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norma nº 2553/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2553 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaAUTORIZA COMÉRCIO DE TECIDOS CARAVELLE LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.553, de 04 de junho de 1998 
SÚMULA: Autoriza Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., alienar o 
imóvel que lhe foi doado mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado Comércio de Tecidos 
Caravelle Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, matriculado no CGC/MF 
sob n° 76.125.616/0001-50 a alienar à empresa Leuco do Brasil Comércio e 
Serviços Técnicos Ltda., estabelecida à rua Jurutau n° 1260, matriculada no 
CGC/11TF sob n° 02.426.819/0001-40, o lote de terras sob n° 19411-B-1, com área 
de 2.019,09 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 
2.233/93, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.097 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2°. — A empresa adquirente obriga-se a instalar 
no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de 
seu contrato social e não alienar a área a terceiro sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Poder Público Municipal sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Executivo a anuir 
em nome do Município, na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel, por 
Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., bem como na escritura pública de venda 
e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapon de 1998 
1 .`..E'ktr-T AR! 
Pul)M-ado no forni! 
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Funcionária 
ISCA 
ato 
O A. FERNANDE 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
S E C 1-4 3' A i4 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL J 
Ei gÁg:./ -?5- 
1.11,1C1.:1k ',A: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº DE 04 DE JUNHO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza Comércio de Tecidos Caravalle Ltda, 
alienar o móvel que lhe foi doado mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica autorizado Comércio de Tecidos Caravelle Lida, 
estabelecida no Parque Industrial II, matriculado no CGC/MF 
sob o n°76.125.616/0001-50 a alienar à empresa Leuco Brasil 
Comércio e Serviços Técnicos Ltda, estabelecida à rua 
Juruatu n°1260, matriculada no CGC/MF sob o n°02.426.819/ 
0001-40, o lote de terras sob o n° 194/1-B-1, com área de 
2.019,09m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, o qual foi doadd pelo Município de 
Arapongas, através da Lei n° 2.233/93, com as divias e 
confrontações contantes da matricula n°13.097 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. 
Art.2° - A empresa adquirente se obriga-se a instalar no 
referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com 
os objetivos do seu contrato social e não alinear a área a 
terceiros sob qualquer forma sem exprressa e prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno 
e benfeitorias reverterem ao Poder Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarciamento. 
Art.3°- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do 
Município, na aJienação das benfeitorias no imóvel, porComércio 
de Tecidos Caravana Ltda, bem como na escritura pública de 
venda e compra a serlavrada oportunamente pelasempresas 
mencionadas nesta Lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de junho de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
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