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norma nº 2565/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2565 / 1998
Date 1998-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2385

Documents (1)

texto integral #

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o E cz 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 2.565, de 07 de julho de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos 
de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de 
março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150,00 m2. 
Art. 2°. — O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 1998 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
O g 
• 
•-••-•••••••••• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 2.565 DE 07 DE JULHO DE 1998. 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO •MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos 
de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n9 
1.847 de 14 de março de1991, durante o prazo de 90(noventa) 
dias, a contarda publicação desta Lei, desde que a área não 
esteja inferiora 150,00m.2. 
Art. 29 - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
onde sejademonstradaa não existência de prejuízo urbanístico 
à cidade. 
Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A.FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
S ECR T A R I A 
PUBLICADO NO JORNAL 

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