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norma nº 2542/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2542 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á M.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.542, de 02 de abril de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de lei e autoriza doação de 
terreno à M. C. Indústria e Comércio de Alimentos 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 1.697, de 29 de março de 1990, 
que autoriza doação de terreno à empresa Fuganti, Fontana Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar M. C. 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida à rua Jurutau, n° 
1.800 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 
02.266.721/0001-73, as áreas de terras medindo 10.008,92 metros 
quadrados, denominados lotes n° 197/3-2 e 197/A-3, abaixo 
descriminados 
1) - Lote n° 197/3-2 — área de 8.858,84m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (rua 
Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/3 no rumo 
NW 64°40'SE, medindo 125,00m e no mesmo rumo com o lote 
n° 197/3-1, medindo 43,23m totalizando 188,23m, deste 
ponto, confrontando com os lotes 197/1-B e 197/1, no rumo 
SW 25°20'NE, medindo 60,28m até um outro marco, deste 
ponto, confrontando com o lote n° 197/3-3, no rumo SE 
64°40'NW, medindo 61,68m até outro marco, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 197/A-3, no rumo SE 75°54'NW 
medindo107,36m até um outro marco cravado na divisa do 
lote n° 197/2 e finalmente, deste ponto, confrontando com o 
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-ado no jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-74"- 
lote acima referido (rua Jurutau), no rumo NE 25°20'SW, 
medindo 58,65m até o ponto de partida. 
2) — Lote n° 197/A-3 — área de 1.152,08m2 — "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2, 
segue confrontando com o lote n° 197/3-2, no rumo NW 
75°54'SE, medindo 107,36m até um outro marco, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 197/A-3-1, no rumo SE 64°40'NW, 
medindo 106,38 metros até um outro marco cravado na 
divisa do lote n° 197/A-2 (rua Jurutau), e finalmente, deste 
ponto, confrontando com a rua acima referida, no rumo NE 
25° 20'SW, medindo 21,63m até o ponto de partida", lotes 
estes destacados do lote maior e transcritos sob n°s 3566 e 
3587 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca. 
Art. 3 - A donatária obriga-se a instalar nos referidos 
imóveis para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social, não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma 
sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal sob 
pena de terreno e benfeitorias reverterem ao patrimônio público 
municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.542, de 02 de abril de 1998 
Sumula: Dispõe sobre revogação de Lei e autoriza doação 
de terreno à M. C. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, de￾cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica revogada a Lei n21.697, de 29 de março de 
1990, que autoriza doação de terreno à empresa Fuganti, 
Fontana Ltda. 
-4Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar M. C. 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida à rua 
Jurutau, n21.800 - Parque Industrial Il, inscrita no CGC/MF 
sob o n202.266.721/0001-73, as áreas de terras medindo 
10.008,92 metros quadrados, denominados lotes n° 197/3.2 
e 197/A-3, abaixo discriminados. 
1) - Lote n° 197/3-2 - área de 8.858,84m2: "iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2197/2 (rua 
Jurutau), segue confrontando com o lote n2197/3 no rumo 
NW 64240'SE, medindo 125,00m e no mesmo rumo com o 
lote n2197/3-1, medindo 4323m totalizando 188,23m, deste 
ponto, confrontando com os lotes 197/1-B e 197/1, no rumo 
SW 25220'NE, medindo 60,28m até um outro marco, deste 
ponto, confrontando com o lote n2197/3-3, no rumo SE 
64240'NW, medindo 61,68m até outro marco, deste ponto, 
confrontando com o lote n2197/A-3, no rumo SE 75254'NW 
medindo 107,36m até um outro marco cravado na divisa do 
lote n2197/2 e finalmente, deste ponto, confrontando com o 
lote acima referido (rua Jurutau), no rumo NE 25220'SW, 
medindo 58,65m até o ponto de partida. 
2) - Lote n2197/A-3 - área de 1.152,08m2- "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2197/A-2, se-
- gue confrontando como lote n2 197/3-2, no rumo NW 75254'SE, 
medindo 107,36m até um outro marco, deste ponto, confron- 1 
tando com o lote n2197/A-3-1., no rume SE 64240'NW, medin￾do 106,38 metros até um outro marco cravado na divisa do 
lote n2197/A-2 (rua Jurutau), e finalmente, deste ponto, con￾frontando com a rua acima referida, no rumo NE 25220'SW, 
medindo 21,63m até o ponto de partida", lotes estes destaca￾dos do lote maior e transcritos sob nos 3566 e 3587 do Car￾tono de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca. 
Art. 32- A donatária obriga-sa a.instalar nos referidos imóveis 
para exercer suas atividades-de acordo com os objetivos de 
seu contrato social, não alienar a área doada a terceiros sob 
qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do 
reverterem ao patrimônio público municipal sem direito a 
Poder Público Municipal sob pena de terreno e benfeitorias 
in￾denização ou ressarcimento. 
Art. 44- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
SECKTARIA 
PUBLICADO NO IORNAL 
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V.a .122L/ O. / 

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