| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1648, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.SECRET ARI À Publi,-ado no 10 nal O A EDUARDO A. FERNAND Secretário Municipal de Administração e Finanças uncionári Arapongas,-15-de-junho de 1998 SÉ A. ISCA ass PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.555, de 15 de junho de 1998 SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.648, de 30 de outubro de 1989 e autoriza doação de terrenos à ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO -MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.648, de 30 de outubro de 1989, que dispunha sobre doação de terreno à SUINORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR, estabelecida nesta cidade à rua Pavão n° 1.254, inscrita no CGC/MF sob o n° 78.968.542/0001-40, as seguintes datas de terras situados no Jardim Panorama, neste Município e Comarca, datas n°s. 15 e 16 da quadra n° 7, conforme divisas e confrontações constantes das matrículas n°s R.1-7483 e R.1- 7484, ambas do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a construção de salão para palestras e cursos de suinocultura. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 418,23 m2, num prazo de 24 meses. Art. 4° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 5° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ,Q4 LEI Nº DE 15 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.648, de 30 de outubro de 1989 e .1 autoriza doação de terrenos à ASSOCIAÇÃO DOS !: SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO-ASSUAR, • e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO F, PARANÁ, DECRETOU, E EU,PR EFEITO MUNICIPAL, r, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art.1Q- Fica revogada a Lei n°1.648 de 30 de outubro de 1989, que dispunha sobre doação de terreno à SUI NORTE AGROINDUSTRIAL LTDA. Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar • á i ASSOCIAÇÃO DE SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO-ASSUAR, estabelecida nesta cidade à rua Pavão n21.254, inscrita no CGCIMF sob o n°78.968.542/0001-40, as seguintes datas deterras situados no Jardim Panorama, neste Município e Comarca, datas n2s 15 e 16 da quadra n°7, conforme divisas e confrontações constantesdas matriculas ) Os R.1-7483 e R.1-7484, ambas dó Cartório de Registros de Imóveis 22Ofício desta comarca para a construção de salão para palestras e cursos de suinocultura. Art.32- A donatária se compromete a edificarem alve_naria uma área total de 418,23 m2, num prazo de 24 meses. Art.4°- A donatária nãopoderá sob qualquerforma ou pretexto l alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do ' Poder Público, sob pena dosterrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, independentemente de I qualquer notificação ou interpelação. Art.52- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, • mediante aprovação do projeto de edificação. Art.62- A doação será feita pior escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sobqualquerforma, sem préviaautorização do Poder Público Municipal. Art.72- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de junho de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDOA. FERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • ECK TAR IA PUBit LADO NO 'ORNAI S ata f