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norma nº 2556/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2556 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN.
native_id2376

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SECRET. /V.A 
no jornal 
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ncionitria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.556, de 22 de junho de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno ao 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote 
de terras n° 24/D-6, com área de 3.093,87 metros quadrados, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, ao DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, com sede à Av. Arapongas 
2097, nesta cidade, CGC/MF n° 782.065.13/0001-40, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matrícula n° 10.156 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta comarca, para o fim. de 
instalação da sede. 
Art. .2° A doação será gravada de impenhorabilidade e 
inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da 
escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 1998 
s 
EDUARDO A. FERNAND 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.556 DE 22 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO; PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 
Art.19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras • 
n924/D-6, com área de 3.093,87 metros quadrados, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, ao￾DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN,' 
com sede à AV. Arapongas 2097, nesta cidade, CGCMF n2 
782.065.13/0001-40, de propriedade do Município de 
Arapongas, conforme matrícula n° 10.156 do Cartório de' 
Registro de Imóveis do 2º Oficio desta Comarca, para o fim de￾instalação da sede. 
Art.29- A doação será gravada de impenhorabilidade e 
inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente' 
da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,t 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 1998 JOSÉ A.BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A.FERNANDES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
SECrt TA k< 1 A 
PUBLICADO NO JORN'Al. 
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