| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| native_id | 2350 |
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BISCA eito SECRET A RIA P irado no jornal 0_04 02,q/ ..1.zai 21_ Flana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.530, de 22 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifa de transporte coletivo urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Concede isenção da tarifa de serviço de transporte coletivo à Policia Militar, 3' Companhia do 15° Batalhão da Polícia Militar e 2° Sub. Grupamento de Bombeiros, 3° Grupamento de Bombeiros de Arapongas, o quadro de funcionários da 30' Delegacia Regional de Polícia Civil de Arapongas e ao quadro de funcionários da imprensa local seja ela falada, escrita ou televisionada. Parágrafo único — As empresas concessionárias de transporte coletivo no município de Arapongas ficam obrigadas a vender passagens com desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os Servidorès Públicos do Município, ficando autorizado o Município a ressarcir à concessionária o valor dos descontos correspondentes. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de deze bra4eli997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA_ EXECUTIVA LEI N52,530. de 22 dQdezembro de 1W SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifa de transporte coletivo urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1g - Concede isenção da tarifa de serviço de transporte coletivo à Polícia Militar, 3' Companhia do 152Batalhão da Policia Militar e 29Sub. Grupamenlo de Bombeiros, 39Grupamento de Bom• beiros de Arapongas, o quadro de funcionários da 30' Delegacia Regional de Policia C>V11 de Arapongas e ao quadro de funcionários da imprensa local seja ela falada. escrita ou lelevisionada. Parágrafo único — As empresas concessionárias de transporte coletivo no município de Arapongas ficam obrigadas a vender passagens com desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os Servidores Públicos do Município, ficando autorizado o Município a ressarcir à concessionária o valor dos descontos correspondentes. Art. 2g O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 1997 • JOSÉ A. BISCA Preleito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças