br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2545/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2545 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaALTERA REDAÇÃO NA LETRA "A" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2232 DE 07/04/1993.
native_id2365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ssEcRET ARI 4 
Publicado no Jornal 
Ern- RIR-/_ Oq 
Funcionário 
BISCA 
r eito 
J33 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.545, de 02 de abril de 1998 
SÚMULA: Altera redação da letra "a" do artigo 2° da 
Lei n° 2.232, de 07 de abril de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A letra "a" do artigo 2° da Lei n° 2.232, de 07 de 
abril de 1993, passa a ter a seguinte redação: 
a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) meses, 
contados da data da publicação desta Lei, a área de 265,00 
(duzentos e sessenta e cinco) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa vendedora INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Lei 
n" 1.775, de 02 de outubro de 1990. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998 
n A 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
/ 3 'I 
W - • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.545, de 02 de abril de 1998 
Sumula: Altera redação da letra "a" dó artigo 22da Lei n2 
2.232, de 07 de abril de 1993. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, de￾cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- A letra "a" do artigo 2° da Lei n22.232, de 07 de abril 
de 1993, passa a ter seguinte redação: 
a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da 
data dá publicação desta Lei, a área de 265,00 (duzentos e 
sessenta e cinco) metros quadrados a que se obrigou inicial￾mente a empresa vendedora INDÚSTRIA E COMÉRCO DE 
CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Lei n21.775, de 
02 de outubro de 1990. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998.. 
JOSÉ A. BISCA - 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1 
I
1 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO ;ORNAI 
4";1": 1-.~ c14' /tic2eS _ 
Eu Der / , a 9 / IP__.le 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ORECIRKTART, exE~~. 
sie—abri 1 de 192.3 
--,;;111011LILA: Autoriza alienação de imóvel doado pelo Município e dá outras 
ímmv...idenc ias.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, MDUIOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia- Fica autorizado a INDÚSTRIA E COML4CIO DE 
'11:11L.ZADOS BOTELHOS LTDA., firma estabelec ida nesta cidade, à rua .ikuupeaba, n. 330, Jardim Bandeirantes, inscrita no CGCMF sob n. tia.2.56.779/0001-40, a alienar o lote de terras n. 35/M-N-2, da quadra 
th. I3, com área de 2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba inin i o Arapongas, Parque Industrial V, nesta cidade, com as e'confrontações constantes da matrícula n. 12.919 do Registro 
the lmóveris - 2„, Ofício - desta comarca, o qual lhe foi doado pelo 
':11111k3CiPIO DE ARAPONGAS conforme escritura pública de doação lavrada em itunitt,do Tabelionato Pimpão, nesta cidade, Livro n. 107/N, fls. 22/23, nrewistrada sob n. R-2-12.919, para a empresa BOTAFLEX INDÚSTRIA E 11111MilFiC10 D CALÇADOS LTDA., com sede à rua Tucano do Bico Verde, n. 
¡UM', P •ue Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n. 
Int .574/0001-76, pelo preço e condições de pagamento que ajustar. 
Art. 2c, A empresa adquirente BOTAFLEX INDÚSTRIA E 
taltitICIO DE CALÇADOS LTDA. secomprometerá na escritura pública de 
~rara e venda que lhe for outorgada, com a anuência do MUNICÍPIO DE NlitlifDt#GAS, às seguintes condições: 
a) - a concluir, no prazo de IS (dezoito) meses, contados dlii4bta da publicação desta Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e ("lenta) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa wertOttlora INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Alibi e. 1.775, de 02 de outubro de 1990; 
b) — a não alienar o imóvel a terceiros sem prévia 
Altsfler ização por escrito do Poder Público Municipal ; 
c) - a não alterar a finalidade da doação, que é o uso do para o desempenho de suas próprias atividades industriais, nem ithe-lhe destinação diversa, sob pena de o terreno doado e benfeitorias ;telt existentes reverterem ao patrimônio público municipal , sem iencnto a indenização ou ressarcimento; 
d) - a não conclusão das obras no prazo fixado na alínea "*'Deste artigo implicará na rescisão automática da doação, com a loortJaata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio 
*dia eco Mun i c i pal . 

open original →