| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA ATRAVÉS DO FDU FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO |
| native_id | 2371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 arl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI n" 2.551, de 27 de maio de 1998 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade e Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. .21 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2" - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4" - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário Arapongas, 27 1998 eiX ide SECRET ARI A Pu bikaci o no jornal Funcionár s n E ARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças ISCA eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.551, de 27 de maio de 1998 Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Bancado Estado do Paraná S.A para através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, a execução do Programa Estadual de Apoioao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., porprazo não superiora 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo Primeiro -O montante total expressoem R$ (moeda real), fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n2 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 19/12/ 96, ou outro índice oficiai que a substituir. Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionados á Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n2 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que ven ham a substituila. Art. 22- Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicadas na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n28917 e do PARANÁ URBANOque prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 32- Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizada a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 42-'Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 'decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Bancado Estado do Paraná S.A., poders para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação novecimento das referidas obrigações financeiras. Art. 52- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo coma entidade financiadora. Art. 62- Anualmente, a partirdo exercício financeirosubseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Arapongas, 27 de maio de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS cJ3 SECRTAR1A 'PUBLICADO NO JORNAL be.? 4>lõ- ?.(._ ,1 06-