| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2363 |
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de 1998 BISCA Prefeito JJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.543, de 02 de abril de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, as datas de terras n°s. 1 e 5 da quadra no 3, com áreas de 302,04 m2e 436,57 m2, respectivamente, situadas na Vila Brasil, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisa e confrontações constam das matriculas ifs. 1270 e 1271 ambas do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, destinada a construção de um Centro Comunitário com área de 400,00 metros quadrados, para Paróquia de Santo Antonio de Pádua, no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 2°. — A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 3°. — Se a donatária não edificar o salão comunitário no prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto alegação ou fundamento. Art. 4°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças SECRET A H/ A Putdi,-ado no jornal 11 kl Em 4 ! 1..0q g Adod. hgPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.543, de 02 de abril de 1998 Sumula: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, as datas de terras nos 1 e 5 da quadra n23, com áreas de 302,04m2e 436,57m2, respectivamente, situadas na Vila Brasil, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisa e confrontações constam das matriculas n21270 e 1271 ambas do Cartório de Registro de Imóveis do 12Ofício desta Comarca, destinada a construção de um Centro Comunitário com área de 400,00 metros quadrados, para Paróquia de Santo Antônio de Pádua, no prazo de 12 meses, contados á partir da data da publicação desta Lei. Art. 22- A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 32- Se a donatária não edificar o salão comunitário no prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, reverterá ao Patrimõnio Público Municipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto alegação ou fundamento. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO É FINANÇAS ç T A !‘ 1A NC 10171+ 1, I. A2^ YçW