| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 1998 |
| Date | 1998-07-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2386 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.566, de 14 de julho de 1998 SÚMULA: Concede isenção de taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Ficam isentos de taxas de Alvará, aprovação de projetos, habite-se, taxas de numeração de protocolo, todos os postulantes ao convênio de Prestação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto e Orientação, Construção e Reforma de Moradia Popular, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR, Prefeitura Municipal de Arapongas e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Parágrafo Único — Somente gozará,do beneficio acima, os postulantes que preencher todos os requisitos exigidos no referido convênio. Art. 2°. Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Guia de Recolhimento Profissional — GRP, para o protocolo de qualquer Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura e agronomia. Parágrafo 1°. O valor das guias correspondentes a 15% (quinze por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR, através das anotações de Responsabilidade Técnica — ART's, de estudo, projetos e execução de obras, para o profissional regularmente associado junto à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 30% (trinta por cento) aos profissionais não associados. Parágrafo 2°. Para os efeitos deste artigo, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, encaminhará relação do quadro de profissionais associados à Prefeitura Municipal de Arapongas, mantendo-a sempre atualizada. BISCA refeito P Mirado no Jornal O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo 3°. As Guias de Recolhimento poderão ser retiradas junto ao Escritório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR — Inspetoria de Arapongas, na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural — SEDUR. Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de julho de 1998 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças (SECRET ARlA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº DE 14 DE JULHO DE 1998 SÚMULA : Concede isenção de taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUINICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 12- Ficam isentos de taxas de Alvará, aprovação de projetos, habite-se, taxas de numeração de protocolo, todos os postulantes ao convênio de Prestação de. Serviços Técnicos para Elaboraçãode Projeto e Orientação, Construção e reforma de Moradia Popular, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquietura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, Prefeitura Municipal de Arapongas, e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Parágrafo Único - Somente gozará de beneficio acima, os postulantes que preencher todos os requisitos -exigidos no referido convênio. Art.2 9 - Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Guia de Recolhimento Profissional GRP;para o protocolo de qualquer. Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura • eàgronorniá. • • - ,• . Parágrafo 1 9- Ovalor das Oras correspdidentes a 15°á(quinze por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CFIEA/PR, através das anotações de Reponsabilidade Técnica -ARTs. de estudo, projetos e execução de obras, para o profissional regularmente associado junto à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 30%(tritna por cento) aos profissionais não associados. Parágrafo 2 2 - Para os efeitos deste artigo, a Associação dos Engenherios, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, encaminhará relação do quadro de profissionais associados à Prefeitura Municipal de Arapongas, mantendo-a sempre atualizada. Parágrafo 39- As guias de recolhimento poderão ser retiradas junto ao Escritório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Estado do Paraná CREAIPR - Inspetoria de Arapongas, na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônorrios de Arapongas, ou na l Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural SEDUR. Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 14 de julho de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS • 1 b93 e • S E C i' 1-AR IA ._ /ueL i V.M ILAD NO NAL 1,4 Ere _ft / e3 !•";.5._