br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2546/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2546 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
native_id2366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J4-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.546, de 02 de abril de 1998 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer 
garantias e dá providências correlatas, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°.- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o 
valor em moeda corrente e legal de R$-1.530.000,00 ( um milhão, 
quinhentoá e trinta mil • reáis), destinados à execução de 
empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento 
Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.. 
Art. 2°.- Para a garantia do principal e acessórios dos 
financiamentos pelo Município para a execução de obras, serviços e 
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de 
Participação do Município e ou do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e do produto de arrecadação de outros 
impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, 
os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua 
insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente 
Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos neste artigo só 
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese 
de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das 
obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
ISCA 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3°.- O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser 
estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 4°.- O Poder Executivo baixará os atos próprios para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 5°.- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998 
• .6, 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
__frilb_0449 
_./2.3.„/ O 4 / 
y. 
UNCt • 
(g 
•-• 
O 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
,.__ À,ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO2.546, de 02 de abril dé 1998 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa 
Económica Federal, e' oferecer garantias e dá providências correlatas, 
, A Câmara Municipal deAraPOrigaS, Estado do Paraná, decretou, e eu, Pre￾r feito Municipal, sancieno`a seguinte Lei: 
Art 1' - Fica o poder Ei'écugo autodiado a contratar e garantir financiamen￾to com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI2até o valoi em moeda corrente e' 
legal de R$1.530.000,00 (uni milhão quinhentos e trinta mil reais), desti.,a-. 
dos à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendi￾mento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA. 
Art. 22 - Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo 
Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada 
a finalidade indicada no art 1,, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município e ou do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do produto de 
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na 
hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-Tos, 
bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo 
ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias 
possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadim elemento. 
, Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderá ser 
exercidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese de o 
Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obriga￾ções assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. 
Art. 34- O Poder Executivo consignará nos orçamentoss anual e 
plurianual do Município, durardes os prazos que vierem a ser estabe￾lecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes 
à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento 
desta Lei. 
Art. 44.0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação 
da práente Lei. 
Art. 5,- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

open original →