| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1 DA LEI N. 2283 , DE 09 DE DEZEMBRO 1993 |
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095 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -gr ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.540, de 24 de março de 1998 SÚMULA: Altera a súmula e o artigo 1° da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 1993. ,ÁL A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica alterada a súmula da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 1993, passando a ter a seguinte redação: "SÚMULA: Autoriza a doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas e dá outras providências". ArL 2° - O artigo 1° da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:. "Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 —13° andar, inscrito no CGC/MF sob n° 78.013.810/0001- 70, uma área de terras medindo 1.616,24 m2, situada na Vila Araponguinh neste Município e Comarca, denominado lote n° 1-A-2, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 6001 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, destinada a formação de mão-de-obra especiali ida para o setor." 4411111111 1111 ; S"'ECR r A Ri Putdi,-ado no jorna/ çr . • ... -- uncionária Arapongas, 24 de março de 1998 SCA eito 2 086 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 2 ),* , , ..., -:-^-2,2. -1.1114/ ' -../...., - iá,'Lée1:33iL2 -Á,,.. .' -:", -•,. "-'' .1 --r" 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .- `e ""' 1 Uai* wiall1~ ESTADO DO PARANÁ iik,"~" serph_,. LEI N12 2.540, de 24 de março de 1998 "1'..2•,7Tf,7:-"‘ "----"7' -._ ‘ ,., Sumula: Altera a sumula e o artigo 1° da Lei n22.283, de 09 de dezembro de O 1993 -.» t,..!5,,i iii.,-..rái,,..-,. '.---: - ..,' !yi ., .. - : H 7" ' • -. .-',-",-- : • ] A Cámdra Municipal de'Arapondas, Estado do Paraná; decretou: e eu, , 1, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:',࣠' ' -. \,_ „_7.-:-.J.., , Att.12- Fica alterada a sumula da Lei n°2.283, de 09 de dezembro de 1993, passando a ter a seguinte redação: Illimm k, SUMULA: Autoriza a doação de terreno ao Sindicato das Industrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras)+ Móveis e Mobilias em Geral,” inclusive-JuncoPime e • .Tubulares (Estruturas Metálicas),-além de Vassouras e ainda Cortinas;t1" Cortinados e Estofados de Arapongas e dá outras providências". 'Art. 2°- O artigo 1? da Lei n22.283, de 09 de dezembro de 1993, passa ater a segi.iinte redação: ~111~~', :Art.11° =' Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das Indústrias de Serradas. Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas; Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marce- naria (Móveis de Madeiras), Móveise Mobilias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metaticas),'além de Vassouras e ainda Cortinas. Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cida- de à Praça Dr.'Júlio Junqueira, 88 : 13" andar, inscrito no CGC/M F. sob n° 78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 1.616,24m2, situada na. 1 Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, denominado iole n2.1-A-2:11 cujas divisas e confrontações constam da matricula n2 6001 do CartóriO, de Registrode Imóveis do 120f (cio desta Comarca, deánadaa formaçãolk de mão-de-obra especializado para o setorA:tr 'f' Art. 34, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoáições em contrário. ,,i ,. -, Arapongas, 24 de março de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS • ,, •- • o SECR. T A M I A PUBLICADO NO JORNAL ..(â_2.V.<5.n/441:- e] 9.y.f _ -UN ti . . • orta-i -11# PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.2e3. dç O? dezçmbrd de 1.993 deembro de 1993 1,-9 UGUIEST Ar-apo ADAUTO VALLADÃO MA: Autoriza a doação de terreno à SIMA - SINDICATO CYAS INDÚSTRIAS K5VEIS DE ARAPONGAS, e dá outras providncias. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN, RIM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar SIMA - DICATO DAS INDIJSTRIAS DE MóVEIS DE ARAPONGAS, com sede à Praça Dr. lin~:Kieira, GO - .andar, nesta cidade, inscrito no EGC/MF sob 78.013.61e/000i-70, uma área de terras medindo 1.61.6,24 m2, situada Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, a ser denominada ten. i/A-2, com as seguintes divisas e confrontaçries: "Pela frente ft fronta com a Rua Surucuaçu numa distância de 36,32 metros; pelo 106 esquerdo confronta com a quadra lote n. 1/A-3 numa distância de V. 50metros; elo lado direito confronta com a quadra lote n. i/A, Oma distância de 44,50 metros; e finalmente aos fundos confronta com te da quadra lote n.1/A-i numa distância de 36,32 metros", tacada do lote n.i-A, matriculado sob n.5.000 do Registro de dve 1 - i Ofíc l O , esta Com a v , m ( 1)) ta espec i al i nada para o setor . Art. - A donatária se ccmwroim(=te ar a) a edificar uma área de 375,00 metros quadrados, no Prazo e;i (seis) meses, contados da data da publicação desta lei; b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer nm, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3. - A doaçgo cera feita por escritura Pdblica, dePois aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e julgado venientemente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4 - A nRo construço da obra no prazo Estabelecido Wcará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do trena e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público icipal, sem direita a donatária de indenização ou ressarcimento, a alquer título, pretexto ou alegação. Art. 5._ - A empresa donatária poderá, sob qualquer mim ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação 0ersa às edificaçOes implantadas, exceto com expressa autorização do der público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias Werterem ao Município. Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação, ficando revogadas as di osicOes em contrário. Ow Admihmt,,aws~