| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS |
| native_id | 2366 |
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J4-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.546, de 02 de abril de 1998 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°.- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor em moeda corrente e legal de R$-1.530.000,00 ( um milhão, quinhentoá e trinta mil • reáis), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.. Art. 2°.- Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISCA efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3°.- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4°.- O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5°.- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1998 • .6, EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças SECRTARIA PUBLICADO NO JORNAL __frilb_0449 _./2.3.„/ O 4 / y. UNCt • (g •-• O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ,.__ À,ESTADO DO PARANÁ LEI NO2.546, de 02 de abril dé 1998 Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Económica Federal, e' oferecer garantias e dá providências correlatas, , A Câmara Municipal deAraPOrigaS, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prer feito Municipal, sancieno`a seguinte Lei: Art 1' - Fica o poder Ei'écugo autodiado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI2até o valoi em moeda corrente e' legal de R$1.530.000,00 (uni milhão quinhentos e trinta mil reais), desti.,a-. dos à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA. Art. 22 - Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art 1,, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-Tos, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadim elemento. , Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderá ser exercidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. Art. 34- O Poder Executivo consignará nos orçamentoss anual e plurianual do Município, durardes os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 44.0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da práente Lei. Art. 5,- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS