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norma nº 2554/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id2374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

("2-1,23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.554, de 04 de junho de 1998 
Súmula: Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Curitiba, capital do Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo 
descritas: 
- Uma área de terras com 325,00 m2, destacada de uma 
área de 651,00 m2, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três 
Bocas, Vila Aparecida, nesta cidade com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por 
um lado com a rua Avoante, com 30,00 metros; por outro lado, com 
terrenos do Município de Arapongas, com 30,00 metros, e finalmente aos 
fundos, com terrenos do Município de Arapongas com 10,85 metros". 
Transcrição das transmissões n° 14.700 do 1° Oficio. 
- Uma área de terras com 368,10 m2, desmembrada dos 
lotes IN. 4-A e 4-B, Situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três 
Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa num marco no 
alinhamento da Av. Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de 
propriedade desconhecida no rumo 71°00'NO., com 122,70 metros, deste 
segue limitando com quem de direito no rumo 7°30'S.O., com 3,00 metros, 
marco deste segue limitando com a área remanescente dos lotes IN. 4-A e 
4-B, no rumo 71°00'SE 122,70 metros, vai ao marco cravado no 
alinhamento da Av. Rouxinol, deste, defletindo pela esquerda segue o 
alinhamento da Av. Rouxinol, até o marco inicial desta descrição". 
Transcrição das transmissões n° 13.694 do 1° Oficio. 
- Uma área de terras com 325,00 m2, destacada 
Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta cid, e e 
com as seguintes divisas e confrontações: : "Pela frente com a " ua 
Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com o restante da área medindo 
30,00 metros; por outro lado, com o lote n° 3, medindo 30,00 metros, e 
finalmente aos fundos, com terrenos de sucessores de Catharina 
Raccanello Sampaio, com 10,85 metros". Transcrição das transmissões n° 
14.507 do 1° Oficio. 
SECRETA n/ 
Publi,-ado no Jorna/ 
ti(riai fie 
Em 
Li k( . 
uncioniftriaç„../ 
Arapongas, 04 de unho de 1998 
SCA 
refeito 
21-13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- Uma área de terras com 1.050,00 m2, destacada do lote 
sob n°. 4-1, da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com 
uma rua particular, numa largura de 17,50 metros, por outro lado com o 
restante do lote 4-1, numa extensão de 60,00 metros; por outro lado com o 
lote n° 4-A, numa extensão de 60,00 metros e finalmente aos fundos, com 
o lote n° 4, numa largura de 17,50 metros". Transcrição das transmissões 
no 13.684 do 1° Oficio. 
- Uma área de terras com 3.025,00 m2, constando do lote 
sem numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba 
Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Em frente, com uma estrada projetada numa largura de 
25,00 metros, nos fundos, com terrenos da Companhia de Melhoramentos 
Norte do Paraná, numa largura de 25,00 metros, de um lado com o lote n° 
4, numa extensão de 124,00 metros e finalmente de outro lado, com o lote 
n° 2, numa extensão de 123,00 metros". Transcrição das transmissões n° 
13.687 do 1° Oficio. 
Art. 2° A donatária se compromete a não alienar a área 
doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 3°.- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
EITUARDO A. FERNANDE 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Apucarana-PR., sexta-feira, 05 de junho de 1998 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.554, DE 04 DE JUNHO DE 1998. 
Súmula: Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Curitiba, capital do Estadodo Paraná, as áreas deterras abaixo 
descritas: 
- Uma área de terras com 325,00 m2 destacada de uma área 
de 651,00m2, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba 
Três Bocas, Vila Aparecida, nesta cidade com as seguintes 
divisas e confrontações:"Pela frente com a Rua Rouxinol, com 
10,85 metros, por um lado com a Rua Avoante, com 30,00 
metros, efinaimenteaos fundos, com terrenosdo Município de 
Arapongas com 10,85 metros".Transcrição das transmissões 
n° 14.700 do12 0fício. 
- Uma área de terras com 368,10 m2 desmembrada dos lote 
n9s 4-A e 4-B na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, 
Vila Aparecida, nesta cidade com as seguintes divisas e 
confrontações."Começa num marco no alinhamento da Av. 
s Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de propiedade 
desconhecida no rumo 71900; NO, com 122,70 metros, deste 
segue limitando com quem de direito no rumo 72 30'SO, com 
30,00 metros, marco deste segue limitando com a área 
remanescente dos lote n9s 4-Ae4-B no rumo 71900'SE 122,70 
metros, vai ao marco cravado no alinhamento da Av. Rouxinol, 
deste, defletindo pela esquerda segue o alinhamento da Av. 
Rouxinol, até o marco inicial desta descrição: Transcrição das 
transmissões n°13.694 do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 325,00 m2 destacada da Fazenda 
'Santo Antonio, Gleba Três Boca, Vila Aparecida, nesta cidade 
'com as seguintes divisas e confrontações."Pela frente com a 
Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado como restante 
da área medindo 30,00 metros; por outro lado, como lote n93, 
medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos 
de sucessores de Catharina Raccanello Sampaio, com 10,85 
metros. "Transcrição das transmissões n214.507do 120fício. 
- Uma área de terras com 1.050,00 m2 destacada do lote n9 
4-1, destacada da Fazenda SantoAntonio, Gleba Três Bocas, 
Vila Aparecida, nesta cidade com as seguintes divisas e 
confrontações."Pela frente, com uma rua particular, numa 
largura de 17,50 metros,poroutro lado com o restante do lote 
4-1, numa extensão de 60,00 metros; poroutro lado como Iode 
n24-A, numa extensão de 60,00 metros e finalmente aos 
fundos com o lote n24, numa largura de 17,50 
metros".Transcrição dastransmissões n9 13.684 do 12 0fício. 
- Uma área de terras com 3.025,00m2, constando do lote sem 
numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, 
Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta cidade com as 
seguintesdivisase confrontações."Ern frente, com umaestrada 
projetada numa largura de 25,00 metros, nos fundos, com 
terrenos da Companhia de Melhoramentos Norte do Paraná, 
num largura de25,00 metros, de um lado como lote n24, numa 
extensão de 124,00 metros e finalmente de outro lado, com o 
lote 02, numa extensão de 123,00 metros". Transcrição das 
transmissões n° 13.687do 19Ofício. 
Art.2°- Adonatária se compromete a não alienara área doada 
sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
-Arapongas, 04 de junho de 1998. 
. JOSÉ A. E3ISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS -. k 
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