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norma nº 2552/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaREVOGA A LEI N. 2477, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á PARMOL - PARANÁ MOVEIS LTDA,. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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J0102) 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.552, de 04 de junho de 1998 
SÚMULA: Revoga a lei n° 2.477, de 26 de agosto de 1997 e autoriza 
a doação de terreno à PARMOL - PARANÁ MÓVEIS LTDA., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.477, de 26 de agosto 
de 1997, que dispunha sobre doação de terreno à CAEMMUN - Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
PARMOL - PARANÁ MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua 
Jurutau n° 1500, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.224.838/0001-94, uma 
área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser destacada do lote n° 191/E/F, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja 
área será denominada lote n° 191/E/F/9, contendo as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 
lote n° 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n° 1911E/F/10, no rumo 
NW 64°40' SE, medindo 168,23 m até um outro marco: deste ponto, segue 
confrontando com o lote n° 191/E/F/3 e o lote n° 191/E/F/1, no rumo NE 
25°20' SW, medindo 50,00 m até um outro marco, deste ponto, segue 
confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no rumo SE 64°40' NW, medindo 
168,23 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando 
com o lote n° 191/EfF/16, no rumo SW 25°20'NE, medindo 50,00 m até o 
ponto de partida", para indústria e comércio de móveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo/ Y
anuir na alienação das benfeitorias existentes. 
Art. 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os 
BISCA 
Prefeito 
SECRET A R1.4 
Publicado no jornal 
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Funcionári 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação 
e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e 
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de junho de 1998 
A. • s 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.552 DE 04 DE JUNHO DE 1998. 
SÚMULA: Revoga a lei n'22.477, de 26 de agosto de 1997 e 
autoriza a doação de terreno à PARMOL - PARANÁ MÓVEIS 
LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Fica revogada a lei ri° 2.477 de 26 de agosto de 1997, 
que dispunha sobre a doação de terreno à CAEMMUN -
Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art.22- Fica áutOri2ado o Poder` Exécutivda doar à PAR MOL' - PARANÁ MÓVEIS LTDA, estabelecida nesta cidade à rua 
Juruatu 139 1500, inscrita no CGC/MF sob o n202.224.838/ 
0001-94, uma área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser 
destacada do lote n2191/E/F, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será 
denominada lote n219/E/F/9, contendo as seguintes divisas e 
confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do lote n°191/EJF/16, segue confrotando com o lote 
n2 191/E/F/10,no rumo NW642 40'SE, medindo 168,23m até 
outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 
191/E/F3 e o lote n° 191 /E/F/1,no rumo NE252 20'SW.medindo 
50,00 m até um outro marco, deste ponto, segue confrontando 
com o lote n2191/F_JF/8, no rumoSE64240'NW, medindo168,23 
m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando 
com o lote n2191/E/F/16, no rumo SW 25220'NE, medindo 
50,00 m até o ponto de partida", para a indústria e comércio de 
móveis. 
Art.32- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias existentes. 
Art.4°- Aempresaadquirente seobrigaa instalar-seno referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os 
objetivos do seu contrato social, bem como a não altera a sua 
destinação e nem alienara área doada aterceiros sob qualquer 
forma sem exprressa e prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarciamento. 
ART.5Q- Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de junho de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.477, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei no. 1.478, de 22 de dezembro de 1986 e autoriza a doação de terreno à empresa CAEMMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n°. 1.478, de 22 de dezembro 
de 1986, que dispunha sobre doação de terreno à Indústria de Móveis Coval 
Ltda. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CAEMMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, 205 e 225, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-73, unia área de terras medindo 8.411,50 m2, a ser destacada do lote n° 191/E/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será denominada lote n° 191/E/F/9, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n° 
191/E/F/10, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 168,23 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/3 e o lote n° 191/E/F/1, 
no rumo NE 25° 20'SW, medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, 
segue confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no rumo SE 64° 40' NW, medindo 168,23 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 191/E/F/16, no rumo SW 25° 20' NE, medindo 
50,00 m até o ponto de partida". 
Art. 3° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finsugas 
ISCA 
Prefeito 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a 
área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela Indústria de Móveis 
Coval Ltda., à nova empresa donatária CAEMMUN - Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 

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