| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2407 DE 18/04/1996 |
| native_id | 2354 |
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OJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.534, de 05 de março de 1998 SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei n°. 2.407, de 18 de abril de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 2.407, de 18 de abril de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará, 427, inscrita no CGC/MF sob n° 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.000,00 m2, denominada lote n° 35/M-N-3/3, da quadra n° 4 — Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.825 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de instalar-se com o ramo de indústria de móveis". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 1998 ECRET A ..da..LI:dadfPublit-ado no jornal t. ©f_/__ uncionán EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEiTURA150Tkilia;ft5 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.534, de 05 de _março de 1998 SÚMULA: Altera o artigo 12 cla Lei ng. 2.407, de 18 de abril de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNI- CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica alterado o artigo 12 da Lei n92.407, de 18 de abril de 1996, pas- sando a vigorar com a seguinte redação.- "Art. 19- Fica autorizado o Poder Exe- cutivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à rua :" 'Tangará, 427, inscrita no CGC/MF sob n9 81.193.732/0001-47, uma área de ter- ras medindo 2.000,00 m2, denominadi lote n9351M-N-3/3, da quadra n24 — Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n215.825 do Cartório de Registro de Imóveis do 29 Ofício desta comarca, com a finalidade de instalar-se com o ramo de indústria de moveis". Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. ArapOngas, 05 de março de 1998 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO k FERNANDES Secretário Municipal de Administração .1 002,0 SECKTAk IA PUBLICADO NO JORNAL • liNCiâ. it. maio abril de 1996 "N. Arapongas ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.407. de 18 de abril de 1996 SÚMULA Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará no 427, inscrita no CGC/MF sob no 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.560,00 a, denominado lote no 35/M-N-3/3, quadra no 4 - Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de mÓveis. Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob no 2.524/96, a edificar em alvenaria, uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e 250,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári