| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 1998 |
| Date | 1998-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças Arapongas, r o de 1998 ISCA re eito 5-7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.538, de 13 de março de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárlás: 0900 - SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 0902 - Direção Geral 03070212.066/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 1000 - SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV. PÚBLICOS 1002 - Direção Geral 10600212.069/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 750.000,00 Art. 2° • Para dar cobertura ao crédito aberto no art. anterior, será indicado como recurso, na forma do disposto do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 1000 - SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV.PÚBLICOS 1002 - Direção Geral 10600212.069/3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 700.000,00 10603272.070/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 300.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 6 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.538, de 13 de março de 1998 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suple- mentar, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, EstadO do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 abrir (um milhão de reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0900 - SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLI- CAS 0902 - Direção Geral 03070212.066/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 1000 - SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV. PÚBLICOS R$ 250.000,00 1002 - Direção Gerai 10600212.069/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Art. 22 R$ 750.000,00 - Para dar cobertura ao crédito aberto no art. anterior, será indicado como recurso, na forma do disposto do art. 43, parágrafo 12, Inciso III, da Lei Federal n parcial das dotações orçamentárias, a saber: 24.320/64, a anulação 1000 - SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV, PÚBLICOS 1002 - Direção Geral 10600212.069/3.1.2.0 - Material de ConsumoR$ 700.000,00 10603272.070/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 32 R$ 300.000,00 - Esta Lei entrará em vigor ria data de revogadas as disposições em contrário. sua publicação, Arapongas, 13 de março de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • SECRT A H IA PUBLICADO FIO JORNAL ate ?"-/ „.5