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norma nº 2531/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES HOSPITALARES.
native_id2351

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EDUARDO A. FEWNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
SECRE T RIA 
Publii-ado noy Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.531, de 22 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre firmar Convênio com Clínicas e Instituições 
hospitalares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
com Clínicas e Instituições hospitalares, para realização do exame de 
mamografia, desde que a mulher tenha encaminhamento médido 
específico. 
Art. 2° - Os valores praticados deverão ser estabelecidos em 
duas vezes a tabela referencial do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1997 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI W 2,531. de 22 de dezembro de 
1991 
SÚMULA; Dispõe sobro tisnar Convõ￾nio com Clinicas e Instituições hospita￾lares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PITEI Erro MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 141- Fica o Poder Executivo autori￾zado a firmar convênio com Clínicas e 
Instituições hospitalares, para realização 
do exame de marnogralle, desde que a 
mulher tenha encaminhamento mádido 
específico. 
Art. 2? - Os valores praticados deverão 
ser estabelecidos em duas vezes a ta-. 
bela referencial do Sistema único de 
Saúde (SUS). 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
f~Á 02. 62,4 .4 

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