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norma nº 2551/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2551 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA ATRAVÉS DO FDU FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI n" 2.551, de 27 de maio de 1998 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. 
PARA ATRAVÉS DO FDU - FUNDO 
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, A EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO URBANO -
PARANÁ URBANO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco do 
Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com 
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem 
fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas 
operações serem contraídas parceladamente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante 
total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96 publicado no 
DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores 
das operações de crédito estão condicionados à Capacidade e 
Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do 
Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a 
substituí-la. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2" - Os recursos advindos das 
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na 
execução de programas e projetos do Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do 
PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o 
desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura 
urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do 
Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - 
SEDU. 
Art. 3° - Em garantia às operações de 
crédito, fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente 
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação 
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4" - Para garantir o pagamento do 
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., 
poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber 
e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício 
financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o 
orçamento do Município consignara dotações próprias para 
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogada as disposições em contrário 
Arapongas, 27 1998 
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E ARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.551, de 27 de maio de 1998 
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação 
de Crédito com o Bancado Estado do Paraná S.A para através 
do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, a 
execução do Programa Estadual de Apoioao Desenvolvimento 
Urbano - Paraná Urbano. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 
(dois milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco do Estado 
do Paraná S.A., porprazo não superiora 15 (quinze) anos, com 
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a 
serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo 
as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo Primeiro -O montante total expressoem R$ (moeda 
real), fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida 
Provisória n2 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 19/12/ 
96, ou outro índice oficiai que a substituir. 
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito 
estão condicionados á Capacidade de Endividamento do 
Município, determinada pela Resolução n2 69/95, do Senado 
Federal, ou de outros dispositivos legais que ven ham a substitui￾la. 
Art. 22- Os recursos advindos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicadas na execução de 
programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento 
Urbano - FDU, instituído pela Lei n28917 e do PARANÁ 
URBANOque prevê, entre outros, investimentos visando o 
desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do 
Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
Art. 32- Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do 
Executivo autorizada a ceder ao Agente Financeiro parcelas 
do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de 
Mercadorias e Serviços- ICMS ou tributo que o substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 42-'Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
'decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Bancado Estado do Paraná S.A., 
poders para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para 
receber e dar quitação novecimento das referidas obrigações 
financeiras. 
Art. 52- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo 
coma entidade financiadora. 
Art. 62- Anualmente, a partirdo exercício financeirosubseqüente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do 
Município consignara dotações próprias para amortização do 
principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de maio de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
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'PUBLICADO NO JORNAL 
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