br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2563/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO ATIVIDADE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id2383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,5 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N." 2.563, DE 01 DE JULHO DE 1.998. 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação 
para o Trânsito corno atividade curricular na rede 
municipal de ensino do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam incluídas corno atividade curricular 
no ensino de primeiro grau, nas escolas da rede municipal de 
ensino de Arapongas, aulas de Educação para o Trânsito. 
Art. 2° - A atividade a que alude o artigo anterior 
terá caráter disciplinar e versará sobre a educação para o 
trânsito. 
Art. 3° - As aulas de Educação para o trânsito serão 
ministradas pelos policiais militares designados pelo Chefe da 
Companhia, segundo conteúdo programático durante o ano 
letivo. 
Art. 40- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios e contratos necessários com os órgãos públicos, 
visando à execução das disposições comidas nesta Lei. 
Art. 5° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação a implantação e execução da presente lei. 
Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 01 de julho de 1998. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA,-88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 -legis@sercomtel.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.537, DE 01 DE JULHO DE 1998. 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de 
Educação para o Trânsito com atividade curricular na 
P rede municipal de ensino do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARANPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam incluídas como atividade curricular no 
-ensino de primeiro grau, nas escolas da rede municipal 
;de ensino de Arapongas, aulas de Educação para o 
-Trânsito. 
Art.22- A atividade a que se alude o artigo anterior terá 
caráter disciplinar e versará a educação para o trânsito. 
Art. 39- As aulas de Educação para o Trânsito serão 
ministradas pelos policiais militares designados pelo 
Chefe da Companhia segundo conteúdo programático 
durante o ano letivo. 
Art.49- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios e contratos necessáris com órgãos públicos; 
, visando à execução das disposições contidas nesta 
i Lei. 
Art.52- Ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação a implantação e execução da presente Lei. 
Art.62- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
no prazo de 30(trinta)dias, contados da sua publicação. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 01 de julho de 1998. ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
• -.•-•••• 
S E C N T A i. I A 
PUBLICADO NO !ORNAI. 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
Onde lê-se: Lei ng 2.572, de 01 de julho de 1998. 
Leia-se: Lei nº 2.562, de 01 de julho de 1998 
Onde lê-se: Lei nº 2.537, de 01 de julho e 1998. 
Leia-se: Lei ng 2.563, de 01 de julho de 1998. 
Onde lê-se: Lei ng2.574, de 01 de julho de 1998. 
Leia-se: Lei ng 2564, de 01 de julho de 1998. 
Arapongas, 14 de julho de 1998, 
ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
I
12 1._? h ±. 
:-; E 1: R l' N .ç 1 , 
'(\ek- -C2W- -k,:lèl. 
.... ... ! i 5. S. 
ir 

open original →