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norma nº 2543/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2543 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2363

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de 1998 
BISCA 
Prefeito 
JJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.543, de 02 de abril de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, as datas de terras n°s. 1 e 5 da quadra 
no 3, com áreas de 302,04 m2e 436,57 m2, respectivamente, situadas na 
Vila Brasil, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de 
Arapongas, cujas divisa e confrontações constam das matriculas ifs. 1270 
e 1271 ambas do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta 
Comarca, destinada a construção de um Centro Comunitário com área de 
400,00 metros quadrados, para Paróquia de Santo Antonio de Pádua, no 
prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2°. — A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 3°. — Se a donatária não edificar o salão comunitário no 
prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura 
existentes, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer 
pretexto alegação ou fundamento. 
Art. 4°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
SECRET A H/ A 
Putdi,-ado no jornal 
11 kl 
Em 4 ! 1..0q g Adod. 
hg￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.543, de 02 de abril de 1998 
Sumula: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, de￾cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, as datas de terras nos 1 e 5 
da quadra n23, com áreas de 302,04m2e 436,57m2, respec￾tivamente, situadas na Vila Brasil, neste Município e Comarca, 
de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisa e 
confrontações constam das matriculas n21270 e 1271 ambas 
do Cartório de Registro de Imóveis do 12Ofício desta 
Comarca, destinada a construção de um Centro Comunitário 
com área de 400,00 metros quadrados, para Paróquia de 
Santo Antônio de Pádua, no prazo de 12 meses, contados á 
partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 22- A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 32- Se a donatária não edificar o salão comunitário no 
prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias 
porventura existentes, reverterá ao Patrimõnio Público Muni￾cipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou 
ressarcimento, sob qualquer pretexto alegação ou funda￾mento. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
É FINANÇAS 
ç T A !‘ 1A 
NC 10171+ 1, I. 
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