| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO ATIVIDADE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 2383 |
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,5 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N." 2.563, DE 01 DE JULHO DE 1.998. Súmula: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito corno atividade curricular na rede municipal de ensino do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam incluídas corno atividade curricular no ensino de primeiro grau, nas escolas da rede municipal de ensino de Arapongas, aulas de Educação para o Trânsito. Art. 2° - A atividade a que alude o artigo anterior terá caráter disciplinar e versará sobre a educação para o trânsito. Art. 3° - As aulas de Educação para o trânsito serão ministradas pelos policiais militares designados pelo Chefe da Companhia, segundo conteúdo programático durante o ano letivo. Art. 40- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos necessários com os órgãos públicos, visando à execução das disposições comidas nesta Lei. Art. 5° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a implantação e execução da presente lei. Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1998. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA,-88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 -legis@sercomtel.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.537, DE 01 DE JULHO DE 1998. SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito com atividade curricular na P rede municipal de ensino do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARANPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam incluídas como atividade curricular no -ensino de primeiro grau, nas escolas da rede municipal ;de ensino de Arapongas, aulas de Educação para o -Trânsito. Art.22- A atividade a que se alude o artigo anterior terá caráter disciplinar e versará a educação para o trânsito. Art. 39- As aulas de Educação para o Trânsito serão ministradas pelos policiais militares designados pelo Chefe da Companhia segundo conteúdo programático durante o ano letivo. Art.49- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos necessáris com órgãos públicos; , visando à execução das disposições contidas nesta i Lei. Art.52- Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a implantação e execução da presente Lei. Art.62- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30(trinta)dias, contados da sua publicação. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1998. ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA PRESIDENTE • -.•-•••• S E C N T A i. I A PUBLICADO NO !ORNAI. o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ERRATA Onde lê-se: Lei ng 2.572, de 01 de julho de 1998. Leia-se: Lei nº 2.562, de 01 de julho de 1998 Onde lê-se: Lei nº 2.537, de 01 de julho e 1998. Leia-se: Lei ng 2.563, de 01 de julho de 1998. Onde lê-se: Lei ng2.574, de 01 de julho de 1998. Leia-se: Lei ng 2564, de 01 de julho de 1998. Arapongas, 14 de julho de 1998, ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA PRESIDENTE I 12 1._? h ±. :-; E 1: R l' N .ç 1 , '(\ek- -C2W- -k,:lèl. .... ... ! i 5. S. ir