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norma nº 2535/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REFERENDO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 270/1997 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.
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EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
03c, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.535. de 05 de março de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do Termo de Cooperação n° 
270/97, celebrado entre o Município de Arapongas e a Secretaria de 
Estado da Criança e Assuntos da Família. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação n° 
270/97, celebrado entre o Município de Arapongas e a Secretaria de 
Estado da Criança e Assuntos da Família, para a viabilização no 
desenvolvimento de ações de Enfrentamento à Pobreza, 
complementares e de caráter social que melhor atendam às 
necessidades emergenciais dos segmentos mais carentes da população. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 1998 
1 SECRET ARI •A 
Pilblicado no jornal 
Claiidade 
E. In 0 ......_ /.._03 /...5 . 
il 
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uncionária 
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í- PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
1
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ISecretaria Executiva 
1 LEI N22.535, de 05 de março de 1999 
i i. J SUMULA: Dispõe sobre o referendo do 
1, Termo de Cooperação n2270/97, ceie￾brado entre o Município de Arapongas 
,,- e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família. 
i. A CÂMARA MUNICIPAL DE i ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI- ; MAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 Art. 12- Fica referendado o Termo de 
1 
 Cooperação n2 270/97, celebrada entre 
o Município de Arapongas e a Secre- taria de Estado da Criança e Assun￾I tos da Familia, para a viabilização no desenVolvimento de ações de Enfrentamento à Pobreza, complemen- tares e de . caráter social que melhor atendam às necessidades emergenciais dos segmentos mais carentes da popu-
` lação. 
Art. 29- As despeáas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 1998 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração 
_.„ 
SECR TA R i A 
PUBLICADO NO JORNAL 

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