| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REFERENDO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 270/1997 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA. |
| native_id | 2355 |
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EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 03c, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N° 2.535. de 05 de março de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do Termo de Cooperação n° 270/97, celebrado entre o Município de Arapongas e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação n° 270/97, celebrado entre o Município de Arapongas e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, para a viabilização no desenvolvimento de ações de Enfrentamento à Pobreza, complementares e de caráter social que melhor atendam às necessidades emergenciais dos segmentos mais carentes da população. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 1998 1 SECRET ARI •A Pilblicado no jornal Claiidade E. In 0 ......_ /.._03 /...5 . il --- riLLeli uncionária I 1.—- - ----- - -4,...--...- . í- PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ISecretaria Executiva 1 LEI N22.535, de 05 de março de 1999 i i. J SUMULA: Dispõe sobre o referendo do 1, Termo de Cooperação n2270/97, ceiebrado entre o Município de Arapongas ,,- e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família. i. A CÂMARA MUNICIPAL DE i ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI- ; MAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 12- Fica referendado o Termo de 1 Cooperação n2 270/97, celebrada entre o Município de Arapongas e a Secre- taria de Estado da Criança e AssunI tos da Familia, para a viabilização no desenVolvimento de ações de Enfrentamento à Pobreza, complemen- tares e de . caráter social que melhor atendam às necessidades emergenciais dos segmentos mais carentes da popu- ` lação. Art. 29- As despeáas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. Arapongas, 05 de março de 1998 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração _.„ SECR TA R i A PUBLICADO NO JORNAL