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norma nº 2534/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2534 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2407 DE 18/04/1996
native_id2354

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OJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.534, de 05 de março de 1998 
SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei n°. 2.407, de 18 de abril de 1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 2.407, de 18 de 
abril de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS 
GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará, 427, inscrita no 
CGC/MF sob n° 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.000,00 
m2, denominada lote n° 35/M-N-3/3, da quadra n° 4 — Parque Industrial V, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas 
divisas e confrontações constam da matrícula n° 15.825 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de instalar-se com o 
ramo de indústria de móveis". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 1998 
ECRET A 
..da..LI:dadf￾Publit-ado no jornal 
t. ©f_/__
uncionán 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEiTURA150Tkilia;ft5 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.534, de 05 de _março de 1998 
SÚMULA: Altera o artigo 12 cla Lei ng. 
2.407, de 18 de abril de 1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNI- CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica alterado o artigo 12 da Lei 
n92.407, de 18 de abril de 1996, pas- sando a vigorar com a seguinte reda￾ção.- 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Exe- cutivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à rua :" 'Tangará, 427, inscrita no CGC/MF sob 
n9 81.193.732/0001-47, uma área de ter- ras medindo 2.000,00 m2, denominadi 
lote n9351M-N-3/3, da quadra n24 — 
Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confronta￾ções constam da matrícula n215.825 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 29 
Ofício desta comarca, com a finalidade de instalar-se com o ramo de indústria 
de moveis". 
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as de￾mais disposições em contrário. 
ArapOngas, 05 de março de 1998 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO k FERNANDES Secretário Municipal de Administração .1 
002,0 
SECKTAk IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
• 
liNCiâ. it. maio 
abril de 1996 
"N. 
Arapongas 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
G 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.407. de 18 de abril de 1996 
SÚMULA Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS 
GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará no 427, inscrita 
no CGC/MF sob no 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.560,00 
a, denominado lote no 35/M-N-3/3, quadra no 4 - Parque Industrial V, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas 
divisas e confrontações constantes da matrícula no 12.816 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
fabricação de mÓveis. 
Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob no 2.524/96, a edificar em alvenaria, uma área 
de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e 250,00 m2, 
num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 40 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 

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