| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ni' 2.532, de 22 de dezembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre permissão de serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, conhecido como "Moto-Táxi". Art. 2° - A permissão será dada a empresas que possuam, no mínimo, 10 (dez) motocicletas destinadas à execução do serviço. Art. 3° - A empresa interessada em obter a permissão do serviço de transporte individual em motocicleta de aluguel deverá inscrever-se no cadastro municipal, preenchendo as exigências legais alidefinidas. Art. 4° - Os serviços serão prestados a pessoas maiores de 18 anos, mediante solicitação por telefone, não podendo ser transportado menores de idade sob pena de rescisão da permissão. Art. 5° Os veículos utilizados pela empresa permissionária deverão estar em boas condições de funcionamento e devidamente licenciados pelo DETRAN, ostentando faixa com indicação "moto-táxi", número de inscrição, plaqueta com número do 'telefone da empresa, portando capacetes de segurança para o motociclista e passageiro. Art. 6° - O condutor de veículo de transporte individual de passageiro deve estar regularmente habilitado há, pelo menos, 1 (um) ano e, em serviço, portará um cartão de identificação. Art. 7° - A Administração Municipal, por seu órgão competente, fiscalizará a execução dos serviços de transporte individu I de passageiro em motocicleta de aluguel, aplicando . as penalidades cabíveis de advertência, multa e rescisão da permissão, conforme a gravidade da falta. er,2 Parágrafo primeiro — A pensa de advertência será aplicada quandó o veículo transitar ,em más condições de funcionamento, em ISCA re eito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças c2 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ capacete de segurança ou sem cartão de identificação do motociclista ou do veículo. Parágrafo segundo - A pena de multa será aplicada na reincidência da pena de advertência. Parágrafo terceiro — A pena de rescisão da permissão será aplicada na hipótese de reincidência sucessiva. Art. 8° - A empresa permissionária poderá usar de recursos administrativos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Art. 9° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de deze bro_de_1997 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI FP 2,532. de 22 de dezembro de 1991 SÚMULA: Dispõe sobre permissão de serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, conhecido como 'Moto-Táxi". Art. 2° - A permissão será dada a empresas que possuam, no mínimo. 10 (dez) motocicletas destinadas à execução do serviço. Art. 3° - A empresa interessada em obter a permissão do serviço de transporte individual em motocicleta de aluguel deverá inscrever-se no cadastro municipal, preenchendo as exigências legais ali definidas. Art. 4° - Os serviços serão prestados a pessoas maiores de 18 anos, mediante solicitação por telefone, não podendo ser transportado menores de idade sob pena de rescisão da permissão. Art. 5° - Os veiculeis utilizados pura Mnpresa pernilssionária deverão estar em boas condições de funcionamento e devidamente licenciados pelo DETRAN, ostentando faixa com indicação "mototãxr, número de inscrição, plaqueta com número do !Melones da empresa, portando capacetes de segurança para o motociclista e passageiro. Art. 6°- O condutor de veiculo de transporte individual de passageiro deve estar regularmente habilitado há, pelo menos, 1 (um) ano e, em serviço, portará um cartão de Identificação. Art. 72- A Administração Municipal, por seu órgão competente, fiscalizará a execução dos serviços de transporte individual de passageiro em motocicleta de aluguel, aplicando as penalidades cabíveis de advertência, multa e rescisão da permissão, conforme a gravidade da falta. Parágrafo primeiro — A pensa de advertência será aplicada quando o veiculo transitar em más condições de funcionamento; sem capacete de segurança ou sem cartão de identificação do motociclista ou do veiculo. Parágrafo segundo - A pena de multa será aplicada na reincidência da pena • de advertência. Parágrafo terceiro — A pena de rescisão da permissão será aplicada na hipótese de reincidência sucessiva. Art. B2 A empresa permissionárla po- . dera usar de recursos administrativos no prazo improrrogável de 10 (de Art. 92- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,2 83 Arapongas, 22 de dezembro de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES CArknedv14•:...1..11.......1..:.....1