| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2422, DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À RVM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. |
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Q02-0
iÁ_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.528, de 18 de dezembro de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.422, de 20 de agosto de 1996 e
autoriza a doação de terreno à R.V.M. - Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.422, de 20 de agosto de 1996,
que dispunha sobre doação de terreno a Odécio Simoni Filho - ME.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à R. V.M. -
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., com sede no Parque Industria
à rua Coruja Preta n° 134, neste Município e Comarca, inscrita no CGC/MF sob
n° 01.351.186/0001-96, duas áreas de terras sob n° 195-A/195-C/194-A/2-3
e 195-A/195-C/194-A/2-3/A, com áreas de 2.181,75 m2 e 2.000,00 m2,
respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e
Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 13.291
e 13.295 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a
finalidade de recuperação e reciclagem de plásticos.
Art. 3° - A empresa donatária se compromete a edificar em
alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 6 (seis) meses e o
restante em 12 meses.
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel,
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem
como a alteração • da finalidade dando destinação diversa a edificação
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na'
imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventgra existentes ao Patrimônio
Publicado 110 orna/
.SECRET
Em
uncionário
BISCA
Prefeito
0.2á4_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 1997.
EDUARDO A . FERNANDES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
•
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I ` - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS
, ESTADO DO PARANÁ
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SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N22.528. de 18 de dezembro de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.422, de 20 de
agosto de 1996 e autoriza a doação de terreno à R.V.M. — Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. • !
A CÂMARA MUNICIPAL DE ;' r
ARAPONGAS, ESTADO DO'
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PREFEITO MUNICIPAL, SANCI- :
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Art. 19- Fica revogada a Lei n° '
2.422, de 20 de agosto de 1996, -.!
que dispunha sobre doação de
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terreno a Odécio Simoni Filho —
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Parque Industria V, à rua Coruja
Preta n° 134, neste Município e
Comarca, inscrita no CGC/MF i•
sob n° 01.351.186/0001-96, ,
duas áreas de terras sob n° 195-
A/195-C/194-A/2-3 e 195-A/195- ).
C/194-A/2-3/A, com áreas de '•
2.181,75 m2 e 2.000,00 m2, res- e.
pectivamente, situadas na Gleba
Patrimônio Arapongas, neste
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constan- :•
tes das matrículas ns. 13.291 e
13.295 do Cartório de Registro
de imóveis do 2° Ofício desta
Comarca, com a finalidade de
recuperação e reciclagem de
plásticos. 39 A empresa donatária
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se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00
m2, sendo 500,00 m2 em 6 (seis)
meses e o restante em 12 meses.'
Parágrafo único — Os prazos
mencionados neste artigo,serão
contados a partir da data da pu-
,
blicação desta lei.
Art. 4° - A donatária tomará posi
se precariamente do imóvel, mei;
diante aprovação do projeto de-t
edificação.
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2 - A não conclusão da obra"-.
nos prazos determinados, bem., ,
como a alteração da finalidade{
dando destinação diversa a',
edificação implantada sem ex-::
pressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na ime4
diata reversão do imóvel
benfeitorias porventura existen.t.
tes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de
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qualquer título, pretexto ou alei
gação.
Art. 62- A doação será feita pari
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não alienar a área doada a ter-1
ceiros, sob qualquer forma, sem:":
prévia autorização do Poder Pú-'1
blico Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor;.
na data de sua publicação,i .
revogadas as disposições em.
contrário.
Arapongas, 18 de dezembro dei
1997.
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Municipal de Admi- r
nistração e Finanças