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norma nº 2533/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á R.V.M.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.533, de 05 de março de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à R.V.M. - Indústria e Comércio de 
Embalagens Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a R. V. M. -
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., estabelecida nesta cidade à rua 
Megaluro n°88, Jardim Baroneza, inscrita no CGC/MF sob n° 01.351.186/0001-
96, uma área de terras denominada lote n° 35/M-N-3/3-1, medindo 560,00 
m2, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula n° 15.826 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta comarca, para implantação de uma indústria e 
comércio de embalagens. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 180,00 m2, num prazo de seis meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação de projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
1 ..SPCRET A RI 
jornal 
undonária 
Publi,-ado no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 1998 
5 .2 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
7 DE MAR ODE 1998' 
EFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.533. de 05 de março de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de ter- ; 
rena à R.V.M. - Indústria e Comércio 
de Embalagens Ltda., e dá outras pro￾vidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ; 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe- i • 
outiva a doara - Indústria e Co￾mércio de Embalagens Ltda., 
estabelecida nesta cidade à rua 
Megaluro n°88, Jardim Baroneza, ins￾crita no CGC/MF sob n201.351.186/ r 0001-96, uma área de terras denomi￾nada lote n935/M-N-3/3-1, medindo 
560,00 m2, situada no Parque Industri￾al V, neste Município e Comarca, cujas 
divisas e confrontações constam da 
matrícula n° 15.826 do Cartório de Re- i gistro de Imóveis do 2° Ofício desta t 
comarca, para implantação de uma in￾dústria e comércio de embalagens. 
Art. 2Q - A donatária se compromete a 
edificar em alvenaria uma área de 
180,00 m2, num prazo de seis meses. 
Parágrafo único - O prazo menciona￾do neste artigo, será contado a partir 
da data da publicação. 
Art. 3° - A donatária tomará posse pre￾canamente do imóvel, mediante apro￾vação de projeta de edificação. 
Art. 40- A não conclusão da obra no 
prazo determinado, bem como a alte￾ração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Execu￾tivo Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias exis- 1, 
tentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ; 
ou ressarcimento, a qualquer título, pre￾texto ou alegação. 
Art. 5° -A doação será feita por escritu￾ra pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área 5 doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Pú￾blico Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data É 
de sua publicação, revogadas as de￾mais :r disposições em contrário. 
Arapongas, . 05 de março de 1998 • 
JOSÉ A...BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administra￾ção 
- 
ti 
O -) 
SECRT AR 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
..
.. 

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