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norma nº 2539/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2539 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaALTERA O ART. 1 DA LEI N. 1610, DE 06 DE JULHO DE 1989
native_id2359

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EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
of& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.539, de 24 de março de 1991 
SÚMULA : Altera o art. 1° da Lei 1.610, de 06 de julho 
de 1.989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.610, de 06 de 
julho de 1989, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. I. - Fica instituída a verba de R. 603,47 
(seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) 
mensais, reajustados mensalmente, a partir de 1° de 
novembro de 1997, com base na variação do I.P.C. 
(índice de Preço ao Consumidor) ou outro que vier a 
sucedê-lo, para cada Juizado Especial (Cível e 
Criminal), na pessoa dos Juizes Supervisores, 
totalizando a importância de R$ 1.206,94 (um mil, 
duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos)." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IT
Pub irado no 
Ern 
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---•- 
uncionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
LEI NP 2.539, de 24 de março de 1992 
Sumula: Altera o art:12 da Lei 1.610,de 06 debulho de 1989. 
A Câmara Municipal de Arapongas; Estado do Parane:decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:1,,~~ 
Art. 12- Fica alterado o Art:12, da Lei n21.610, de 06 de julho de 1989, i passando a ter a seguinte redação:. M~ 4~ • ~ma "Art 12 . Fica instituída a verba de R$ 603,47 (seiscentos e três reais e , 
quarenta e sete centavos) mensais, reajustados mensalmente,'a partir de , 
12 de novembro de 1997, com base na variação do Ice (índice de Preço i 
ao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-lo; para cadaJuizado Espej 
cial(Civel e eliminai), na pessoal dosJuizes Supervisores; totalizando 
importância de R$ 1.206,94 (um mil; duzentos e seis reais e noventa e 
quatrocentaves)".~~1.1V: ~1IIK''s Art.29 Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, j11111 
revogadas as t disposições em contrário': - lie- • • Arapongas, 24 de março de 1 998, 
, JOSE A:RISCA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
01~---i4,443.0~11=4,44.-1 
o 
• EDUARDO A: FERNANDES 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO [ORNAI, 
_20 44- 
Arapongas, 06 de 
Prefeitura doo Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N21.810, de 06 de julho de 1.989. 
SÓMULA: INSTITUI VERBA MENSAL PARA O CARTÓRIO ELEITORAL DESTA 
COMARCA; 4 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TM, E EU? PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica inatituida a verba de NCZ3 1.000,00 (hum ' mil cruzados 'novos) mensais, reajustados mensalmente, e partia-de 
14de julho de 1.989, com base na variação 
Preçoaao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-1o, ao Csrtélróos do I.P.C.(Indice de 
Eleitoral o ddeata Comarca. 
Art. 22. Esta Lel entrará em vigor na data de 
ção, com efeitod a conter de 1 sun publica 
2 de julho de 1.989, revogadas as disposições em contrário. 
Diretor Administrativo 
• 

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