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norma nº 2525/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaALTERA O ARTIGO 2 DA LEI N. 2395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
native_id2345

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E 
1 
Je9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.525, de 18 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Altera o artigo 2° da Lei n° 2.395, de 13 de dezembro de 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 2.395, de 13 de 
dezembro de 1995, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para o exercício de 1998 a progressividade não 
será aplicada, reduzindo-se a alíquota à razão de meio por cento 
(0,5%) até atingir o mínimo de três por cento (3,0%)". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997 
,SECRET ARI -N 
PuNicado , no jornal 
•
.../ 
Funcio 4}0Ì• 
, • ~_.,..,..... 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO 
MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 2.525. de ltide dezembro de 
SÚMULA Altera o artigo 29da Lel ng 
2.395, de 13 de dezembro de 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LElf:4. —• 
19- Fica alterado o artigo .2g da Lei 
nº 2.395, de 13 de 
dezembro de 1995, passando a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2Q - Para o exercido de 1998 a 
progressividade não será aplicada, re- duzindo-se a aliquota à razão de meio por cento (0,5%) até atingir o minha 
de trás por cento (3,0%)". 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
qéd 2'6 cL 6/6 
18 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N.O-21-4/97 
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e de acordo 
com o disposto no art. 162, '4° do Regimento Interno, vem, 
ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) 
dias, do Projeto de Lei n.° 083/97, que altera o artigo 2° da 
Lei n.° 2.395, de 13 de dezembro de 1995. 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Arapongas, 01 de dezembro de 1997. 
'4" .1° JÚNIOR 
Vereador 
FORT O CO 
Aprovado :Ire dUceissão e voraplio, 
Por ..... ....... 
AMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO isr._ 
ENTW ADA 
DATA 3' EXPEDIEN 
11 ARAPONGA.. 
J f-- / 
- 
Ftinc 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 99 ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 

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