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norma nº 2524/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2344

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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI n" 2.524, de 18 de dezembro de 1997 
StrivIULA:Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras 
providências. 
A C 'À MAP Ai MUNICIPAL TVG' 
..e.ue ARAPONGAS, -ESTA .1T-)0 DO 
PAIL(NÁ, TIveR-RTOU, i vU, PWFEITO MUNICIP A "r 1 1J.seAiNC5.fiiO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1" - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão, integrantes do anexo IX, da Lei n" 1.695, de 12 de fevereiro de 
1990. 
Tl "ATO a_ T_ _ iierionanaçao ue v etgab Referênc ia 
r _ 3 - T.7%- _1_ TU__ -1 4‘ 
1../11-e 1411- lie 124 CUL el i V ei 30 28 
Supervisor t'le En sino 30 4 
PT 
u 
Orientador Educaciorial 30 
1 PC 
lacereLanu . ue ate 1 I 
Art. - O cargo de Diretor de '.11,scola Nível " '1 /4 " , bela 
preenchido pelo voto direto dos pais e professores dos respectivos 
estabelecimentos de ensino, no prinieiro mês do início do ano letivo, com 
mandato de 3 (três) anos. 
'Parágrafo único - _Poderão concorrer a eleição de diretor os 
(as) professores (as) estaduais colocados a disposição do l`viunicípio nas 
escolas onde estiverem lotados, no mês de novembro, para mandato de três 
anos. 
Art. i - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do 
município autorizada a convocar as eleições para os Diretores das Escolas 
l'vlunicipais, obedecendo as normas previstas para a-s eleitioeb ue ifiret,ores 
das Escolas Estaduais. 
A. ISCA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4" - As despesas de execução desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapon s;-18-de dezembriS-dt--1997 
SECRET ARI 
Po biiçado no )ornai 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
s 
Republicado por erro de publicação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
LEI n2 2.524, de 18 de dezembro de 
1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de,. 
r' cargos e dá outras providências. t 
4,, A CÂMARA MUNICIPAL DE. -;.? ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ f 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI:. 
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :7 
Art. 12 - Ficam criados os seguintes car 
. gos de provimento em comissão, inte-,. 
.. grantes do anexo IX, da Lei n° 1.695,' 
de 12 de fevereiro de 1990. i 
.! 
; 
Denominação N° de Vagas Referência 
Diretor de Escola Nivel °A" 30 28 
Supervisor de Ensino 30 25 
Orientador Educadonal 30 25 
Secretário de Escola 30 17 
Art. 22- O cargo de Diretor de Escola 
Nível "A" , será preenchido pelo voto di￾reto dos pais e professores dos respec￾tivos estabelecimentos de ensino, no 
primeiro mês do início do ano letivo, com 
mandato de 3 (três) anos. 
Parágrafo único — Poderão concorrer 
a eleição de diretor os (as) professores 37 
(as) estaduais colocados a disposição 
do Município nas escolas onde estive￾rem lotados, no mês de novembro, para 
mandato de três anos. 
Art. 32- Fica a Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte do município autori￾zada a convocar as eleições para os 
Diretores das Escolas Municipais, obe￾decendo as normas previstas para as 
eleições de Diretores das Escolas Es￾taduais. 
Art. 42- As despesas de execução des￾ta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento Geral do Muni￾cípio. 
1 Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data r. 
de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário_ 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração 
e Finanças 
• 
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SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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[ PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA. 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200-- FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N.° c'2' 0)97 
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e 
de acordo com o disposto no art. 162, §4° do Regimento 
Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 
05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 077/97, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos e dá 
outras providências. (com Emenda Aditiva n.° 64/97 de 
iniciativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação). 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Arapongas, 24 de novembro de 1997. 

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