br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2526/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S. A _ CEASA
native_id2346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Eduardo A . Fernandes 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
SECRETAR14 
Pubiic.ado no Jornal 
/ N/ _91_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.526, de 18 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do convênio celebrado 
com a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o convênio celebrado 
entre o Município de Arapongas e a Centrais de 
Abastecimento do Paraná - CEASA, para a viabilização e 
instalação de um Mercadão Popular, com o objetivo de 
atender famílias de baixa renda com o repasse de 
aproximadamente 1.000 toneladas de alimentos/mês. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução 
desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Exmo. Sr. 
Pr. ANTÓNIO DE PÁDUA TADEU DE 
~Hã. 
DD. Presidente da amara Municipal 
NESTA 
LEI ne 2.526. de 18 de dezembro de 
1991 
SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do 
convénio celebrado com a Centrais de 
Abastecimento do 
Paraná S.A. - CEASA. 
A CÂMARA MUNICIPANYDE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o convénio 
celebrado entre o Município de 
Arapongas e a Centrais de Abasteci￾mento do Paraná - CEASA, para a 
viabilização e instalação de um. 
Mercadão Popular, com o objetivo de 
atender (emitias de baixa renda com o 
repasse de aproximadamente 1.000 
toneladas de alimentos/més. 
Art.' 2*.- As despesas decorrentes da 
execução desta lei, correrão por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta Lel entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as da￾i posições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997. 
JOSÉ A. RISCA 
1 
i 
i EDUARDO A. FERNANDES ' 
1 Secretário Municipal de 
1 Administração e Finanças 
i 
.,0 
Prefeito 
o/„, Ódo't 

open original →