| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS CARPINTARIAS , TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADA S AGLOMERADAS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRAS E DA MARCENARIA ( MOVEIS DE MADEIREIRAS ) MÓVEIS E MOBÍLIAS EM GERAL INCLUSIVE JUNCO, VIME E TUBULARES (ESTRUTURAS METÁLICAS ) ALEM DE VASSOURAS E AINDA CORTINAS CORTINADOS E ESTOFADOS ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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J4 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.548, de 23 de abril de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 13° andar, inscrito no CGC/MF sob n° 78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 54.778,00 m2 do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, a ser desmembrado do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra, segue confrontando com o lote n° 12-E-12-G2, no rumo NW 9° 02'42"SE, medindo 87,00 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G, nos rumos NE 26° 30'09"SW, medindo 430,00 m; SE 38° 52'37"NW, medindo 195,00 m; SW 26° 30'09"NE, medindo 165,00 m; NE 65° 54'20"SW, medindo 165,99 m; NE 54028'10"SW, medindo 77,00 m e rumo SE 9° 02'42"NW, medindo 65,00 m, até um outro marco cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 80° 57'18"NE, medindo 15,00 m, até o ponto de partida", com a finalidade de horto florestal. SECRETARIA Pubéi,-ado no Jornal BISCA refeito J4A 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2" - O donatário se compromete a edificar em alvenaria uma área de 350,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e produzir, no mínimo, 600 mil mudas/ano. Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - O donatário tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei vigorará a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril. de 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 LEI N2 2.548, de 23 de abril de 1998. "Sumula: Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Jeompensadas e Laminadas, Aglomeradas eChapas de Fibras ;I de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados Arapongas e dá outras providências. ACárnara Municipal deArapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 'l Art. 12 -Fica autorizado° Poder Executivo a doar ao Sindicato `das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Algomeradas eChapasde Fibras i de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobilias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, "Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta 3 (cidade à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 -132 andar, inscrito no 3CGC/MF sob n278.013.810/0001-70, uma área de terras !medindo 54.778,00m2do lote n212-F/12-F-1112-E-12/G-1, a ser desmembrado do lote maior n2 12-F/12-F-1/12-E-12/G, ' situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de jrnadeira cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra, segue t confrontando com o lote rf 12-E-12-G-2, no rumo NW 92 02'42"SE, medindo 87,00 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G, nos rumos NE 26230'09"S W. medindo430,00m; SE 38252'37"NW, á medindo 195,00m; SW 26230'09"NE, medindo 165,00m; NE 65254'20"SW, medindo 165,99m; NE 54228'10"SW, medindo 77,00me rumo SE9202'42"NW, medindo65,00m, até umoutro marcado cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra; e finalmente deste ponto , confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 80257'18"NE, medindo 15,00m. até o ponto de partida'', com a finalidade de horto florestal. Art. 22-0 donatário se compromete aedificar em alvenaria uma área de 350,00m2, num prazo de 06 (seis) meses e produzir, no mínimo, 600 mil mudas/ano. 1Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será 1 contado a partir da data da pulbicação desta lei. Art. 32 - O donatário tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art.42 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do Imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito aodonatário deindenização ou ressarcimento, aqualquer título, pretexto o alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada aterceiros, sob qualquerforma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. I Art. 62 - Esta Lei vigorará a contar da data de sua publicação, 1 ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS S E. C t•Z T A 1Z 1 A PUBLICADO NO g)I-ZNAL, - .