| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2477, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á PARMOL - PARANÁ MOVEIS LTDA,. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2372 |
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J0102) 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.552, de 04 de junho de 1998 SÚMULA: Revoga a lei n° 2.477, de 26 de agosto de 1997 e autoriza a doação de terreno à PARMOL - PARANÁ MÓVEIS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.477, de 26 de agosto de 1997, que dispunha sobre doação de terreno à CAEMMUN - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PARMOL - PARANÁ MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 1500, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.224.838/0001-94, uma área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser destacada do lote n° 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será denominada lote n° 191/E/F/9, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n° 1911E/F/10, no rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 m até um outro marco: deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/3 e o lote n° 191/E/F/1, no rumo NE 25°20' SW, medindo 50,00 m até um outro marco, deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no rumo SE 64°40' NW, medindo 168,23 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 191/EfF/16, no rumo SW 25°20'NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida", para indústria e comércio de móveis. Art. 3° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo/ Y anuir na alienação das benfeitorias existentes. Art. 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os BISCA Prefeito SECRET A R1.4 Publicado no jornal .£12..12EIÉ Em___125/ 06 / _o_ Edu Funcionári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de junho de 1998 A. • s EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.552 DE 04 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Revoga a lei n'22.477, de 26 de agosto de 1997 e autoriza a doação de terreno à PARMOL - PARANÁ MÓVEIS LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°- Fica revogada a lei ri° 2.477 de 26 de agosto de 1997, que dispunha sobre a doação de terreno à CAEMMUN - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art.22- Fica áutOri2ado o Poder` Exécutivda doar à PAR MOL' - PARANÁ MÓVEIS LTDA, estabelecida nesta cidade à rua Juruatu 139 1500, inscrita no CGC/MF sob o n202.224.838/ 0001-94, uma área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser destacada do lote n2191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será denominada lote n219/E/F/9, contendo as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n°191/EJF/16, segue confrotando com o lote n2 191/E/F/10,no rumo NW642 40'SE, medindo 168,23m até outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F3 e o lote n° 191 /E/F/1,no rumo NE252 20'SW.medindo 50,00 m até um outro marco, deste ponto, segue confrontando com o lote n2191/F_JF/8, no rumoSE64240'NW, medindo168,23 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n2191/E/F/16, no rumo SW 25220'NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida", para a indústria e comércio de móveis. Art.32- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias existentes. Art.4°- Aempresaadquirente seobrigaa instalar-seno referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como a não altera a sua destinação e nem alienara área doada aterceiros sob qualquer forma sem exprressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarciamento. ART.5Q- Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de junho de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 i i f _ — 1- I S E C rx T A i< IA P UBLICADO NO JORNAL /47 g -444,4 Qt.é.--/X-hf... ........ . a=-.25"7...._..e.'____._../ 1 z _ df 7 ......-_---'... ___--:.---P•-•2 • • •LiNC1.3 à? IA . C I 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.477, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei no. 1.478, de 22 de dezembro de 1986 e autoriza a doação de terreno à empresa CAEMMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n°. 1.478, de 22 de dezembro de 1986, que dispunha sobre doação de terreno à Indústria de Móveis Coval Ltda. Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, 205 e 225, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-73, unia área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser destacada do lote n° 191/E/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será denominada lote n° 191/E/F/9, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/10, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 168,23 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/3 e o lote n° 191/E/F/1, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no rumo SE 64° 40' NW, medindo 168,23 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 191/E/F/16, no rumo SW 25° 20' NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida". Art. 3° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finsugas ISCA Prefeito 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela Indústria de Móveis Coval Ltda., à nova empresa donatária CAEMMUN - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997