| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
| native_id | 2381 |
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Oc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.561, de 24 de junho de 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná — FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras n° 141-D-1, com área de 3.600,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Arataiaçu, segue confrontando com o lote n° 141-D, nos rumos SW 36°00' NE, medindo 60,00 m; NW 54°00' SE, medindo 60,00 m e rumo NE 36°00' SW, medindo 60,00 m, até um outro marco cravado ao lado da rua Arataiaçu; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 54°00' NW, medindo 60,00 m, até o ponto de partida", conforme registro n° 247, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ — FUNDEPAR, localizada a rua dos Funcionários n° 1.323 — Cabral — Curitiba — Pr, inscrita no CGC/MF sob ri° 76.592.468/0001- 84, uma área de terras medindo 3.600,00 m2, a ser denominada lote n° 141-D-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior, destinada a uma Usina de Conhecimento. Art. 3° - Esta lei estará automaticamente revogada sem ônus para o Município, se num prazo de 120 dias corridos a partir de sua publicação, não se formalizar o convênio entre o Município e a FUNDEPAR para construção da referida usina. SECRET A RI lu? i ar na/ PuNi,-ado --P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único — O prazo acima enunciado poderá ser ampliado por autorização e conveniência do Município. Art. 4" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de junho de 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 4 PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIAEXECUTTVA LEI N°2.561, DE 24 DEJUNHO DE 1998. SÚMULA: Autoriza a doaAo deTerrenoao Instituto de daserwoMmento Educacional do Paraná- FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONOASEGUINTELEI: Art 12-Fhcadesafetadodousocomen do povoo lotedeterras 0141-D-1, COM áreade 3.600,00m2, situado naGlete Patrimônio Arapongas, neste Município de Comarca, CCM asseguides divisas e confiontag5esfiniciando em um marco de maddra cravado ao lado da rua Arataiaçu, seg ue confrontandocomolde ng 141-D, nos rumos SW W00'NEmecind080,0&m,NW 54200'SE, mecíncia 60,00me rumoNEXPO(YSW, mecindo 60,00m aieumoutro marcocravadoaoladodaruaAratalaçu;efinamentedestepontaconfrontandocomaruaacimamendonada, no rumo SE54900'NW,medinclo 69,00m, atáo pontodeparSzfa",conbrmeregistron°247doCartório de Registro de Imóveisdo 1,01íciodestaComaroa. Art_29-- Roa auto rizadoo Poder ExecutivodoasaoINSTiTUTODEDESENVOLVIMENTOEDUCACIONALDO PARANÁ-FUNDEPAR, localizada a rua dos Fu ncionários n91 .323 -Calara] -Cu rãiba- Pr, inscrita no CGC/NIF sob o n976.592.468/0001-84, maáreadeterrras medindo3.600,00m2, a serdenorrin ada lote nQ 141-D-1, situada na Gleba Patrimán loArapongas, nesleMunicipio e Comarca, descrisa noanigo anterior, destinada auma Usina deConhecimento. Art.T - Esta lelestaráadomaiicamente revogadasern&susparao Município, se numprazo de 120dascor ri9k.k..rb apartirde suapubIicação, nãoseformalizarocon' venioentreo Município e aFUNDEPAR para construçaoda referkfausina. Parágrafo U ffico-0 prazo acima enunciado poderá serampriado po ra.utorização e conve niência do Municipio. Art.eig. Esta Lej entrará em vigo r na data de sua put9 inação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de junhode 1998. JOSÉA. BISCA PREFEITO EDUARDO A_FERNANDES SECRETARIO MUNICIP AL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS 1 í Ç r362, td) S E C tt 1" A w IA ? U BULA DO NO PRN AL .. _ .. zus ... . ...... _ j