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norma nº 2549/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2549 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS E A FUNÇÃO GRATIFICADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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J 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N" 2.549, de 19 de maio de 1998 
Súmula: Cria a Gratificação pelo exercício de Encargos 
Especiais e a Função Gratificada, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Gratificação pelo exercício de 
Encargos Especiais, que será concedida ao servidor tendo em vista a 
essencialidade, complexidade e responsabilidade de funções ou 
atribuições, que lhe forem cometidas por um determinado tempo, pelo 
Prefeito Municipal, além daquelas que são inerentes ao cargo ocupado 
pelo servidor eventualmente alcançado com a designação. 
Art. 2° - O valor da Gratificação pelo exercício de 
Encargos Especiais será fixado pelo Prefeito Municipal, quando da 
designação formal, entre os limites de cinqüenta e cem por cento do 
vencimento do respectivo servidor, que será percebido mensalmente, 
juntamente com a folha de pagamento regular, pelo tempo que perdurar 
a designação. 
Art. 3° - Fica criado o expediente da Função Gratifica 
devida pelo exercício de coordenação de atividades e programas 
específicos, de razoável complexidade, para cujo desempenho não se 
justifique a criação de unidade organizacional. 
Art. 4° - Pelo exercício de coordenação de atividades 
programas específicos, será atribuída Função Gratificada, a título de 
vantagem acessória ao vencimento do servidor, para que ficam criados e 
quantificados dois níveis de Função Gratificada, como segue: 
Quantidade Símbolo Valor 
50 FG1 R$ 350,00 
10 FG2 R$ 250,00 
601 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo 1° - As Funções Gratificadas de que trata esta 
Lei serão lotados conforme as seguintes especificações: 
05 Gabinete do Prefeito 
05 Secretaria Municipal de Administração 
05 Secretaria Municipal de Saúde 
30 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
03 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 
05 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 
02 Secretaria de Finanças 
05 Secretaria do Trabalho e Serviço Social 
Parágrafo 2° - Os valores atribuídos a Função Gratificada 
serão reajustados automaticamente, na mesma data e de acordo com o 
mesmo percentual definido para os servidores públicos municipais. 
Art. 5° - O exercício de coordenação de atividades e 
programas específicos de que trata esta Lei poderá ser desempenhado 
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. 
Art. 6° - A designação de servidor para o exercício de 
coordenação de atividades e programas específicos será por ato do 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - A dispensa do exercício de coordenação 
de atividades e programas específicos cabe a autoridade competente 
para sua designação. 
Art. 7° - Haverá substituição nos casos de impedimento 
legal ou afastamento do servidor designado para exercício de 
coordenação de atividades e programas específicos num período 
superior a 30 (trinta) dias. 
§ 1° - A autoridade competente para a respec 
designação deliberará sobre a necessidade e a designação dos 
substitutos de que trata o caput deste artigo. 
§ 2° - A substituição formalizada por ato conforme o 
parágrafo anterior será sempre remunerada. 
§ 3° - A substituição perdurará durante todo o 
afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro 
ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de 
nova designação de substituto. 
J20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8° - Durante o tempo de substituição remunerada, o 
substituto receberá a gratificação da função, ressalvado o caso de opção 
e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou 
vantagem. 
Art. 9° - Em caso de vacância e até nova designação, 
poderá ser designado, pela autoridade competente, um responsável pelo 
expediente da função. 
Art. 10 - A vacância da Função Gratificada dar-se-á por 
dispensa, a pedido, ex-ofificio, ou por destituição. 
Art. 11 - O servidor não poderá exercer, 
simultaneamente, mais de uma coordenação de atividades e programas 
específicos, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias 
da mesma natureza. 
Art. 12 - A Função Gratificada não se incorporará ao 
vencimento do servidor efetivo sob nenhuma forma ou pretexto e para 
nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens de encargos 
sociais. 
Art. 13 - As despesas decorrentes com a implantação 
desta Lei correrão à conta das dotações já consignadas no Orçamento 
Geral vigente. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 1998 
BISCA 
eito 
E ARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
casai 
DECRETOS & EDITAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.549, DE 19 DE MAIO DE 1998. 
SÚMULA: Cria a Gratificação pelo exercício de Encargos 
Especiais . e a Função Gratificada, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica criada a Gratificação pelo exercício de Encargos 
Especiais, que será concedida ao servidor tendo em vista a 
essencialidade, complexidade e responsabilidade de funções 
ou atribuições, que lhe forem cometidas por um determinado 
tempo, pelo Prefeito Municipal, além daquelas que são inerentes 
ao cargo ocupado pelo servidor eventulamente alcançado 
com a designação. 
Art. 22- O valor de Gratificação pelo exercício de Encargos 
Especiais será afixado pelo Prefeito Municipal, quando da 
designação formal, entre os limites de cinquenta e cem por 
cento do vencimento do respectivo servidor, que será percebido 
mensalmente, juntamente com a folha de pagamento regular, 
pelo tempo que perdurara designação. 
Art. 32 - Fica criado o expediente da Função Gratificada devida 
pelo exercício de coordenação, de atividades e programas 
específicos, de razoável complexidade, para cujodesempenho 
não se justifique na criação de unidade organizacional. 
Art. 42- Pelo exercício de coordenação de atividades e 
programas específicos, será atribuída Função Gratificada, a 
título de vantagem, acessória ao vencimento do servidor, para 
que ficam criados e quantificados dois níveis de Função 
Gratificada, como segue: 
QUANTIDADE SIMBOLO 'VALOR 
50 FG1 la$350,00 
10 FG2 . R$250,00 
Parág rafo 12-As Funções Gratificadas de quetrata essa Lei 
serão lotados conforme as seguintes especificações: 
05 Gabinete do Prefeito 
05 Secretaria Municipal de Administração 
05 Secretaria Municipal de Saúde 
30 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
03 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 
05 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 
02 Secretaria de Finanças 
05 Secretaria do Trabalho e Serviço Social 
Parágrafo 22- Os valores atribuídos a Função Gratificada 
serão reajustados automaticamente, na mesma data e de 
acordo com o mesmo precentual definido para o servidores 
públicos municipais. 
Art. 52-0 exercício de coordenação de atividades e programas 
específicos de que trata esta Lei poderá ser desempenhado 
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
comissão. 
Art. 6 - A designação de servidor para o exercício de 
coordenação de atividades e programas específicos será por 
ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único.- A dispensa do exercício de coordenação de 
atividades e programas específicos cabe a autoridade 
competente para a sua designação. 
Art.72 - Haverá a substituição nos casos de impedimento legal 
ou afastamento do servidor designado para exercício de 
coordenação de atividades e programas específicos num 
período superior a 30(trinta) dias. 
§ 12 - A autoridade competentre para a respectiva designação 
deliberará sobre a necessidade e a designação dos substitutos 
que trata o caput. deste artigo. 
§22 - A substituição formalizada por ato conforme o parág rafo 
anterior será sempre remunerada. 
§ 32- A substituição perdurará durante todo o afastamento do 
substituto, alvo no caso de designação de outro ocupante para 
a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de nova 
designação de substituto. 
Art. 8° - Durante o tempo de substituição remunerada, o 
sustituo recebrá a gratificação da f unção, resalvado o caso de 
opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, 
gratificações ou vantagem. . Art.92- Em caso de vacância e até a nova designação, podera 
ser designado, pela autoridade competente, um responsável 
pelo expediente da função. 
Art. 10 - A vacância da Função Gratificada dar-se-á por 
dispensa, a pedido, ex-offício, ou por destituição. 
Art. 11 - O servidor não poderá exercer, simultaneamente, 
mais de uma coordenação de atividades e programas 
específicos, bem como receber cumulativamente vantagens 
pecuniárias da mesma natureza. 
Art. 12 -A Função Gratificada não se incorporará ao vencimento 
do servidor efetivo sob nenhuma forma ou pretexto e para 
nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens de 
encargos sociais. 
Art. 13 - as despesas decorrentes com a implantação desta 
Lei correrão à conta das dotações já consignadas no 
Orçamento Geral Vigente. 
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDUAR DO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
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PUBLICADO NO IORN L 
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