| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S. A _ CEASA |
| native_id | 2346 |
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Eduardo A . Fernandes Secretário Municipal de Administração e Finanças SECRETAR14 Pubiic.ado no Jornal / N/ _91_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.526, de 18 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do convênio celebrado com a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a Centrais de Abastecimento do Paraná - CEASA, para a viabilização e instalação de um Mercadão Popular, com o objetivo de atender famílias de baixa renda com o repasse de aproximadamente 1.000 toneladas de alimentos/mês. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 1997. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Exmo. Sr. Pr. ANTÓNIO DE PÁDUA TADEU DE ~Hã. DD. Presidente da amara Municipal NESTA LEI ne 2.526. de 18 de dezembro de 1991 SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do convénio celebrado com a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA. A CÂMARA MUNICIPANYDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o convénio celebrado entre o Município de Arapongas e a Centrais de Abastecimento do Paraná - CEASA, para a viabilização e instalação de um. Mercadão Popular, com o objetivo de atender (emitias de baixa renda com o repasse de aproximadamente 1.000 toneladas de alimentos/més. Art.' 2*.- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 30 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dai posições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 1997. JOSÉ A. RISCA 1 i i EDUARDO A. FERNANDES ' 1 Secretário Municipal de 1 Administração e Finanças i .,0 Prefeito o/„, Ódo't