| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
| native_id | 2367 |
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SECRET A RIA Publicado no jornal o FUrle1011.4 SÉ A . ISCA Preffijto J53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n" 2.547, de 14 de abril de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130 m2, que esteja localizados fora da área central do município, e que possuam ou já deram início a duas construções. Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 1998 s EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.547, de 14 de abril de 1998 Sumula: Dispõe sobre desmembramento. ACámara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n2 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contarda publicação desta Lei,desde que a área desmembrada não seja inferior a 130m2, que esteja localizadosfora da área central do município, e que possuam ou já deram inicio a duas construções. Art. 22- O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada anão existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • S E C. rt T A a IA PUBLICADO jC.P.NAL _ - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.547, de 14 de abril de 1998 Sumula: Dispõe sobre desmembramento. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná; decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n2 1.847, de 14. de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130m2, que esteja localizados fora da área central do município, e que possuam ou já deram início a duas construções. Art. 22 - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • - • 4 11- - • SECRTAR 1A PUBLICADO NO IORNAL a.2_42___' i_.%:...._____ .. i i 9i