica isento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e respectivas taxas, o imóvel com até 
70.00m1. (setenta metros quadrados) de construção 
total das unidades econômicas, desde que seja único 
e destinado, exclusivamente, para moradia de seu 
proprietário e cuja renda familiar não ultrapasse a 
4,0 (quail-o) salários mínimos. 
Parágrafo Único - Somente gozará do benefício 
acima, o contribuinte cujo imóvel não possuir 
débitos junto à Fazenda Municipal. 
Art. 2° - O benefício de que trata o artigo anterior 
só será concedido se requeridc dentro do prazo dc 90 
(noventa) dias, contados do vencimento da 1° 
parcela, não se aplicando aos tributos já inscritos em 
dívida ativa. 
Parágrafo Único - O procedimento para se requerer 
o benefício da isenção será regulamentada por 
Decreto no prazo de trinta dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei. 
Art. 3° - No exercício de 1998 será concedido 
desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento 
ã vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano) e respectivas taxas e de 10% (dez por 
cento) para pagamento parcelado, ao contribuinte 
cujo imóvel não possuir débitos junto a Fazenda 
Municipal. 
Art. 4° - Fica concedido ao contribuinte. COM lotes 
de terras localizadas no Conjunto Residencial Águi￾as, a anistia total sobre os valores referentes aos 
tributos, multas, juros de mora e correção monetá￾ria, dos exercícios de 1995 e 1996. 
Art. 5° - Fica concedido à Associação Cultural e 
Esportiva de Arapongas - ACEAR, a anistia sobre 
os valores referentes aos tributos municipais, res￾pectivas multas, juros de mora e correção monetá￾ria, até o exercício de 1996. 
Art. 6" - Fica isento do pagamento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposenta￾dos e pensionistas, possuidores de mais de uma 
residência, desde que edificados no mesmo lote e 
uma servindo de moradia ao beneficiado. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DEf "NISTRAÇÃO E FINANÇAS 4.( 
4.6(4 

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