| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS E A FUNÇÃO GRATIFICADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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J 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N" 2.549, de 19 de maio de 1998 Súmula: Cria a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais e a Função Gratificada, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, que será concedida ao servidor tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de funções ou atribuições, que lhe forem cometidas por um determinado tempo, pelo Prefeito Municipal, além daquelas que são inerentes ao cargo ocupado pelo servidor eventualmente alcançado com a designação. Art. 2° - O valor da Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais será fixado pelo Prefeito Municipal, quando da designação formal, entre os limites de cinqüenta e cem por cento do vencimento do respectivo servidor, que será percebido mensalmente, juntamente com a folha de pagamento regular, pelo tempo que perdurar a designação. Art. 3° - Fica criado o expediente da Função Gratifica devida pelo exercício de coordenação de atividades e programas específicos, de razoável complexidade, para cujo desempenho não se justifique a criação de unidade organizacional. Art. 4° - Pelo exercício de coordenação de atividades programas específicos, será atribuída Função Gratificada, a título de vantagem acessória ao vencimento do servidor, para que ficam criados e quantificados dois níveis de Função Gratificada, como segue: Quantidade Símbolo Valor 50 FG1 R$ 350,00 10 FG2 R$ 250,00 601 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo 1° - As Funções Gratificadas de que trata esta Lei serão lotados conforme as seguintes especificações: 05 Gabinete do Prefeito 05 Secretaria Municipal de Administração 05 Secretaria Municipal de Saúde 30 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 03 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 05 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 02 Secretaria de Finanças 05 Secretaria do Trabalho e Serviço Social Parágrafo 2° - Os valores atribuídos a Função Gratificada serão reajustados automaticamente, na mesma data e de acordo com o mesmo percentual definido para os servidores públicos municipais. Art. 5° - O exercício de coordenação de atividades e programas específicos de que trata esta Lei poderá ser desempenhado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Art. 6° - A designação de servidor para o exercício de coordenação de atividades e programas específicos será por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A dispensa do exercício de coordenação de atividades e programas específicos cabe a autoridade competente para sua designação. Art. 7° - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do servidor designado para exercício de coordenação de atividades e programas específicos num período superior a 30 (trinta) dias. § 1° - A autoridade competente para a respec designação deliberará sobre a necessidade e a designação dos substitutos de que trata o caput deste artigo. § 2° - A substituição formalizada por ato conforme o parágrafo anterior será sempre remunerada. § 3° - A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de nova designação de substituto. J20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 8° - Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto receberá a gratificação da função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagem. Art. 9° - Em caso de vacância e até nova designação, poderá ser designado, pela autoridade competente, um responsável pelo expediente da função. Art. 10 - A vacância da Função Gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, ex-ofificio, ou por destituição. Art. 11 - O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma coordenação de atividades e programas específicos, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza. Art. 12 - A Função Gratificada não se incorporará ao vencimento do servidor efetivo sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens de encargos sociais. Art. 13 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta das dotações já consignadas no Orçamento Geral vigente. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 1998 BISCA eito E ARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças casai DECRETOS & EDITAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.549, DE 19 DE MAIO DE 1998. SÚMULA: Cria a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais . e a Função Gratificada, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica criada a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, que será concedida ao servidor tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de funções ou atribuições, que lhe forem cometidas por um determinado tempo, pelo Prefeito Municipal, além daquelas que são inerentes ao cargo ocupado pelo servidor eventulamente alcançado com a designação. Art. 22- O valor de Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais será afixado pelo Prefeito Municipal, quando da designação formal, entre os limites de cinquenta e cem por cento do vencimento do respectivo servidor, que será percebido mensalmente, juntamente com a folha de pagamento regular, pelo tempo que perdurara designação. Art. 32 - Fica criado o expediente da Função Gratificada devida pelo exercício de coordenação, de atividades e programas específicos, de razoável complexidade, para cujodesempenho não se justifique na criação de unidade organizacional. Art. 42- Pelo exercício de coordenação de atividades e programas específicos, será atribuída Função Gratificada, a título de vantagem, acessória ao vencimento do servidor, para que ficam criados e quantificados dois níveis de Função Gratificada, como segue: QUANTIDADE SIMBOLO 'VALOR 50 FG1 la$350,00 10 FG2 . R$250,00 Parág rafo 12-As Funções Gratificadas de quetrata essa Lei serão lotados conforme as seguintes especificações: 05 Gabinete do Prefeito 05 Secretaria Municipal de Administração 05 Secretaria Municipal de Saúde 30 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 03 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 05 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 02 Secretaria de Finanças 05 Secretaria do Trabalho e Serviço Social Parágrafo 22- Os valores atribuídos a Função Gratificada serão reajustados automaticamente, na mesma data e de acordo com o mesmo precentual definido para o servidores públicos municipais. Art. 52-0 exercício de coordenação de atividades e programas específicos de que trata esta Lei poderá ser desempenhado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Art. 6 - A designação de servidor para o exercício de coordenação de atividades e programas específicos será por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único.- A dispensa do exercício de coordenação de atividades e programas específicos cabe a autoridade competente para a sua designação. Art.72 - Haverá a substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do servidor designado para exercício de coordenação de atividades e programas específicos num período superior a 30(trinta) dias. § 12 - A autoridade competentre para a respectiva designação deliberará sobre a necessidade e a designação dos substitutos que trata o caput. deste artigo. §22 - A substituição formalizada por ato conforme o parág rafo anterior será sempre remunerada. § 32- A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituto, alvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de nova designação de substituto. Art. 8° - Durante o tempo de substituição remunerada, o sustituo recebrá a gratificação da f unção, resalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagem. . Art.92- Em caso de vacância e até a nova designação, podera ser designado, pela autoridade competente, um responsável pelo expediente da função. Art. 10 - A vacância da Função Gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, ex-offício, ou por destituição. Art. 11 - O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma coordenação de atividades e programas específicos, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza. Art. 12 -A Função Gratificada não se incorporará ao vencimento do servidor efetivo sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens de encargos sociais. Art. 13 - as despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta das dotações já consignadas no Orçamento Geral Vigente. Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO MUNICIPAL EDUAR DO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 q SECRT A It 1 A PUBLICADO NO IORN L 04 a. et l;,?