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norma nº 2540/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2540 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1 DA LEI N. 2283 , DE 09 DE DEZEMBRO 1993
native_id2360

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095 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
-gr ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.540, de 24 de março de 1998 
SÚMULA: Altera a súmula e o artigo 1° da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 
1993. 
,ÁL A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica alterada a súmula da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 
1993, passando a ter a seguinte redação: 
"SÚMULA: Autoriza a doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de 
Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, 
Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de 
Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares 
(Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e 
Estofados de Arapongas e dá outras providências". 
ArL 2° - O artigo 1° da lei n° 2.283, de 09 de dezembro de 1993, passa a 
ter a seguinte redação:. 
"Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das 
Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e 
Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria 
(Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e 
Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, 
Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Praça Dr. 
Júlio Junqueira, 88 —13° andar, inscrito no CGC/MF sob n° 78.013.810/0001-
70, uma área de terras medindo 1.616,24 m2, situada na Vila Araponguinh 
neste Município e Comarca, denominado lote n° 1-A-2, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula n° 6001 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1° Ofício desta Comarca, destinada a formação de mão-de-obra especiali ida 
para o setor." 
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; S"'ECR r A Ri 
Putdi,-ado no jorna/ 
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uncionária 
Arapongas, 24 de março de 1998 
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eito 
2 
086 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
2 ),* , , ..., -:-^-2,2. -1.1114/ ' -../...., - iá,'Lée1:33iL2 -Á,,.. .' -:", -•,. "-'' .1 
--r" 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .- `e ""' 1 
Uai* wiall1~ ESTADO DO PARANÁ iik,"~" serph_,. 
LEI N12 2.540, de 24 de março de 1998 "1'..2•,7Tf,7:-"‘ "----"7' -._ ‘ ,., 
Sumula: Altera a sumula e o artigo 1° da Lei n22.283, de 09 de dezembro de O 
1993 -.» t,..!5,,i iii.,-..rái,,..-,. '.---: - ..,' !yi ., .. - : H 7" ' • -. .-',-",-- : • ] 
A Cámdra Municipal de'Arapondas, Estado do Paraná; decretou: e eu, , 1, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:',࣠' ' -. \,_ „_7.-:-.J.., , 
Att.12- Fica alterada a sumula da Lei n°2.283, de 09 de dezembro de 1993, 
passando a ter a seguinte redação: Illimm k, 
SUMULA: Autoriza a doação de terreno ao Sindicato das Industrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras)+ Móveis e Mobilias em Geral,” inclusive-JuncoPime e • 
.Tubulares (Estruturas Metálicas),-além de Vassouras e ainda Cortinas;t1" 
Cortinados e Estofados de Arapongas e dá outras providências". 
'Art. 2°- O artigo 1? da Lei n22.283, de 09 de dezembro de 1993, passa ater 
a segi.iinte redação: ~111~~', :Art.11° =' Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das Indústrias de Serradas. Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas; Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marce- naria (Móveis de Madeiras), Móveise Mobilias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metaticas),'além de Vassouras e ainda Cortinas. Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cida- de à Praça Dr.'Júlio Junqueira, 88 : 13" andar, inscrito no CGC/M F. sob n° 78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 1.616,24m2, situada na. 
1 
Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, denominado iole n2.1-A-2:11 
cujas divisas e confrontações constam da matricula n2 6001 do CartóriO, 
de Registrode Imóveis do 120f (cio desta Comarca, deánadaa formaçãolk 
de mão-de-obra especializado para o setorA:tr 'f' 
Art. 34, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispoáições em contrário. ,,i ,. -, 
Arapongas, 24 de março de 1998. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS • ,, •- 
• 
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SECR. T A M I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
..(â_2.V.<5.n/441:- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.2e3. dç O? dezçmbrd de 1.993 
deembro de 1993 
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Ar-apo 
ADAUTO VALLADÃO 
MA: Autoriza a doação de terreno à SIMA - SINDICATO CYAS INDÚSTRIAS K5VEIS DE ARAPONGAS, e dá outras providncias. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN, 
RIM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar SIMA - 
DICATO DAS INDIJSTRIAS DE MóVEIS DE ARAPONGAS, com sede à Praça Dr. 
lin~:Kieira, GO - .andar, nesta cidade, inscrito no EGC/MF sob 
78.013.61e/000i-70, uma área de terras medindo 1.61.6,24 m2, situada 
Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, a ser denominada 
ten. i/A-2, com as seguintes divisas e confrontaçries: "Pela frente 
ft fronta com a Rua Surucuaçu numa distância de 36,32 metros; pelo 
106 esquerdo confronta com a quadra lote n. 1/A-3 numa distância de 
V. 50metros; elo lado direito confronta com a quadra lote n. i/A, 
Oma distância de 44,50 metros; e finalmente aos fundos confronta com 
te da quadra lote n.1/A-i numa distância de 36,32 metros", 
tacada do lote n.i-A, matriculado sob n.5.000 do Registro de 
dve 1 - i Ofíc l O , esta Com a v , m ( 1)) 
ta espec i al i nada para o setor . 
Art. - A donatária se ccmwroim(=te ar 
a) a edificar uma área de 375,00 metros quadrados, no Prazo 
e;i (seis) meses, contados da data da publicação desta lei; 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
nm, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3. - A doaçgo cera feita por escritura Pdblica, dePois aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e julgado 
venientemente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4 - A nRo construço da obra no prazo Estabelecido 
Wcará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
trena e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
icipal, sem direita a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
alquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5._ - A empresa donatária poderá, sob qualquer 
mim ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação 
0ersa às edificaçOes implantadas, exceto com expressa autorização do 
der público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
Werterem ao Município. 
Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
licação, ficando revogadas as di osicOes em contrário. 
Ow Admihmt,,aws~ 

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