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norma nº 2568/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2568 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaREVOGA A LEI N. 2412, DE 13 DE JUNHO DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MAGNIFIKA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.
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J 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.568, de 19 de agosto de 1998 
SÚMULA: Revoga a lei n22.412, de 13 de junho de 1996 e autoriza doação de 
terreno à Magnifika - Indústria Moveleira Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sEGuiNTE, LEI: 
Art. 12. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n2 
2.412, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à J. L. Cuel e 
Cia. Ltda. 
Art. 22. - Fica autorizado' o Poder Executivo a doar à Magnifika -
Indústria •Moveleira Ltda., estabelecida à rua Coruja Preta n272, Parque 
Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n202.510.674/0001-61, 
duas áreas de terras medindo 1.800,00 m2, (cada), denominados lotes n2s. 35/M￾N-3 e 35/M-N-3-1, da quadra n24, localizada no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula n° 
12.816 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis. 
Art. 32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela J. L. Cuel e Cia. Ltda., à 
nova empresa. 
Art. 42. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu 
contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 52 _ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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• • • 21.., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.568 DE 19 DE AGOSTO DE 1998 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 2.412 de13 de junho de 1996 
e autoriza a doação e terreno à Magnifika - Indústria 
Moveleira Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar 
a lei n22.412 de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre 
doação de terreno à J.L. Cuel e Cia Ltda. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder 'Executivo a doar a 
Magnifika - Indústria Moveleira Ltda, estabelecida à rua 
Coruja Preta n272, Parque Industrial V, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob o n202.510.674/000-61, duas 
áreas de terras medindo 1.800,00m2(cada), denominados lotes n9s 351M-N-3 e 35/M-N-3-1, da 
quadra n24, localizada no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula n212.816 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com 
a finalidade de Indústrias de móveis. 
Art. 32- Fica autorizado o Chefe do Executivo a anuir 
a alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela 
Cuel e Cia Ltda à nova empresa. 
Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
no referido imóvel para ali exercer suas atividades de 
acordo com os objetivos do seu contrato social, bem 
como não alterar a sua destinação e nem alterar a área 
doada e terceiros sob qualquer forma sem expresssa 
e prévia autorização do Poder Público Municipal sob 
pena de terrenos e befeitorias reverterem ao Património 
Público Municipal sem direito a indenização ou 
ressarciamento. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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