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norma nº 2566/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2566 / 1998
Date 1998-07-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2386

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.566, de 14 de julho de 1998 
SÚMULA: Concede isenção de taxas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Ficam isentos de taxas de Alvará, aprovação de 
projetos, habite-se, taxas de numeração de protocolo, todos os postulantes ao 
convênio de Prestação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto e 
Orientação, Construção e Reforma de Moradia Popular, firmado entre o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do 
Paraná — CREA/PR, Prefeitura Municipal de Arapongas e Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
Parágrafo Único — Somente gozará,do beneficio acima, 
os postulantes que preencher todos os requisitos exigidos no referido 
convênio. 
Art. 2°. Fica instituída a obrigatoriedade da 
apresentação da Guia de Recolhimento Profissional — GRP, para o protocolo 
de qualquer Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura e 
agronomia. 
Parágrafo 1°. O valor das guias correspondentes a 15% 
(quinze por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR, 
através das anotações de Responsabilidade Técnica — ART's, de estudo, 
projetos e execução de obras, para o profissional regularmente associado 
junto à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 
30% (trinta por cento) aos profissionais não associados. 
Parágrafo 2°. Para os efeitos deste artigo, a Associação 
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, encaminhará 
relação do quadro de profissionais associados à Prefeitura Municipal de 
Arapongas, mantendo-a sempre atualizada. 
BISCA 
refeito 
P Mirado no Jornal 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo 3°. As Guias de Recolhimento poderão ser 
retiradas junto ao Escritório do Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR — Inspetoria de 
Arapongas, na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
de Arapongas ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Rural — SEDUR. 
Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de julho de 1998 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
(SECRET ARlA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº DE 14 DE JULHO DE 1998 
SÚMULA : Concede isenção de taxas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUINICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 
12- Ficam isentos de taxas de Alvará, aprovação de 
projetos, habite-se, taxas de numeração de protocolo, todos 
os postulantes ao convênio de Prestação de. Serviços 
Técnicos para Elaboraçãode Projeto e Orientação, Construção 
e reforma de Moradia Popular, firmado entre o Conselho 
Regional de Engenharia, Arquietura e Agronomia do Estado do 
Paraná - CREA/PR, Prefeitura Municipal de Arapongas, e 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de 
Arapongas. 
Parágrafo Único - Somente gozará de beneficio acima, os 
postulantes que preencher todos os requisitos
-exigidos no 
referido convênio. 
Art.2
9 - Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da 
Guia de Recolhimento Profissional GRP;para o protocolo de 
qualquer. Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura 
• eàgronorniá. • • - ,• . 
Parágrafo 1
9- Ovalor das Oras correspdidentes a 15°á(quinze 
por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - 
CFIEA/PR, através das anotações de Reponsabilidade Técnica 
-ARTs. de estudo, projetos e execução de obras, para o 
profissional regularmente associado junto à Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 
30%(tritna por cento) aos profissionais não associados. 
Parágrafo 2
2 - Para os efeitos deste artigo, a Associação dos 
Engenherios, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, 
encaminhará relação do quadro de profissionais associados 
à Prefeitura Municipal de Arapongas, mantendo-a sempre 
atualizada. 
Parágrafo 39- As guias de recolhimento poderão ser retiradas 
junto ao Escritório do Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura a Agronomia do Estado do Paraná CREAIPR -
Inspetoria de Arapongas, na sede da Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônorrios de Arapongas, ou na 
l Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
SEDUR. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 14 de julho de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE 
FINANÇAS 
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