| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á R.V.M.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2353 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.533, de 05 de março de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à R.V.M. - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a R. V. M. - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Megaluro n°88, Jardim Baroneza, inscrita no CGC/MF sob n° 01.351.186/0001- 96, uma área de terras denominada lote n° 35/M-N-3/3-1, medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.826 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, para implantação de uma indústria e comércio de embalagens. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 180,00 m2, num prazo de seis meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação de projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 ..SPCRET A RI jornal undonária Publi,-ado no PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 1998 5 .2 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 7 DE MAR ODE 1998' EFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.533. de 05 de março de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de ter- ; rena à R.V.M. - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ; ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe- i • outiva a doara - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Megaluro n°88, Jardim Baroneza, inscrita no CGC/MF sob n201.351.186/ r 0001-96, uma área de terras denominada lote n935/M-N-3/3-1, medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.826 do Cartório de Re- i gistro de Imóveis do 2° Ofício desta t comarca, para implantação de uma indústria e comércio de embalagens. Art. 2Q - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 180,00 m2, num prazo de seis meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação. Art. 3° - A donatária tomará posse precanamente do imóvel, mediante aprovação de projeta de edificação. Art. 40- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis- 1, tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ; ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 5 doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data É de sua publicação, revogadas as demais :r disposições em contrário. Arapongas, . 05 de março de 1998 • JOSÉ A...BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração - ti O -) SECRT AR 1A PUBLICADO NO JORNAL .. ..