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norma nº 2523/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2523 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaAUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ( _ I. S. S. Q. N. _ ) AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arapongas, ld de 
ISCA 
ito 
EDUARDO A . FERNANDES 
SecretíCio Municipal de Administração e Finanças 
J G3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-4-- SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.523, de 1& de dezembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) aos Representantes Comerciais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo isentar do 
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) 
os Representantes Comerciais, os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, 
que obtiverem seus Alvarás de Licença para Localização no Município de 
Arapongas, desde que filiados às respectivas associações de classe sediadas 
nesta localidade. 
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 
da Taxa de Renovação da Licença para Localização e Funcionamento às 
empresas hospitalares sediadas neste Município. 
Art. 30- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços 
Urbanos incidentes em imóveis localizados neste Município e onde 
funcionem estabelecimentos hospitalares, ainda que explorados mediante 
locação ou arrendamento. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.523. de 16 steslezembm de 
1997 
SÚMULA: Autoriza conceder isenção 
do imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (I.S.S.O.N.) aos Representan￾tes Comerciais e dá outras providênci￾as. 
• A CÁMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo isentar do pagamento do Impos￾to Sobre Serviços de Qualquer Nature￾za (FS.S.O.N.) os Representantes Comer￾ciais, os Engenheiros, Arquitetos e Agrôno￾mos, que obtiverem seus Alvarás de Licen￾ça para Localização no Municipio de 
Arapongas, desde que filiados às respecti￾vas associações de classe sediadas nesta 
localidade. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo 
a conceder isenção de pagamento do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Nature￾za e da Taxa de Renovação da Licença para 
Localização e Funcionamento às empresas 
hospitalares sediadas neste Município. 
Art. r - Fica autorizado o Poder Executivo 
a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano e das Taxas de Serviços 
Urbanos Incidentes em Imóveis localizados 
neste Municipio e onde funcionem estabe￾lecimentos hospitalares, ainda que explora￾dos mediante locação ou arrendamento. 
Art. O- Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
ff";aeg,4 r C• /c 
j 5 6 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto que ora apresentamos aos . nobres pares 
dispõe sobre isenção do IS.S.Q.N. aos representantes 
comerciais, engenheiros, arquitetos e agrônomos deste 
Município, desde que filiados à respectiva associação de classe 
e empresas hospitalares e dos imóveis onde funcionem 
estabelecimentos hospitalares. 
A isenção corresponde ao ISSQN, IPTU e Taxas 
respectivas. 
A isenção do ISSQN aos representantes comerciais 
atrairá um maior número deles, ensejando um aumento da 
Taxa de Licença para Localização. 
O beneficio da isenção permitirá aos hospitais 
continuarem prestando seus relevantes serviços à comunidade, 
pois é sabido que, desde muito, eles vêm atravessando uma fase 
financeira muito dfficil em face dos poucos rendimentos pagos 
pelo SUS. 
Esperamos, assim, estar contribuindo de certo modo 
para a manutenção dos nossos hospitais e atraindo novos 
representantes comerciais para o Município. 
Arapongas, 14 de novembro de 1997. 
ABDO APARECIDO TANNURI GOMES 
Vereador 
FOR JÚNIOR 
Vereador 

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