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norma nº 2528/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2528 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2422, DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À RVM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
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31W 
Q02-0 
iÁ_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.528, de 18 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.422, de 20 de agosto de 1996 e 
autoriza a doação de terreno à R.V.M. - Indústria e Comércio de Embalagens 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.422, de 20 de agosto de 1996, 
que dispunha sobre doação de terreno a Odécio Simoni Filho - ME. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à R. V.M. -
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., com sede no Parque Industria 
à rua Coruja Preta n° 134, neste Município e Comarca, inscrita no CGC/MF sob 
n° 01.351.186/0001-96, duas áreas de terras sob n° 195-A/195-C/194-A/2-3 
e 195-A/195-C/194-A/2-3/A, com áreas de 2.181,75 m2 e 2.000,00 m2, 
respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 13.291 
e 13.295 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de recuperação e reciclagem de plásticos. 
Art. 3° - A empresa donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 6 (seis) meses e o 
restante em 12 meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como a alteração • da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na' 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventgra existentes ao Patrimônio 
Publicado 110 orna/ 
.SECRET 
Em 
uncionário 
BISCA 
Prefeito 
0.2á￾4_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1997. 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
• 
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I ` - PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
, ESTADO DO PARANÁ 
; I 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.528. de 18 de dezem￾bro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revo￾gação da Lei n° 2.422, de 20 de 
agosto de 1996 e autoriza a do￾ação de terreno à R.V.M. — In￾dústria e Comércio de Emba￾lagens Ltda. • ! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ;' r
ARAPONGAS, ESTADO DO' 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, ,f, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCI- : 
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que dispunha sobre doação de 
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terreno a Odécio Simoni Filho — 
ME. : 
Art. 29- Fica autorizado o Po- 2 
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Indústria e Comércio de Em-
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 Parque Industria V, à rua Coruja 
Preta n° 134, neste Município e 
Comarca, inscrita no CGC/MF i• 
sob n° 01.351.186/0001-96, , 
duas áreas de terras sob n° 195-
A/195-C/194-A/2-3 e 195-A/195- ). 
C/194-A/2-3/A, com áreas de '• 
2.181,75 m2 e 2.000,00 m2, res- e. 
pectivamente, situadas na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as di￾visas e confrontações constan- :• 
tes das matrículas ns. 13.291 e 
13.295 do Cartório de Registro 
de imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de 
recuperação e reciclagem de 
plásticos. 39 A empresa donatária
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se compromete a edificar em al￾venaria uma área de 1.000,00 
m2, sendo 500,00 m2 em 6 (seis) 
meses e o restante em 12 meses.' 
Parágrafo único — Os prazos 
mencionados neste artigo,serão 
contados a partir da data da pu- 
, 
blicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posi 
se precariamente do imóvel, mei; 
diante aprovação do projeto de-t 
edificação. 
Art. 5
2 - A não conclusão da obra"-. 
nos prazos determinados, bem., ,
como a alteração da finalidade{ 
dando destinação diversa a', 
edificação implantada sem ex-:: 
pressa autorização do Poder Pú￾blico Municipal, implicará na ime4 
diata reversão do imóvel 
benfeitorias porventura existen.t. 
tes ao Patrimônio Público Muni￾cipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, af; 
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gação. 
Art. 62- A doação será feita pari 
escritura pública, após a conclu-: 
são da obra, condicionando-se 
não alienar a área doada a ter-1 
ceiros, sob qualquer forma, sem:": 
prévia autorização do Poder Pú-'1 
blico Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor;. 
na data de sua publicação,i . 
revogadas as disposições em. 
contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro dei 
1997. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Admi- r 
nistração e Finanças 

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