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norma nº 2547/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2547 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id2367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SECRET A RIA 
Publicado no jornal 
o 
FUrle1011.4 
SÉ A . ISCA 
Preffijto 
J53 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n" 2.547, de 14 de abril de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não 
seja inferior a 130 m2, que esteja localizados fora da área central do 
município, e que possuam ou já deram início a duas construções. 
Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente 
Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada 
a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 1998 
s 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
4 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.547, de 14 de abril de 1998 
Sumula: Dispõe sobre desmembramento. ACámara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n2 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contarda publicação desta Lei,desde que a área desmembrada não seja inferior a 130m2, que esteja 
localizadosfora da área central do município, e que possuam ou já deram inicio a duas construções. 
Art. 22- O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada anão existência de prejuízo urbanístico 
à cidade. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 1998. JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
•
S E C. rt T A a IA 
PUBLICADO jC.P.NAL 
_ - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.547, de 14 de abril de 1998 
Sumula: Dispõe sobre desmembramento. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná; decretou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos 
de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n2 
1.847, de 14. de março de 1991, durante o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que 
a área desmembrada não seja inferior a 130m2, que esteja 
localizados fora da área central do município, e que possuam 
ou já deram início a duas construções. 
Art. 22 - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico 
à cidade. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 1998. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
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11- - 
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SECRTAR 1A 
PUBLICADO NO IORNAL 
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