| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 1998 |
| Date | 1998-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2385 |
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o E cz PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N" 2.565, de 07 de julho de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150,00 m2. Art. 2°. — O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de julho de 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças O g • •-••-•••••••••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . ESTADO DO PARANÁ LEI N9 2.565 DE 07 DE JULHO DE 1998. SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO •MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n9 1.847 de 14 de março de1991, durante o prazo de 90(noventa) dias, a contarda publicação desta Lei, desde que a área não esteja inferiora 150,00m.2. Art. 29 - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde sejademonstradaa não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de julho de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A.FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS S ECR T A R I A PUBLICADO NO JORNAL