| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2412, DE 13 DE JUNHO DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MAGNIFIKA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. |
| native_id | 2388 |
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J 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.568, de 19 de agosto de 1998 SÚMULA: Revoga a lei n22.412, de 13 de junho de 1996 e autoriza doação de terreno à Magnifika - Indústria Moveleira Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sEGuiNTE, LEI: Art. 12. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n2 2.412, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à J. L. Cuel e Cia. Ltda. Art. 22. - Fica autorizado' o Poder Executivo a doar à Magnifika - Indústria •Moveleira Ltda., estabelecida à rua Coruja Preta n272, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n202.510.674/0001-61, duas áreas de terras medindo 1.800,00 m2, (cada), denominados lotes n2s. 35/MN-3 e 35/M-N-3-1, da quadra n24, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula n° 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis. Art. 32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela J. L. Cuel e Cia. Ltda., à nova empresa. Art. 42. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 52 _ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .ÇECRF:TARIA PUblicado riu lwritai Eni eje.2, / O 8 / 96 ...... • • . . 22 ..1•2r,• 7.7)1:2L/ Ver ree;r•r: --""'""•••••,~eaeire SECNTAk1 A PUBLICADO NO IOHNAL Ma / (97 / 14, " L't )ir • • • 21.., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.568 DE 19 DE AGOSTO DE 1998 SÚMULA: Revoga a Lei n2 2.412 de13 de junho de 1996 e autoriza a doação e terreno à Magnifika - Indústria Moveleira Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n22.412 de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à J.L. Cuel e Cia Ltda. Art. 22- Fica autorizado o Poder 'Executivo a doar a Magnifika - Indústria Moveleira Ltda, estabelecida à rua Coruja Preta n272, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n202.510.674/000-61, duas áreas de terras medindo 1.800,00m2(cada), denominados lotes n9s 351M-N-3 e 35/M-N-3-1, da quadra n24, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n212.816 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústrias de móveis. Art. 32- Fica autorizado o Chefe do Executivo a anuir a alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela Cuel e Cia Ltda à nova empresa. Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alterar a área doada e terceiros sob qualquer forma sem expresssa e prévia autorização do Poder Público Municipal sob pena de terrenos e befeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem direito a indenização ou ressarciamento. Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO •••••••rni.9,..,•,•• • •