| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO NA LETRA "A" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2232 DE 07/04/1993. |
| native_id | 2365 |
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Publicado no Jornal
Ern- RIR-/_ Oq
Funcionário
BISCA
r eito
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.545, de 02 de abril de 1998
SÚMULA: Altera redação da letra "a" do artigo 2° da
Lei n° 2.232, de 07 de abril de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A letra "a" do artigo 2° da Lei n° 2.232, de 07 de
abril de 1993, passa a ter a seguinte redação:
a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) meses,
contados da data da publicação desta Lei, a área de 265,00
(duzentos e sessenta e cinco) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa vendedora INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Lei
n" 1.775, de 02 de outubro de 1990.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de abril de 1998
n A
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N22.545, de 02 de abril de 1998
Sumula: Altera redação da letra "a" dó artigo 22da Lei n2
2.232, de 07 de abril de 1993.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- A letra "a" do artigo 2° da Lei n22.232, de 07 de abril
de 1993, passa a ter seguinte redação:
a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da
data dá publicação desta Lei, a área de 265,00 (duzentos e
sessenta e cinco) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa vendedora INDÚSTRIA E COMÉRCO DE
CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Lei n21.775, de
02 de outubro de 1990.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de abril de 1998..
JOSÉ A. BISCA -
PREFEITO
EDUARDO A. FERNANDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
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PUBLICADO NO ;ORNAI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
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sie—abri 1 de 192.3
--,;;111011LILA: Autoriza alienação de imóvel doado pelo Município e dá outras
ímmv...idenc ias..
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, MDUIOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ia- Fica autorizado a INDÚSTRIA E COML4CIO DE
'11:11L.ZADOS BOTELHOS LTDA., firma estabelec ida nesta cidade, à rua .ikuupeaba, n. 330, Jardim Bandeirantes, inscrita no CGCMF sob n. tia.2.56.779/0001-40, a alienar o lote de terras n. 35/M-N-2, da quadra
th. I3, com área de 2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba inin i o Arapongas, Parque Industrial V, nesta cidade, com as e'confrontações constantes da matrícula n. 12.919 do Registro
the lmóveris - 2„, Ofício - desta comarca, o qual lhe foi doado pelo
':11111k3CiPIO DE ARAPONGAS conforme escritura pública de doação lavrada em itunitt,do Tabelionato Pimpão, nesta cidade, Livro n. 107/N, fls. 22/23, nrewistrada sob n. R-2-12.919, para a empresa BOTAFLEX INDÚSTRIA E 11111MilFiC10 D CALÇADOS LTDA., com sede à rua Tucano do Bico Verde, n.
¡UM', P •ue Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n.
Int .574/0001-76, pelo preço e condições de pagamento que ajustar.
Art. 2c, A empresa adquirente BOTAFLEX INDÚSTRIA E
taltitICIO DE CALÇADOS LTDA. secomprometerá na escritura pública de
~rara e venda que lhe for outorgada, com a anuência do MUNICÍPIO DE NlitlifDt#GAS, às seguintes condições:
a) - a concluir, no prazo de IS (dezoito) meses, contados dlii4bta da publicação desta Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e ("lenta) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa wertOttlora INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Alibi e. 1.775, de 02 de outubro de 1990;
b) — a não alienar o imóvel a terceiros sem prévia
Altsfler ização por escrito do Poder Público Municipal ;
c) - a não alterar a finalidade da doação, que é o uso do para o desempenho de suas próprias atividades industriais, nem ithe-lhe destinação diversa, sob pena de o terreno doado e benfeitorias ;telt existentes reverterem ao patrimônio público municipal , sem iencnto a indenização ou ressarcimento;
d) - a não conclusão das obras no prazo fixado na alínea "*'Deste artigo implicará na rescisão automática da doação, com a loortJaata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio
*dia eco Mun i c i pal .