br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2560/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2560 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaALTERA O ARTIGO 2 DA LEI N 2496, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997.
native_id2380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETA /?/..4 
Pui-,i,-ado no forra& 
oe / 
a11.412 
Funcionári 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.560, de 24 de junho de 1998 
SÚMULA: Altera o artigo 2° da Lei n° 2.496, de 24 de outubro de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2.496, de 24 de 
outubro de 1997, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - Em garantia à operação de crédito, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao 
Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - 
ICMS, bem como parcelas do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, no montante necessário para 
amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de junhode 1998 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
• 
4 
PREFEITURA' DO MUNICiP10 : DE 'ARAPONGAS 
ESTADO DO-PARANÁ 
SECRETARIAEXECUTIVA 
LEI N22.560, DE24 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Mera o Arligo2QdaLei no2.496,cle24deoutubm de 1997, A CÂMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONOASEGUINTELEI: 
Art 19-Rca atteradooart2',da Lei n02,496(3024 deout ".111Ma seguinte redação:
"Att22.: Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente 
Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias- ICMS = bem com 
parcelasdoFundo deParticipaçãodoMuniciptos-FPM, no montantenecessáriopara amortizaras preleções do principal e doe d~ários, na toara do que venha a seroontratado. 
M.22j. Esta Lei entrará ern vigor a data o'e sua publicaçáo, revogadas as disposio5es em oontrário, 
Arapongas, 24 de junho de 1998. 
301Jimerrelle9p 
,JOSEA. BISCA 
PRCTEMD EDUARDO AFEFINANDES SEGRETAIRIOMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS 
S E C i 1' A R 1 A 
PUBLICADO NO JORNA[, 
cl 4/41. 
fl.. 

open original →