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norma nº 2532/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2532 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ni' 2.532, de 22 de dezembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre permissão de serviço de transporte individual de 
passageiros em motocicletas de aluguel, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
permissão para a exploração do serviço de transporte individual de 
passageiros em motocicletas de aluguel, conhecido como "Moto-Táxi". 
Art. 2° - A permissão será dada a empresas que possuam, no 
mínimo, 10 (dez) motocicletas destinadas à execução do serviço. 
Art. 3° - A empresa interessada em obter a permissão do 
serviço de transporte individual em motocicleta de aluguel deverá 
inscrever-se no cadastro municipal, preenchendo as exigências legais ali￾definidas. 
Art. 4° - Os serviços serão prestados a pessoas maiores de 
18 anos, mediante solicitação por telefone, não podendo ser transportado 
menores de idade sob pena de rescisão da permissão. 
Art. 5° Os veículos utilizados pela empresa permissionária 
deverão estar em boas condições de funcionamento e devidamente 
licenciados pelo DETRAN, ostentando faixa com indicação "moto-táxi", 
número de inscrição, plaqueta com número do 'telefone da empresa, 
portando capacetes de segurança para o motociclista e passageiro. 
Art. 6° - O condutor de veículo de transporte individual de 
passageiro deve estar regularmente habilitado há, pelo menos, 1 (um) 
ano e, em serviço, portará um cartão de identificação. 
Art. 7° - A Administração Municipal, por seu órgão 
competente, fiscalizará a execução dos serviços de transporte individu I 
de passageiro em motocicleta de aluguel, aplicando . as penalidades 
cabíveis de advertência, multa e rescisão da permissão, conforme a 
gravidade da falta. 
er,2 Parágrafo primeiro — A pensa de advertência será aplicada 
quandó o veículo transitar ,em más condições de funcionamento, em 
ISCA 
re eito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
c2 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
capacete de segurança ou sem cartão de identificação do motociclista ou 
do veículo. 
Parágrafo segundo - A pena de multa será aplicada na 
reincidência da pena de advertência. 
Parágrafo terceiro — A pena de rescisão da permissão será 
aplicada na hipótese de reincidência sucessiva. 
Art. 8° - A empresa permissionária poderá usar de recursos 
administrativos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 
Art. 9° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de deze bro_de_1997 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI FP 2,532. de 22 de dezembro de 
1991 
SÚMULA: Dispõe sobre permissão de 
serviço de transporte individual de pas￾sageiros em motocicletas de aluguel, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a conceder permissão para a ex￾ploração do serviço de transporte indivi￾dual de passageiros em motocicletas de 
aluguel, conhecido como 'Moto-Táxi". 
Art. 2° - A permissão será dada a em￾presas que possuam, no mínimo. 10 
(dez) motocicletas destinadas à execu￾ção do serviço. 
Art. 3° - A empresa interessada em ob￾ter a permissão do serviço de transpor￾te individual em motocicleta de aluguel 
deverá inscrever-se no cadastro muni￾cipal, preenchendo as exigências legais 
ali definidas. 
Art. 4° - Os serviços serão prestados a 
pessoas maiores de 18 anos, mediante 
solicitação por telefone, não podendo ser 
transportado menores de idade sob pena 
de rescisão da permissão. 
Art. 5° - Os veiculeis utilizados pura Mn￾presa pernilssionária deverão estar em 
boas condições de funcionamento e de￾vidamente licenciados pelo DETRAN, 
ostentando faixa com indicação "moto￾tãxr, número de inscrição, plaqueta com 
número do !Melones da empresa, por￾tando capacetes de segurança para o 
motociclista e passageiro. 
Art. 6°- O condutor de veiculo de trans￾porte individual de passageiro deve es￾tar regularmente habilitado há, pelo me￾nos, 1 (um) ano e, em serviço, portará 
um cartão de Identificação. 
Art. 
72- A Administração Municipal, por 
seu órgão competente, fiscalizará a exe￾cução dos serviços de transporte indivi￾dual de passageiro em motocicleta de 
aluguel, aplicando as penalidades cabí￾veis de advertência, multa e rescisão da 
permissão, conforme a gravidade da fal￾ta. 
Parágrafo primeiro — A pensa de ad￾vertência será aplicada quando o veicu￾lo transitar em más condições de funci￾onamento; sem capacete de segurança 
ou sem cartão de identificação do moto￾ciclista ou do veiculo. 
Parágrafo segundo - A pena de multa 
será aplicada na reincidência da pena • 
de advertência. 
Parágrafo terceiro — A pena de resci￾são da permissão será aplicada na hi￾pótese de reincidência sucessiva. 
Art. 
B2 A empresa permissionárla po-
. dera usar de recursos administrativos no 
prazo improrrogável de 10 (de 
Art. 92- O Poder Executivo poderá re￾gulamentar esta lei no prazo de 60 (ses￾senta) dias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
,2 83 
Arapongas, 22 de dezembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
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