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norma nº 2557/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2557 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO.
native_id2377

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.557, de 22 de junho de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Condomínio 
Residencial João de Barro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, ao 
Condomínio Residencial João de Barro, com sede nesta cidade, inscrito 
no CGC n° 02.498.331/0001-29, a seguinte área de terras: 
I) Lote de terras sob n 100/99/98/B-3, com área de 
6.100,00 metros quadrados, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes 
divisas e confrontações: Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Fogo Apagou, 
segue confrontando com os lotes n° 98-A/1, ao lote 
n° 98-A/6-22, no rumo NW 49°56'SE, medindo 
315,00 metros; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 100/99/98/B-3-2, nos rumos SE 05°00'NW, 
medindo 28,28 metros; e rumo SE 49°56'NW, 
medindo 295,00 metros, até um outro marco 
cravado ao lado da Rua Fogo Apagou; e finalmente 
deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE 40°03'SW, medindo 
20,00 metros, até o ponto de partida. 
Art. 2° - O Condomínio Residencial João de Barro, 
utilizará o imóvel doado para construção de unidades residenciais 
geminadas, no sistema a preço de custo. 
SCA 
DO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - O prazo para o início das obras é de 180 (cento 
e oitenta) dias a contar da data da outorga da escritura pública de 
doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. 
Art. 4° - A donatária se compromete a edificar um total 
de oitenta e oito sobrados, que serão concluídos no prazo máximo de 02 
(dois) anos. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho d 1998 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.557 DE 22 DE JUNHO DE 1998. 
SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno ào Condomínio 
Residencial João de Barro. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, ao Condomínio 
Residencial João de Barro, com sede nesta cidade, inscrito no 
CGC n202.498.331/0001-29, a seguinte área de terras: 
1) Lote de terras sob o n° 100/99/98/B-3, com área de 6.100,00 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: Iniciando um um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Fogo Apagou, segue 
confrotando com os lotes n5987A/1, ao lote n° 98-A/6-22, no rumo NW 49256'SE, medindo 315,00 metros, deste ponto 
confrontando com o lote n2 100/99/98/B-3-2, nos rumos SE 05° 00' NW, medindo 28,28 metros, e rumo SE 49556' NW, medindo 295,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Rua 
Fogo Apagou; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua acima mencionada, no rumo NE 402 03' SW, medindo 20,00 metros até o ponto de partida. 
Art.2° - O condomínio residencial João de Barro, utilizará o 
imóvel doado para construção de unidades residenciais 
geminadas, no sistema a preço de custo. 
Art.32 - O prazo para o início das obras é dei 80(cento e oitenta) 
dias a contar da data da outorga da escritura pública de 
doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. 
Art. 42-A donataria se compromete a edificar um total de oitenta 
e oito sobrados, que serão concluídos no prazo máximo de 
02(dois) anos. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art.52- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorizaçao do Poder 
Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel 
e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 
. direito a donatária de indenização ou ressarciamento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art.62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 1998. 
JOSÉ A.BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
SECRTAP i A 
PUBLICADO NO JORNAL 
. 

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