| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ( _ I. S. S. Q. N. _ ) AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arapongas, ld de ISCA ito EDUARDO A . FERNANDES SecretíCio Municipal de Administração e Finanças J G3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -4-- SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.523, de 1& de dezembro de 1997 SÚMULA: Autoriza conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) aos Representantes Comerciais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo isentar do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) os Representantes Comerciais, os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, que obtiverem seus Alvarás de Licença para Localização no Município de Arapongas, desde que filiados às respectivas associações de classe sediadas nesta localidade. Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Renovação da Licença para Localização e Funcionamento às empresas hospitalares sediadas neste Município. Art. 30- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos incidentes em imóveis localizados neste Município e onde funcionem estabelecimentos hospitalares, ainda que explorados mediante locação ou arrendamento. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.523. de 16 steslezembm de 1997 SÚMULA: Autoriza conceder isenção do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.O.N.) aos Representantes Comerciais e dá outras providências. • A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo isentar do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FS.S.O.N.) os Representantes Comerciais, os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, que obtiverem seus Alvarás de Licença para Localização no Municipio de Arapongas, desde que filiados às respectivas associações de classe sediadas nesta localidade. Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Renovação da Licença para Localização e Funcionamento às empresas hospitalares sediadas neste Município. Art. r - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos Incidentes em Imóveis localizados neste Municipio e onde funcionem estabelecimentos hospitalares, ainda que explorados mediante locação ou arrendamento. Art. O- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de dezembro de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças ff";aeg,4 r C• /c j 5 6 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O Projeto que ora apresentamos aos . nobres pares dispõe sobre isenção do IS.S.Q.N. aos representantes comerciais, engenheiros, arquitetos e agrônomos deste Município, desde que filiados à respectiva associação de classe e empresas hospitalares e dos imóveis onde funcionem estabelecimentos hospitalares. A isenção corresponde ao ISSQN, IPTU e Taxas respectivas. A isenção do ISSQN aos representantes comerciais atrairá um maior número deles, ensejando um aumento da Taxa de Licença para Localização. O beneficio da isenção permitirá aos hospitais continuarem prestando seus relevantes serviços à comunidade, pois é sabido que, desde muito, eles vêm atravessando uma fase financeira muito dfficil em face dos poucos rendimentos pagos pelo SUS. Esperamos, assim, estar contribuindo de certo modo para a manutenção dos nossos hospitais e atraindo novos representantes comerciais para o Município. Arapongas, 14 de novembro de 1997. ABDO APARECIDO TANNURI GOMES Vereador FOR JÚNIOR Vereador