| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 1610, DE 06 DE JULHO DE 1989 |
| native_id | 2359 |
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EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças of& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.539, de 24 de março de 1991 SÚMULA : Altera o art. 1° da Lei 1.610, de 06 de julho de 1.989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.610, de 06 de julho de 1989, passando a ter a seguinte redação: "Art. I. - Fica instituída a verba de R. 603,47 (seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) mensais, reajustados mensalmente, a partir de 1° de novembro de 1997, com base na variação do I.P.C. (índice de Preço ao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-lo, para cada Juizado Especial (Cível e Criminal), na pessoa dos Juizes Supervisores, totalizando a importância de R$ 1.206,94 (um mil, duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos)." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IT Pub irado no Ern )4.n-nal ---•- uncionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI NP 2.539, de 24 de março de 1992 Sumula: Altera o art:12 da Lei 1.610,de 06 debulho de 1989. A Câmara Municipal de Arapongas; Estado do Parane:decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:1,,~~ Art. 12- Fica alterado o Art:12, da Lei n21.610, de 06 de julho de 1989, i passando a ter a seguinte redação:. M~ 4~ • ~ma "Art 12 . Fica instituída a verba de R$ 603,47 (seiscentos e três reais e , quarenta e sete centavos) mensais, reajustados mensalmente,'a partir de , 12 de novembro de 1997, com base na variação do Ice (índice de Preço i ao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-lo; para cadaJuizado Espej cial(Civel e eliminai), na pessoal dosJuizes Supervisores; totalizando importância de R$ 1.206,94 (um mil; duzentos e seis reais e noventa e quatrocentaves)".~~1.1V: ~1IIK''s Art.29 Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, j11111 revogadas as t disposições em contrário': - lie- • • Arapongas, 24 de março de 1 998, , JOSE A:RISCA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01~---i4,443.0~11=4,44.-1 o • EDUARDO A: FERNANDES SECRTAR IA PUBLICADO NO [ORNAI, _20 44- Arapongas, 06 de Prefeitura doo Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N21.810, de 06 de julho de 1.989. SÓMULA: INSTITUI VERBA MENSAL PARA O CARTÓRIO ELEITORAL DESTA COMARCA; 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TM, E EU? PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica inatituida a verba de NCZ3 1.000,00 (hum ' mil cruzados 'novos) mensais, reajustados mensalmente, e partia-de 14de julho de 1.989, com base na variação Preçoaao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-1o, ao Csrtélróos do I.P.C.(Indice de Eleitoral o ddeata Comarca. Art. 22. Esta Lel entrará em vigor na data de ção, com efeitod a conter de 1 sun publica 2 de julho de 1.989, revogadas as disposições em contrário. Diretor Administrativo •