| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA COMÉRCIO DE TECIDOS CARAVELLE LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
| native_id | 2373 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.553, de 04 de junho de 1998 SÚMULA: Autoriza Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, matriculado no CGC/MF sob n° 76.125.616/0001-50 a alienar à empresa Leuco do Brasil Comércio e Serviços Técnicos Ltda., estabelecida à rua Jurutau n° 1260, matriculada no CGC/11TF sob n° 02.426.819/0001-40, o lote de terras sob n° 19411-B-1, com área de 2.019,09 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.233/93, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.097 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2°. — A empresa adquirente obriga-se a instalar no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e não alienar a área a terceiro sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Poder Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município, na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel, por Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapon de 1998 1 .`..E'ktr-T AR! Pul)M-ado no forni! _+ Funcionária ISCA ato O A. FERNANDE Secretário Municipal de Administração e Finanças S E C 1-4 3' A i4 1 A PUBLICADO NO JORNAL J Ei gÁg:./ -?5- 1.11,1C1.:1k ',A: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº DE 04 DE JUNHO DE 1998 SÚMULA: Autoriza Comércio de Tecidos Caravalle Ltda, alienar o móvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica autorizado Comércio de Tecidos Caravelle Lida, estabelecida no Parque Industrial II, matriculado no CGC/MF sob o n°76.125.616/0001-50 a alienar à empresa Leuco Brasil Comércio e Serviços Técnicos Ltda, estabelecida à rua Juruatu n°1260, matriculada no CGC/MF sob o n°02.426.819/ 0001-40, o lote de terras sob o n° 194/1-B-1, com área de 2.019,09m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doadd pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.233/93, com as divias e confrontações contantes da matricula n°13.097 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art.2° - A empresa adquirente se obriga-se a instalar no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social e não alinear a área a terceiros sob qualquer forma sem exprressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarciamento. Art.3°- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município, na aJienação das benfeitorias no imóvel, porComércio de Tecidos Caravana Ltda, bem como na escritura pública de venda e compra a serlavrada oportunamente pelasempresas mencionadas nesta Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de junho de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0 • 1 1