| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á M.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 2362 |
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joS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.542, de 02 de abril de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de lei e autoriza doação de terreno à M. C. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n° 1.697, de 29 de março de 1990, que autoriza doação de terreno à empresa Fuganti, Fontana Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar M. C. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida à rua Jurutau, n° 1.800 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.266.721/0001-73, as áreas de terras medindo 10.008,92 metros quadrados, denominados lotes n° 197/3-2 e 197/A-3, abaixo descriminados 1) - Lote n° 197/3-2 — área de 8.858,84m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/3 no rumo NW 64°40'SE, medindo 125,00m e no mesmo rumo com o lote n° 197/3-1, medindo 43,23m totalizando 188,23m, deste ponto, confrontando com os lotes 197/1-B e 197/1, no rumo SW 25°20'NE, medindo 60,28m até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/3-3, no rumo SE 64°40'NW, medindo 61,68m até outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-3, no rumo SE 75°54'NW medindo107,36m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 197/2 e finalmente, deste ponto, confrontando com o sÉcRETARIA Pubffi 5 -ado no jornal __ Ern. _____ uncioaár e • jo4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -74"- lote acima referido (rua Jurutau), no rumo NE 25°20'SW, medindo 58,65m até o ponto de partida. 2) — Lote n° 197/A-3 — área de 1.152,08m2 — "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2, segue confrontando com o lote n° 197/3-2, no rumo NW 75°54'SE, medindo 107,36m até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-3-1, no rumo SE 64°40'NW, medindo 106,38 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n° 197/A-2 (rua Jurutau), e finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima referida, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 21,63m até o ponto de partida", lotes estes destacados do lote maior e transcritos sob n°s 3566 e 3587 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 3 - A donatária obriga-se a instalar nos referidos imóveis para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao patrimônio público municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.542, de 02 de abril de 1998 Sumula: Dispõe sobre revogação de Lei e autoriza doação de terreno à M. C. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 12- Fica revogada a Lei n21.697, de 29 de março de 1990, que autoriza doação de terreno à empresa Fuganti, Fontana Ltda. -4Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar M. C. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida à rua Jurutau, n21.800 - Parque Industrial Il, inscrita no CGC/MF sob o n202.266.721/0001-73, as áreas de terras medindo 10.008,92 metros quadrados, denominados lotes n° 197/3.2 e 197/A-3, abaixo discriminados. 1) - Lote n° 197/3-2 - área de 8.858,84m2: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2197/2 (rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2197/3 no rumo NW 64240'SE, medindo 125,00m e no mesmo rumo com o lote n2197/3-1, medindo 4323m totalizando 188,23m, deste ponto, confrontando com os lotes 197/1-B e 197/1, no rumo SW 25220'NE, medindo 60,28m até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n2197/3-3, no rumo SE 64240'NW, medindo 61,68m até outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n2197/A-3, no rumo SE 75254'NW medindo 107,36m até um outro marco cravado na divisa do lote n2197/2 e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote acima referido (rua Jurutau), no rumo NE 25220'SW, medindo 58,65m até o ponto de partida. 2) - Lote n2197/A-3 - área de 1.152,08m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2197/A-2, se- - gue confrontando como lote n2 197/3-2, no rumo NW 75254'SE, medindo 107,36m até um outro marco, deste ponto, confron- 1 tando com o lote n2197/A-3-1., no rume SE 64240'NW, medindo 106,38 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n2197/A-2 (rua Jurutau), e finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima referida, no rumo NE 25220'SW, medindo 21,63m até o ponto de partida", lotes estes destacados do lote maior e transcritos sob nos 3566 e 3587 do Cartono de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca. Art. 32- A donatária obriga-sa a.instalar nos referidos imóveis para exercer suas atividades-de acordo com os objetivos de seu contrato social, não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do reverterem ao patrimônio público municipal sem direito a Poder Público Municipal sob pena de terreno e benfeitorias indenização ou ressarcimento. Art. 44- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECKTARIA PUBLICADO NO IORNAL /O.,,m61 4 #40e,/ep. V.a .122L/ O. /