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norma nº 2530/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2530 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
native_id2350

Documents (1)

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BISCA 
eito 
SECRET A RIA 
P irado no jornal 
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Flana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.530, de 22 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifa de transporte coletivo urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Concede isenção da tarifa de serviço de transporte 
coletivo à Policia Militar, 3' Companhia do 15° Batalhão da Polícia Militar 
e 2° Sub. Grupamento de Bombeiros, 3° Grupamento de Bombeiros de 
Arapongas, o quadro de funcionários da 30' Delegacia Regional de 
Polícia Civil de Arapongas e ao quadro de funcionários da imprensa local 
seja ela falada, escrita ou televisionada. 
Parágrafo único — As empresas concessionárias de 
transporte coletivo no município de Arapongas ficam obrigadas a vender 
passagens com desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os 
Servidorès Públicos do Município, ficando autorizado o Município a 
ressarcir à concessionária o valor dos descontos correspondentes. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de deze bra4eli997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA_ EXECUTIVA 
LEI N52,530. de 22 dQdezembro de 
1W 
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de ta￾rifa de transporte coletivo urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. 1g - Concede isenção da tarifa de 
serviço de transporte coletivo à Polícia 
Militar, 3' Companhia do 152Batalhão 
da Policia Militar e 29Sub. Grupamenlo 
de Bombeiros, 39Grupamento de Bom• 
beiros de Arapongas, o quadro de fun￾cionários da 30' Delegacia Regional de 
Policia C>V11 de Arapongas e ao quadro 
de funcionários da imprensa local seja 
ela falada. escrita ou lelevisionada. 
Parágrafo único — As empresas con￾cessionárias de transporte coletivo no 
município de Arapongas ficam obriga￾das a vender passagens com desconto 
de 50% (cinqüenta por cento) para os 
Servidores Públicos do Município, fican￾do autorizado o Município a ressarcir à 
concessionária o valor dos descontos 
correspondentes. 
Art. 2g O Poder Executivo regulamen￾tará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar de sua publicação. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1997 
• JOSÉ A. BISCA 
Preleito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 

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