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norma nº 2561/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2561 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR.
native_id2381

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Oc 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.561, de 24 de junho de 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno ao Instituto de 
Desenvolvimento Educacional do Paraná — FUNDEPAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de 
terras n° 141-D-1, com área de 3.600,00 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado da rua Arataiaçu, segue confrontando com o lote n° 141-D, nos 
rumos SW 36°00' NE, medindo 60,00 m; NW 54°00' SE, medindo 60,00 
m e rumo NE 36°00' SW, medindo 60,00 m, até um outro marco 
cravado ao lado da rua Arataiaçu; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 54°00' NW, 
medindo 60,00 m, até o ponto de partida", conforme registro n° 247, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO 
PARANÁ — FUNDEPAR, localizada a rua dos Funcionários n° 1.323 —
Cabral — Curitiba — Pr, inscrita no CGC/MF sob ri° 76.592.468/0001-
84, uma área de terras medindo 3.600,00 m2, a ser denominada lote 
n° 141-D-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, descrita no artigo anterior, destinada a uma Usina de 
Conhecimento. 
Art. 3° - Esta lei estará automaticamente revogada sem 
ônus para o Município, se num prazo de 120 dias corridos a partir de 
sua publicação, não se formalizar o convênio entre o Município e a 
FUNDEPAR para construção da referida usina. 
SECRET A RI 
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PuNi,-ado 
--P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único — O prazo acima enunciado poderá 
ser ampliado por autorização e conveniência do Município. 
Art. 4" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de junho de 1998 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
4 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIAEXECUTTVA LEI N°2.561, DE 24 DEJUNHO DE 1998. SÚMULA: Autoriza a doaAo deTerrenoao Instituto de daserwoMmento Educacional do Paraná- FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONOASEGUINTELEI: 
Art 12-Fhcadesafetadodousocomen do povoo lotedeterras 0141-D-1, COM áreade 3.600,00m2, situado naGlete 
Patrimônio Arapongas, neste Município de Comarca, CCM asseguides divisas e confiontag5esfiniciando em um marco de maddra cravado ao lado da rua Arataiaçu, seg ue confrontandocomolde ng 141-D, nos rumos SW 
W00'NEmecind080,0&m,NW 54200'SE, mecíncia 60,00me rumoNEXPO(YSW, mecindo 60,00m aieumoutro marcocravadoaoladodaruaAratalaçu;efinamentedestepontaconfrontandocomaruaacimamendonada, no 
rumo SE54900'NW,medinclo 69,00m, atáo pontodeparSzfa",conbrmeregistron°247doCartório de Registro de 
Imóveisdo 1,01íciodestaComaroa. 
Art_29-- Roa auto rizadoo Poder ExecutivodoasaoINSTiTUTODEDESENVOLVIMENTOEDUCACIONALDO PARANÁ-FUNDEPAR, localizada a rua dos Fu ncionários n91 .323 -Calara] -Cu rãiba- Pr, inscrita no CGC/NIF 
sob o n976.592.468/0001-84, maáreadeterrras medindo3.600,00m2, a serdenorrin ada lote nQ 141-D-1, situada na Gleba Patrimán loArapongas, nesleMunicipio e Comarca, descrisa noanigo anterior, destinada auma Usina 
deConhecimento. Art.T - Esta lelestaráadomaiicamente revogadasern&susparao Município, se numprazo de 120dascor ri9k.k..rb 
apartirde suapubIicação, nãoseformalizarocon' venioentreo Município e aFUNDEPAR para construçaoda 
referkfausina. Parágrafo U ffico-0 prazo acima enunciado poderá serampriado po ra.utorização e conve niência do Municipio. Art.eig. Esta Lej entrará em vigo r na data de sua put9 inação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de junhode 1998. JOSÉA. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A_FERNANDES SECRETARIO MUNICIP AL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS 
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