| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. |
| native_id | 2351 |
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EDUARDO A. FEWNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças SECRE T RIA Publii-ado noy Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.531, de 22 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre firmar Convênio com Clínicas e Instituições hospitalares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Clínicas e Instituições hospitalares, para realização do exame de mamografia, desde que a mulher tenha encaminhamento médido específico. Art. 2° - Os valores praticados deverão ser estabelecidos em duas vezes a tabela referencial do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 1997 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI W 2,531. de 22 de dezembro de 1991 SÚMULA; Dispõe sobro tisnar Convõnio com Clinicas e Instituições hospitalares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PITEI Erro MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 141- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Clínicas e Instituições hospitalares, para realização do exame de marnogralle, desde que a mulher tenha encaminhamento mádido específico. Art. 2? - Os valores praticados deverão ser estabelecidos em duas vezes a ta-. bela referencial do Sistema único de Saúde (SUS). Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças f~Á 02. 62,4 .4