| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN. |
| native_id | 2376 |
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SECRET. /V.A no jornal Er!? 06 / UEL/ ncionitria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.556, de 22 de junho de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 24/D-6, com área de 3.093,87 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, com sede à Av. Arapongas 2097, nesta cidade, CGC/MF n° 782.065.13/0001-40, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 10.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta comarca, para o fim. de instalação da sede. Art. .2° A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 1998 s EDUARDO A. FERNAND Secretário Municipal de Administração e Finanças 00‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.556 DE 22 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO; PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art.19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras • n924/D-6, com área de 3.093,87 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, aoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN,' com sede à AV. Arapongas 2097, nesta cidade, CGCMF n2 782.065.13/0001-40, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 10.156 do Cartório de' Registro de Imóveis do 2º Oficio desta Comarca, para o fim deinstalação da sede. Art.29- A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente' da escritura a ser lavrada oportunamente. Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,t ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 1998 JOSÉ A.BISCA PREFEITO EDUARDO A.FERNANDES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECrt TA k< 1 A PUBLICADO NO JORN'Al. doi, % 8 .... rL () _é /