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norma nº 2550/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaREVOGA A LEI N. 2297, DE 10 DE MARÇO DE 1994
native_id2370

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Illf-et 
uncionáriEk 
IS CA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.550, de 19 de maio de 1998 
SÚMULA: Revoga a Lei n" 2.297, de 10 de março de 1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica revogada a Lei n° 2.297, de 10 de março 
de 1994, que autoriza a doação de terreno para a empresa INDÚSTRIA 
DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 1998 
SECRE T.4 iNfl,4 
Pub no Jornal 
Em 
.2 A, . 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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, ,-44Itre 
PREFEITURAD07MUNiCipiODCARAPONGWS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.2.55W____,____ 2 DE 9 DE MAIO DEil 998, 
SúMUI:ATR~L'õrrili2:297rde-10 de março de 'f994. ' - A CAMARA MUNICICAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DOPA RANAILDECRETOÚIE EU, PREFEITO 
MUNICIPAL!SANCIONO-A SEGUINTE LEI: 
`Alar i-C'Fe.17We`dráPLrein2 2.297 de 0-de março 1994totienutcTrii-Mloaçãétr:~.ara empresa INDUSTRIA DE ESTOFADOS-SANVOCGO' LTDA. 
22 Lei entra em. 
17A bicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
' 'Arapongas, 1 fie maid-deel 998. 
JOSE A, BISCA 
MUNICIPAL 
EDUARDO.ATFERNANDES 
SECRETARIO MUNICIe'atDEADIMINISTRAÇA0 
E FIN4NÇAS 
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PUBLICADO NO IONNAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
L‘WWI.g.Tn.fRxel 
ILIODispie sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS 
Wit4DLIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
Imortal. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1a- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
~111A DE ESTOFADOS SANVOLGO LIDA, estabelecida nesta cidade, a Rua htmaiatiriga 650, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob n. 
tL411.4.W.912/.0901-41, uma área de terras medindo 2.603,75 metros 
"fflUa($fadou, a ser denominado lote n. 195-A/195-C/194/A-2, situado na 
atPlotg Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as ImatwItt5 divisas e confrontaçaes: "Por um lado com a rua Projetada 4Datuira Solitária), medindo 51,66 m; por outro lado, com o lote 195-A/195-C/194/A-2/0, medindo 47,17 m; por um outro lado, com a MuaiwNetada "D" (Coroado do Peito Branco), medindo 60,10 m; e f4nilmirtte por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2/A, omerdim$o 50,00 metros", havida pela matrícula n. 13272 do Cartório de 
111Waii.tro de Imóve is - 2,0, Ofício, desta comarca. 
Art. 2u. A donatária se compromete, conforme consta da 
saga n. 2.003/93, edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros odor para industrialização de estofados da seguinte forma: 
a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; 
b) em 12 (doze) meses, 150,00 metros quadrados; 
b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros quadrados. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
idos a partir da data da publicação desta lei. 
ts Art. 3u"- A donatária tomará posse precariamente do Imóvel, 
imptlant e aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4u- A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
Nmacano a alteração da . finalidade, dando deskinação diversa a 
)„,4 700 4fitado implantada sem expressa autorização do Poder Executivo "mltipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias Ilpar.vg-ntura existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a fit~iria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
00 alagação. 
eoffluer. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- A doação será feita por escritura pública, após a MtkithauLb da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a ~tilintas. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PeibliCo 
f? Ari. 6.„ - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
*Md ¡Irra RD. revogadas as disposiçães em contrário. 
Ara gas, e março de 1994 
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ADAUTO VALLADÃO 
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