| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2297, DE 10 DE MARÇO DE 1994 |
| native_id | 2370 |
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Illf-et uncionáriEk IS CA refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.550, de 19 de maio de 1998 SÚMULA: Revoga a Lei n" 2.297, de 10 de março de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica revogada a Lei n° 2.297, de 10 de março de 1994, que autoriza a doação de terreno para a empresa INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 1998 SECRE T.4 iNfl,4 Pub no Jornal Em .2 A, . EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças ;a I , ,-44Itre PREFEITURAD07MUNiCipiODCARAPONGWS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.2.55W____,____ 2 DE 9 DE MAIO DEil 998, SúMUI:ATR~L'õrrili2:297rde-10 de março de 'f994. ' - A CAMARA MUNICICAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOPA RANAILDECRETOÚIE EU, PREFEITO MUNICIPAL!SANCIONO-A SEGUINTE LEI: `Alar i-C'Fe.17We`dráPLrein2 2.297 de 0-de março 1994totienutcTrii-Mloaçãétr:~.ara empresa INDUSTRIA DE ESTOFADOS-SANVOCGO' LTDA. 22 Lei entra em. 17A bicaçao, revogadas as disposições em contrário. ' 'Arapongas, 1 fie maid-deel 998. JOSE A, BISCA MUNICIPAL EDUARDO.ATFERNANDES SECRETARIO MUNICIe'atDEADIMINISTRAÇA0 E FIN4NÇAS ....... if SECH T A Ft IA PUBLICADO NO IONNAL Zn Ag-/ e,5... ----._./ ;-.....t".._ I ,_- I ~ge PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L‘WWI.g.Tn.fRxel ILIODispie sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS Wit4DLIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Imortal. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1a- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ~111A DE ESTOFADOS SANVOLGO LIDA, estabelecida nesta cidade, a Rua htmaiatiriga 650, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob n. tL411.4.W.912/.0901-41, uma área de terras medindo 2.603,75 metros "fflUa($fadou, a ser denominado lote n. 195-A/195-C/194/A-2, situado na atPlotg Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as ImatwItt5 divisas e confrontaçaes: "Por um lado com a rua Projetada 4Datuira Solitária), medindo 51,66 m; por outro lado, com o lote 195-A/195-C/194/A-2/0, medindo 47,17 m; por um outro lado, com a MuaiwNetada "D" (Coroado do Peito Branco), medindo 60,10 m; e f4nilmirtte por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2/A, omerdim$o 50,00 metros", havida pela matrícula n. 13272 do Cartório de 111Waii.tro de Imóve is - 2,0, Ofício, desta comarca. Art. 2u. A donatária se compromete, conforme consta da saga n. 2.003/93, edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros odor para industrialização de estofados da seguinte forma: a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; b) em 12 (doze) meses, 150,00 metros quadrados; b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros quadrados. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão idos a partir da data da publicação desta lei. ts Art. 3u"- A donatária tomará posse precariamente do Imóvel, imptlant e aprovação do projeto de edificação. Art. 4u- A não conclusão da obra nos prazos determinados, Nmacano a alteração da . finalidade, dando deskinação diversa a )„,4 700 4fitado implantada sem expressa autorização do Poder Executivo "mltipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias Ilpar.vg-ntura existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a fit~iria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 00 alagação. eoffluer. cL,,f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ - A doação será feita por escritura pública, após a MtkithauLb da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a ~tilintas. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PeibliCo f? Ari. 6.„ - Esta Lei entra em vigor na data de sua *Md ¡Irra RD. revogadas as disposiçães em contrário. Ara gas, e março de 1994 P cri' se 1 tce ADAUTO VALLADÃO I1Recrae tãr10 Mun1c ip ea I d gr Adm1ri1ftrea13