| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO. |
| native_id | 2377 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.557, de 22 de junho de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Condomínio Residencial João de Barro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, ao Condomínio Residencial João de Barro, com sede nesta cidade, inscrito no CGC n° 02.498.331/0001-29, a seguinte área de terras: I) Lote de terras sob n 100/99/98/B-3, com área de 6.100,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Fogo Apagou, segue confrontando com os lotes n° 98-A/1, ao lote n° 98-A/6-22, no rumo NW 49°56'SE, medindo 315,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 100/99/98/B-3-2, nos rumos SE 05°00'NW, medindo 28,28 metros; e rumo SE 49°56'NW, medindo 295,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Rua Fogo Apagou; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 40°03'SW, medindo 20,00 metros, até o ponto de partida. Art. 2° - O Condomínio Residencial João de Barro, utilizará o imóvel doado para construção de unidades residenciais geminadas, no sistema a preço de custo. SCA DO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - O prazo para o início das obras é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da outorga da escritura pública de doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. Art. 4° - A donatária se compromete a edificar um total de oitenta e oito sobrados, que serão concluídos no prazo máximo de 02 (dois) anos. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho d 1998 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.557 DE 22 DE JUNHO DE 1998. SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno ào Condomínio Residencial João de Barro. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, ao Condomínio Residencial João de Barro, com sede nesta cidade, inscrito no CGC n202.498.331/0001-29, a seguinte área de terras: 1) Lote de terras sob o n° 100/99/98/B-3, com área de 6.100,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando um um marco de madeira cravado ao lado da Rua Fogo Apagou, segue confrotando com os lotes n5987A/1, ao lote n° 98-A/6-22, no rumo NW 49256'SE, medindo 315,00 metros, deste ponto confrontando com o lote n2 100/99/98/B-3-2, nos rumos SE 05° 00' NW, medindo 28,28 metros, e rumo SE 49556' NW, medindo 295,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Rua Fogo Apagou; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 402 03' SW, medindo 20,00 metros até o ponto de partida. Art.2° - O condomínio residencial João de Barro, utilizará o imóvel doado para construção de unidades residenciais geminadas, no sistema a preço de custo. Art.32 - O prazo para o início das obras é dei 80(cento e oitenta) dias a contar da data da outorga da escritura pública de doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. Art. 42-A donataria se compromete a edificar um total de oitenta e oito sobrados, que serão concluídos no prazo máximo de 02(dois) anos. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art.52- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorizaçao do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem . direito a donatária de indenização ou ressarciamento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 1998. JOSÉ A.BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRTAP i A PUBLICADO NO JORNAL .