| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI N 2496, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997. |
| native_id | 2380 |
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SECRETA /?/..4 Pui-,i,-ado no forra& oe / a11.412 Funcionári Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.560, de 24 de junho de 1998 SÚMULA: Altera o artigo 2° da Lei n° 2.496, de 24 de outubro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2.496, de 24 de outubro de 1997, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICMS, bem como parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de junhode 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças • 4 PREFEITURA' DO MUNICiP10 : DE 'ARAPONGAS ESTADO DO-PARANÁ SECRETARIAEXECUTIVA LEI N22.560, DE24 DE JUNHO DE 1998. SÚMULA: Mera o Arligo2QdaLei no2.496,cle24deoutubm de 1997, A CÂMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONOASEGUINTELEI: Art 19-Rca atteradooart2',da Lei n02,496(3024 deout ".111Ma seguinte redação: "Att22.: Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias- ICMS = bem com parcelasdoFundo deParticipaçãodoMuniciptos-FPM, no montantenecessáriopara amortizaras preleções do principal e doe d~ários, na toara do que venha a seroontratado. M.22j. Esta Lei entrará ern vigor a data o'e sua publicaçáo, revogadas as disposio5es em oontrário, Arapongas, 24 de junho de 1998. 301Jimerrelle9p ,JOSEA. BISCA PRCTEMD EDUARDO AFEFINANDES SEGRETAIRIOMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS S E C i 1' A R 1 A PUBLICADO NO JORNA[, cl 4/41. fl..